Câmara analisa veto de Greca ao projeto Adote uma Escola

Foto: Cesar Brustolin / SMCS
Foto: Cesar Brustolin / SMCS

A Câmara Municipal Curitiba analisa, na quarta-feira (11), o veto total do prefeito Rafael Greca (PMN) ao projeto que institui o programa Adote uma Escola. O projeto é do vereador Geovane Fernandes (PTB) e prevê a adoção de escolas, Centros Municipais de Educação (CMEI’s), Centros Municipais de Atendimento Especializado (CMAE’s) e Faróis do Saber por pessoa empresas – pessoas jurídicas.

Os adotantes podem prestar serviços referentes à parte estrutural – pintura, pequenas reformas, entre outras – ou podem doar material didático e de informática/tecnologia. Apenas as empresas do ramo de bebidas alcoólicas e de tabaco ficam impedidas de adotar as instituições, de acordo com o texto. As empresas do ramo de alimentos também terão algumas restrições. As contribuições seriam feitas mediante contrapartida do Executivo.

A justificativa é a de que o projeto viabilizaria parcerias entre a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação dos espaços. O objetivo seria, também, reduzir custos para o município.

“Apesar de ter a adoção por qualquer iniciativa (pública ou privada), o controle dos locais adotados continua sob responsabilidade do município, bem como os referidos contratos, que somente serão concretizados com a anuência do poder público”, diz a justificativa do projeto.

Para se tornar lei, a proposta precisa de, pelo menos, 20 votos contra o posicionamento contrário do prefeito – o que corresponde à metade mais um dos 38 vereadores.

Publicidade infantil

O texto prevê que, em contrapartida aos reparos e doações, as empresas poderão explorar espaço publicitário no local adotado. Elas teriam direito a espaço para publicidade nos CMAE’s e Faróis do Saber. Nas escolas e CMEI’s, os anúncios seriam regulamentados pelo Poder Executivo.

 A publicidade nos locais motivou o veto do Executivo. O prefeito, na justificativa, afirma que a Secretaria Municipal de Educação (SME) alerta, com base em nota técnica do Ministério da Educação e Cultura, de 2014, sobre “a proteção da criança e do adolescente frente à abusividade do direcionamento e da comunicação mercadológica ao público infantil, especialmente no interior das instituições de ensino”.

O ofício enviado à Câmara aponta o parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. Outros argumentos do veto são dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal, e uma nota técnica do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), contrária à publicidade nas escolas.

O veto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara e, na última terça-feira (3), foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. De acordo com o parecer da relatora, vereadora Noemia Rocha (PMDB), “deve prevalecer a proteção integral da criança”.