Tribunal de Contas do Paraná aplica 15 multas ao ex-prefeito de Salto do Itararé

O Tribunal de Contas do Paraná aplicou 15 multas ao ex-prefeito de Salto do Itararé, Selmo Adalberto de Carvalho.

As sansões somam 21 mil reais e correspondem a irregularidades nas contas do exercício de 2006 do município. Dentre os apontamentos estavam despesas sem licitação (que somaram R$ 526.770,51 naquele ano) e ausência dos extratos de todas as contas bancárias do exercício. Também não houve repasse ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e não foi apresentado o balanço financeiro anual dos movimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O relator do processo, auditor Cláudio Augusto Canha, ressaltou que é responsabilidade do prefeito comprovar a “boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados”.

O parecer prévio do Tribunal de Contas será encaminhado à Câmara Municipal de Salto do Itararé. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos vereadores.