TCE-PR altera cautelar e Maringá pode continuar licitação para aterro sanitário

Foto: AEN

Do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) alterou a medida cautelar que determinava a suspensão de licitação da Prefeitura de Maringá para a contratação de empresa especializada em aterro sanitário, por doze meses, para prestação de serviços de destinação final de lixo domiciliar e comercial. O valor previsto da contratação é de R$ 10,26 milhões. A alteração da cautelar foi homologada na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (6 de julho).

Com a nova decisão, o município pode dar prosseguimento à Concorrência nº 4/2017, mas estão suspensas a adjudicação do objeto em favor do vencedor e a sua contratação, que somente poderão ser realizadas após a aprovação e publicação da lei do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), sem modificações que sejam incompatíveis com o edital da licitação.

A decisão foi tomada em razão das justificativas apresentadas pelo município no processo de representação, de que três empresas participaram da sessão de habilitação, demonstrando que não houve direcionamento por conta da exigência de que o aterro esteja situado no raio máximo de 5 quilômetros de Maringá; e de que, mesmo que não se obtenha desconto na concorrência, o valor do novo contrato corresponderá a uma economia anual de aproximadamente R$ 500.000,00 em relação ao atual.

O recorrente alegou que a manutenção da suspensão da concorrência representa risco ao erário, pois com o fim da vigência do contrato atual, em 5 de agosto, o município seria obrigado a prorrogá-lo ou a realizar uma contratação emergencial, o que seria menos condizente com o interesse público.

O município sustentou que não seria possível finalizar a licitação antes do término da vigência do contrato atual se a concorrência fosse iniciada apenas após a aprovação do PMGIRS na câmara; e que o prosseguimento do processo licitatório, que pode ser revogado posteriormente, não obriga o município a efetivamente celebrar o contrato.

A petição recursal ainda destacou que a possibilidade de que ocorram alterações substanciais no PMGIRS pelo Legislativo municipal é extremamente remota. Isso porque a versão enviada à câmara foi elaborada por comissão composta por servidores engenheiros, procuradores e ambientalistas; e revisada pela comissão fiscalizadora, composta por representantes da sociedade civil e especialistas em Engenharia e Direito Ambiental.

A cautelar que suspendia a licitação havia sido homologada, em 22 de abril, em razão da possibilidade de que ocorressem alterações no PMGIRS de Maringá, como a substituição do modelo de aterro sanitário, eventualmente, por outro sistema de tratamento de lixo. E também em virtude do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.366/16, que condiciona a abertura de processo licitatório, ou qualquer tipo de contratação que contemple qualquer uma das fases da cadeia de manejo dos resíduos sólidos à existência do PMGIRS, que ainda não foi concluído.

“Mostra-se admissível a excepcional mitigação do alcance da norma constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.366/16 para o fim de compatibilizá-la com os princípios da preservação do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, afirmou o conselheiro Ivens Linhares, relator do processo.

Assim, o relator alterou a medida cautelar que suspendia o pregão e determinou que o município informe a todos os licitantes que a adjudicação do objeto e a contratação estão condicionadas à aprovação do PMGIRS pela câmara. Na sessão plenária de quinta-feira, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.