Guardas Municipais vão poder aplicar multas de trânsito em Curitiba

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Com Câmara Municipal

Os 21 projetos analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta terça-feira (8), apenas 7 receberam parecer pelo trâmite regimental. Outras 6 propostas foram arquivadas; 2 serão devolvidas aos autores para correções técnicas; 2 serão enviadas a outros órgãos públicos para consulta; e 3 permanecem no colegiado, sob pedido de vista.

Entre eles, está o de Felipe Braga Côrtes (PSD) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com o Governo do Paraná para que a Guarda Municipal possa aplicar multas de trânsito.

A proposta de Braga Côrtes foi relatada por Cristiano Santos (PV), que apresentou o parecer favorável com emendas da própria comissão para adequar o substitutivo geral (031.00032.2017) ao projeto original (005.00005.2017). A iniciativa original autorizava a Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). O substitutivo troca “Setran” por “Poder Executivo Municipal”, facilitando a redação do convênio. Na semana passada, Osias Moraes (PRB) chegou a pedir vista à matéria, mas não apresentou voto em separado.

O Detran já começou as aulas de preparação para os guardas. A parceria com a prefeitura é para formar 350 guardas até o final deste ano e, assim, dobrar o número de agentes de municipais que atuam no controle e segurança do trânsito.

No Paraná, a atuação das guardas na fiscalização já é feita em Arapongas, Campo Largo, Castro, Foz do Iguaçu, Irati, Paranaguá, Pontal do Paraná, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Sarandi, Toledo e Umuarama.

Medula óssea

Também segue seu trâmite regimental a proposta de lei de Bruno Pessuti (PSD) que sugere a criação de um cadastro de potenciais doadores de medula óssea em Curitiba (005.00205.2017), relatada por Katia Dittrich (SD) e cujo parecer foi lido por Colpani (PSB) devido à ausência da vereadora; a de Maria Leticia Fagundes (PV), que declara patrimônio cultural o Festival de Curitiba (005.00152.2017, com substitutivo geral (031.00039.2017), sob relatoria de Noemia Rocha (PMDB).

Serviços veterinários

Julieta Reis (DEM) foi favorável ao projeto de Katia Dittrich que concede 50% de desconto no ISS a clínicas, consultórios e hospitais veterinários que prestarem serviços gratuitos à população de baixa renda, protetores de animais e cidadãos que comprovem a adoção de animais de estimação (002.00009.2017, com substitutivo geral 031.00040.2017). E Colpani também leu o parecer pelo trâmite regimental da proposta de Serginho do Posto (PSDB) que indica Luiz Felipe Munhoz Campelo para o título de Vulto Emérito de Curitiba (007.00002.2017).