Confira 14 mudanças que entram em vigor com a reforma trabalhista

Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, entra em vigor neste sábado (11), e promove diversas mudanças na relação patrão-empregado e, até, nas relações informais de trabalho. Alguns pontos da lei ainda poderão ser alterados por medida provisória ou projetos de lei encaminhados ao Congresso, como prometido pelo governo em negociação com as centrais sindicais. No entanto, há resistência da Câmara dos Deputados em aprovar alterações ao projeto.

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Confira as principais mudanças da reforma trabalhista:

Acordado sobre o legislado

Um dos pontos centrais da reforma é que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto lista alguns pontos específicos em que isso valeria, que dizem respeito à jornada de trabalho e salário, por exemplo.

O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou mudados por convenção coletiva: Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Não podem mexer também no pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários. Ficam de fora, ainda, o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A mudança dá força a sindicatos e categorias mais organizadas, mas pode permitir pressão do empregador sobre outras categorias menos estruturadas.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras. A jornada semanal é de, no máximo, 44 horas. Outra modificação é na jornada parcial. Atualmente, a lei prevê jornada máxima de 25 horas por semana sem hora extra nessa modalidade. A reforma cria duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas semanais, com até 6 horas extras. Hoje, o trabalhador nesse tipo de jornada tem direito a férias proporcionais de, no máximo, 18 dias; a proposta prevê 30 dias de férias.

Intervalo para almoço

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas. O tempo mínimo atualmente é de 1 hora. Apesar de constar no texto final aprovado, esse trecho é um dos que pode ser alterado pelo governo. Em seu parecer, Ferraço disse que a discussão sobre o intervalo não está “madura” e que pode prejudicar as condições de trabalho.

Férias

As férias poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deve ser maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

Feriados

Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado. Um feriado na quinta-feira poderia ser mudado para sexta-feira, por exemplo, impedindo a emenda.

Banco de horas

Atualmente, a criação de um banco de horas para contar horas extras trabalhadas só pode ser definida por um acordo ou convenção coletiva. Isso não pode ser decidido individualmente entre o patrão e o empregado. A reforma modifica isso, liberando o banco de horas por acordo individual. Segundo o texto da reforma, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas terão de ser pagas como horas extras, com um adicional de 50% ao valor.

Trabalho intermitente

A reforma cria o trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem. Nesse caso, o funcionário não tem a garantia de uma jornada mínima. Se for chamado pelo patrão para trabalhar por cinco horas no mês, recebe apenas por essas cinco horas. Se não for chamado, não recebe nada. Além do pagamento pelas horas, ele teria direito ao pagamento proporcional de férias, FGTS, INSS e 13º salário.

Gestantes

A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio. Para serem afastadas do trabalho nessas condições, precisam apresentar atestado médico recomendando isso. Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau. Esse é outro ponto que o governo estuda mudança através de lei ou medida provisória.

Imposto sindical

A proposta também acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, que passa a ser opcional. Atualmente, todos os trabalhadores devem pagar, no mês de março, o imposto que equivale a um dia de trabalho por ano. Esse valor é destinado ao sindicato de sua categoria. O texto da reforma determina que a obrigatoriedade deixa de valer imediatamente, mas o governo negocia com movimentos sindicais a possibilidade de que essa mudança seja gradual ou substituída por um outro tipo de contribuição.

Home Office

A reforma regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando o funcionário trabalha à distância –de sua casa, por exemplo. Entre outras medidas, ele determina que o home office deve constar no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador, e que a jornada do funcionário nessa situação não tem limite máximo definido por lei. O contrato deve estipular de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção do material usado no trabalho.

Terceirização

Valendo desde março, quando lei específica foi aprovada, a possibilidade de terceirização de qualquer atividade da empresa também está contemplada no texto da reforma. Para evitar que trabalhadores sejam demitidos e, em seguida, recontratados como terceirizados pela mesma empresa, o texto da reforma determina que é necessário esperar, no mínimo, 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado.

Pedido de demissão

Antes, o trabalhador que pedia demissão ou era demitido por justa causa não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Rescisão contratual

A reforma também propôs que a homologação da rescisão contratual aconteça dentro da própria empresa. Antes, o funcionário e um representante da empresa eram obrigados a homologar o fim do contrato de trabalho no sindicato, caso o trabalhador tivesse mais de 12 meses de emprego.

Ações na Justiça do Trabalho

Uma série de regras com relação às ações na Justiça mudam. Entre elas, o trabalhador que faltar à audiência inaugural será punido com a extinção do processo e obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita. Se o trabalhador perder a ação também devera arcar com os custos.

A partir de agora, os advogados deverão definir exatamente o valor da causa na ação.

Com a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. A intervenção da Justiça em questões relacionadas ao exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho deverá ser mínima.