STF derruba lei estadual sobre cobrança em estacionamentos no Paraná: saiba o que muda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei estadual que previa a cobrança fracionada nos estacionamentos do Paraná. A decisão foi informada nesta quinta-feira (18).

Segundo a lei estadual 16.785, de 2011, na primeira hora, a fração para o cálculo do valor do serviço nos estacionamentos seria de 30 minutos e, para as horas subsequentes, a fração passaria a ser de 15 minutos.

A declaração de inconstitucionalidade dessa norma foi resultado do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a regra estadual viola competência da União para legislar sobre a matéria, do direito civil. O ministro ainda afirmou, no seu voto, que oferta e preço devem ser regulados pela concorrência.

Apesar dessa decisão, o Procon destaca que, em Curitiba, não deve haver mudança para o consumidor. Isso porque há uma lei municipal que garante a cobrança fracionada – e que segue em vigor.

É o que explica a coordenadora da instituição, Claudia Silvano. “Agora, vale a lei municipal, que determina que a primeira hora pode ser cobrada integralmente e, a partir da segunda hora, o fracionamento é de 15 em 15 minutos. Então, se o consumidor permanecer 65 minutos – uma hora e cinco minutos – ele vai pagar o equivalente a uma hora e quinze minutos”, afirma.

Já em outras cidades do estado que não tenham regras municipais sobre o assunto, os estabelecimentos podem se valer da decisão do STF e alterar a maneira como cobram pelos serviços prestados.

“Infelizmente, é um retrocesso, porque embora a legislação de 2011 não fosse ideal, do ponto de vista da defesa do consumidor, ela, pelo menos, previa um fracionamento de meia em meia hora [na primeira hora de serviço]. Então, se o consumidor ficasse 15 minutos, ele pagaria 30 minutos. Hoje, já que a lei foi declarada inconstitucional, ele, ficando 15 minutos, vai pagar uma hora. Então, de fato, essa decisão vem prejudicar o consumidor”, explica.

A orientação do Procon para Curitiba é a de que o consumidor fique atento à lei municipal. A regra é: independentemente do tempo de permanência, a primeira hora pode ser cobrada integralmente e, a partir da segunda hora, o cálculo deve ser feito com base na fração de 15 minutos.

(Com informações da CBN Curitiba)