Governo propõe lei para parcelar dívidas não tributárias

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Informações da mídia nacional dando conta de que o Estado do Paraná é um dos seis estados da federação que não está incentivando o Refis para pagamento de tributos atrasados, a assessoria do Palácio Iguaçu nos encaminha mensagem do governador Beto Richa à Assembleia Legislativa onde propõe o parcelamento de débitos não tributários inscritos na dívida ativa. Segundo o Estadão, o Paraná é um dos seis estados da federação que não está participando, ou seja, não está promovendo descontos a contribuintes devedores através de programas de parcelamentos de dívidas – Refis -.

Pelo projeto, quem quiser quitar pendências dessa natureza poderá solicitar ao Estado o parcelamento em até 24 vezes. A mensagem foi enviada dia 26 de setembro. Hoje, segunda-feira, os deputados voltam a apreciar na sessão plenária o projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016. A matéria será apreciada em segundo turno de votação.

Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

A proposta de parcelamento faz parte do esforço do Estado para a recuperação de valores devidos ao tesouro. A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.

Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros órgãos, conforme detalhado abaixo) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu fluxo de caixa”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

O texto do projeto de lei inclui outros benefícios tributários e prevê, por exemplo, a dispensa de pagamento do IPVA gerado até 31 de dezembro de 2012. O baixo índice de inadimplência (próximo de 3% do valor lançado), o alto custo para a cobrança dos débitos pendentes (um grande número de dívidas de pequeno valor) e o fato de estarem prescritos justificam a dispensa, explica a Receita Estadual.

No projeto há também a proposta de autorização permanente para o Poder Executivo anular os valores não quitados após cinco anos do fato gerador. Ao todo podem ser dispensados de pagamento R$ 223 milhões em IPVA, dos anos de 2010 a 2012 – os valores referentes a anos anteriores já foram perdoados.