Tribunal nega pedido de anulação de sentença do caso tríplex

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (19/10) dois agravos regimentais em que as defesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do empresário Paulo Tarciso Okamotto requeriam o seguimento do trâmite e a análise de dois habeas corpus pela turma. Os HCs foram negados liminarmente e terminativamente pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto em setembro deste ano por inadequação do uso do habeas corpus à questão.

Segundo o desembargador, admitir o uso irrestrito do habeas corpus para toda e qualquer discussão significaria “desprezar o devido processo legal, nele incluído o duplo grau de jurisdição”.

As defesas alegavam que a decisão que impediu o prosseguimento do trâmite  dos HCs e sua análise pelo colegiado seria inconstitucional. Nos dois HCs, os réus pediam a anulação da sentença no processo que apurou a propriedade do apartamento triplex, no Guarujá (SP).

Gebran manteve o entendimento e foi acompanhado pela turma. “O reconhecimento da ilegalidade apontada nos habeas está a depender do exame das questões preliminares da apelação interposta pelos réus”, concluiu.