Moro defende poder de investigação do juiz e exceções para uso de provas ilícitas

Foto: Divulgação Alep
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Em audiência pública da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato na primeira instância apresentou ao relator da comissão, deputado federal João Campos (PRB-GO), documento com 23 sugestões para o projeto, que já foi aprovado pelo Senado e tramita, agora, na Câmara Federal.

Entre as propostas de Moro, com base no texto aprovado pelo Senado, estão a garantia do poder de instrução e produção de provas por parte do juiz, a restrição aos motivos para a declaração de suspeição do juiz, a brecha para a utilização de provas ilícitas, a prorrogação dos prazos para escutas telefônicas na fase de investigação e a execução das penas após a condenação em segunda instância, situações enfrentadas pelo magistrado durante o trâmite das ações da Lava Jato.

“Quando se discute o Código do Processo Penal, sempre se deve ter presente os direitos do investigado e do acusado, afinal de contas, ele é um potencial inocente. E mesmo que culpado ao final, ele tem direitos a serem preservados. Mas se dá ênfase a esses direitos esquecendo-se que do outro lado existe uma vítima, ou parentes de uma vítima que teve violado o seu direito mais básico, o direito à vida”, argumentou o magistrado, que disse temer que a reforma do código resulte em retrocesso. “Um novo código é um projeto de envergadura, e as mudanças devem ser muito bem refletidas muito bem pensadas. Por vezes as mudanças acabam não sendo positivas”.

A principal crítica de Moro ao projeto que foi aprovado pelo Senado é o fato de a reforma eliminar o poder de instrução complementar do juiz, determinando que a produção de provas é atribuição exclusiva das partes. Moro, que no processo do tríplex de Lula, determinou a produção de novas provas, por exemplo, sugeriu a supressão deste ítem pela Câmara.  “É temerário, ao meu ver, deixar a iniciativa probatória exclusivamente nas mãos das partes. O juiz tem poder não completo, mas é salutar que possa complementar”.

Moro criticou, ainda, a instituição da figura do juiz de garantias, afirmando não haver estrutura no Judiciário brasileiro para essa implementação; a fixação de prazos para as interceptações telefônicas de suspeitos;

A audiência ocorreu na noite desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição do deputado estadual Felipe Francischini (Sd), sob coordenação de seu pai, deputado federal Fernando Francischini (Sd), com a presença do relator do projeto, do presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE) e de outras autoridades, como o procurador da força-tarefa da Lava Jato Roberson Pozzobon e do delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula.

“Estamos ouvindo a população e os maiores especialistas do país em busca de um novo código de processo penal que, sem desprezar as garantias individuais, busque preservar os direitos da coletividade. Dando efetividade ao trabalho da segurança pública e da justiça criminal”, disse Forte, que prometeu colocar o relatório em votação ainda neste ano. “Precisamos achar o meio do caminho, que não prejudique as operações, traga segurança jurídica a investigados e testemunhas e garanta a segurança pública da população”, acrescentou Francischini.