CNJ quer uniformizar decisões na área de saúde

Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil
Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil

Brunno Brugnolo, Metro Jornal Curitiba

Deve ser retomado ainda neste mês o projeto do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que visa auxiliar juízes do todo o país a tomar decisões em processos relacionados a questões de saúde, como tratamentos médicos ou cirurgias. A proposta é enxugar o número galopante de processos e gastos para o país, além de dar celeridade a quem realmente precisa da Justiça.

O tema foi debatido por integrantes do Fórum Nacional da Saúde do CNJ a médicos na última semana, durante a Convenção Nacional da Unimed, em Foz do Iguaçu.

A criação do banco de dados nacional unificado reunindo notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico-científicos consolidados de fontes confiáveis, como o Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo, ou até mesmo internacionais, chegou a ser testado brevemente pelo Poder Judiciário do Paraná, em julho deste ano, mas foi suspenso devido à renovação das cadeiras no CNJ.

“A ministra [Carmen Lúcia, presidente do STF e do CNJ] preferiu esperar esse momento, fazer ajustes e avaliações para implantarmos isso nacionalmente. Agora aguardamos o gatilho dela [que inaugurou todo este processo em novembro passado]”, declarou o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, que foi reconduzido ao cargo para o próximo biênio e tomará posse amanhã (10).

Vinte estados já contam com NATs (Núcleos de Apoio Técnico) estabelecidos em seus tribunais, com profissionais técnicos da área de saúde que vão abastecer o banco de dados. Comitês Estaduais de Saúde com magistrados, promotores, gestores de saúde e demais participantes do sistema também estão sendo instalados para dar apoio aos NATs. “O objetivo é qualificar a judicialização e dar segurança. Criar um mecanismo que dê aos juízes uma possibilidade de consulta em tempo rápido, se ele entende que necessita, afinal o juiz é autônomo”, esclareceu Hossepian. Supervisor do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, o procurador vem tocando o trabalho junto com juízes e promotores.

O promotor de Justiça do Estado de São Paulo, também integrante do Fórum, Arthur Pinto Filho ressalta que a ideia não é impedir a judicialização. “Nem poderia, porque isto é impossível. Quem se sentir prejudicado deve ir ao Judiciário – a [judicialização] necessária vai continuar, não vai obstar. O que se busca com isso é evitar duas judicializações que são ruins: a criminosa e má”, afirmou.

A criminosa, como o próprio nome diz, refere-se à ação fraudulenta, que nada tem a ver com questões de saúde e dá prejuízo ao erário.

Como exemplo de má judicialização, o promotor citou o caso da pílula do câncer. “O governo [de SP] teve que gastar dinheiro ao recorrer à ciência para provar que pílula não servia para nada. Ia gente do Brasil inteiro entrar com ação e um juiz dava as liminares. Se você barra a criminosa e a má, você já reduz muito o gasto da saúde pública ou suplementar com isso”, declarou.

A chamada “medicina baseada em evidência” para um atendimento médico legítimo é a que deve ser valorizada neste processo, segundo os integrantes do Fórum. O projeto já foi apresentado em Harvard em abril e será abordado nesta sexta na Universidade de Columbia, ambas nos EUA.

Juízes

Para o juiz de direito da Paraíba, também integrante do Fórum, Marcos Coelho Salles, a ferramenta chega em boa hora. “Precisava de algo mais concreto, tanto para juízes quanto promotores, advogados e gestores, uma expertise a fim de errar menos, afinal [nós juízes] vivenciamos dramas humanos. Ninguém quer adormecer com a responsabilidade por uma morte”.

Para Salles, o banco de dados dará mais rapidez, eficiência e segurança nas decisões. “Estamos orientando os magistrados via comitê estadual. Os jovens têm demonstrado maior receptividade, mas a ideia vai se expandindo aos poucos, assim que a ministra [Carmen Lúcia] autorizar, vai expandir ainda mais”.

Advogados

Na avaliação do assessor jurídico da Unimed do Brasil, José Cláudio Ribeiro Oliveira, o projeto tem importante caráter educativo. “O advogado vai saber que não será mais aquela de é só entrar com ação, dizer que é urgente e o juiz vai dar porque a pessoa pode morrer, o médico diz que é urgente”, disse. “O Judiciário mais criterioso destrói essa cultura de pessoas que usam esse direito constitucional para o mal”, completou.

Ele também elogia o fato de o CNJ centralizar o processo, dando menos margem para estados terem entendimentos diferentes sobre um mesmo medicamento, por exemplo. (O repórter viajou a Foz do Iguaçu a convite da Unimed do Brasil).

Gastos sobem mais de mil por cento

Os gastos com processos judiciais da União subiram 1.300% em sete anos, de 2008 a 2015, segundo auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgada em agosto deste ano. Saíram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão. O fornecimento de medicamentos, alguns sem registro na Anvisa, corresponde a 80% das ações. O TCU detectou fraudes para obtenção de benefícios indevidos e falta de mecanismos para identificá-las.

Os valores dizem respeito apenas à União, mas entre 2013 e 2014, por exemplo, SP, MG e SC gastaram, juntos, mais que o governo federal.

Em 2016, o gasto do governo federal chegou a R$ 1,2 bilhão, e de janeiro a agosto de 2017, a R$ 721,1 milhões, segundo o próprio Ministério da Saúde. Até o final deste ano, incluindo estados e municípios, a expectativa é de que o gasto chegue a R$ 7 bilhões.

Preços mais caros e a precariedade

De acordo com o presidente da Unimed do Brasil, Orestes Pullin, a má judicialização tem reflexos claros e distintos nas saúdes pública e suplementar. “Nós aumentamos preço, tem todo o reflexo de mercado, diminui o número de beneficiários, mas reflete em aumento de preço. Já no SUS, com orçamento engessado, piora a qualidade de atendimento. Deixam de construir um posto, faltam medicamentos na ponta – é uma das razões da precariedade do sistema”, diz.

Segundo o médico, os gastos da cooperativa com processos judiciais variavam entre 5% a 6% do total de despesas há alguns anos. “Hoje eu não tenho o número exato, mas a maioria desses 6% não tinha muita relação com qualidade de atendimento e boa prática mé- dica”, conta. “Essa nova ferramenta deve diminuir os riscos”.