Em debate, os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Ministério Público do Paraná dá uma pausa à Operação Lava Jato e promove interessante discussão sobre os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontecerá no pequeno auditório do Teatro Positivo (Rua Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, câmpus da UP, bairro Campo Comprido), em Curitiba, e reunirá representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o Paraná para um amplo debate sobre os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e juventude.

O procurador de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, foi um dos que participou da elaboração do ECA. Ele explica que esse diploma legal foi criado “com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude”.

Olympio Sotto Maior Neto diz que o ECA apresenta duas propostas fundamentais: “garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos, e o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, fundamentada nos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil”.

O procurador de Justiça destaca que a consequência prática do princípio da prioridade absoluta é a preferência às crianças e adolescentes na formulação e na execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos. Nesse sentido, defende que “o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos”.

A promotora de Justiça Luciana Linero, do Caop da Criança e do Adolescente e da Educação, que organiza o encontro, afirma que a ideia da realização de um evento de caráter estadual para comemorar o 27º aniversário do ECA, englobando um grande número de participantes e reunindo a diversidade de atores que compõe a rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes (como magistrados, promotores e procuradores de Justiça, conselheiros tutelares, agentes da rede de proteção da saúde, educação, assistência social esporte, lazer, cultura, além de gestores), tem o objetivo de discutir e conferir as políticas públicas voltadas para o atendimento das demandas infantojuvenis nos municípios e no estado do Paraná.

Considerando que neste ano seriam tradicionalmente realizadas as conferências municipais, estaduais e nacional dos direitos das crianças e dos adolescentes, que por motivos de planejamento nacional acabaram não ocorrendo, o Caop da Criança e do Adolescente e da Educação, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, a Universidade Positivo e a Associação Paranaense de Conselheiros Tutelares, somou esforços para realizar um grande seminário que objetiva a realização do necessário debate sobre as políticas públicas. O evento se divide em uma conferência inicial e várias mesas temáticas que abordarão as questões cotidianas mais relevantes sobre a matéria, construindo ao final alguns enunciados que deverão ser referendados pela plenária presente ao evento e que têm por finalidade balizar a atuação da rede de proteção”, explica a promotora de Justiça.

A manhã do dia 13 terá quatro palestras: “A evolução das normas de proteção à criança e ao adolescente” (com Olympio de Sá Sotto Maior), “Diagnóstico dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná” (com Elise Bertela, ex-conselheira tutelar e integrante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares), “Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e retrocessos” (com Jelson Roberto de Oliveira, professor do programa de pós-graduação em Filosofia na Pontifícia Universidade Católica do Paraná) e “A efetividade dos planos decenais de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes” (com Murillo José Digiácomo, procurador de Justiça e coordenador do Caop da Criança e do Adolescente e da Educação).

À tarde, as discussões serão feitas em dez mesas temáticas, seguidas de uma plenária final. Os temas das mesas são os seguintes:

1. Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais
2. A implementação do Sinase e seus desafios
3. Práticas restaurativas e o Ministério Público
4. Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar
5. Acesso, permanência e sucesso na escola – Uma experiência em rede
6. Infância, adolescência e diversidade – A infância indígena e as cidades
7. Práticas de inclusão e desafios cotidianos
8. Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância
9. Saúde mental de crianças e adolescentes
10. Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade – a necessária evolução institucional