CCJ aprova projetos do pacote de ajuste fiscal de Richa

Foto: Pedro de Oliveira / Alep
Foto: Pedro de Oliveira / Alep

Com Alep

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (9), projetos de lei que integram o pacote de ajuste fiscal do governo do Paraná.

Entre as propostas aprovadas, está a que congela as gratificações dos servidores públicos estaduais; suspende a realização de concursos públicos para contratação de policiais militares por três anos; e institui por decreto a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica – a “compra de folga”.

As propostas do pacote, segundo o governo, devem ajudar a economizar cerca de R$ 100 milhões por ano. Elas ainda serão analisadas em duas outras comissões antes da votação em Plenário. A oposição critica a quantidade de projetos e o regime de urgência, argumentando que isso dificulta as discussões.

Projetos discutidos

O projeto de lei 370/2017 autoriza o Poder Executivo a instituir por decreto a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica; amplia a licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na Paranaprevidência; extingue do Quadro Próprio do Poder Executivo, ao vagarem, os cargos de Agente de Apoio e todas as suas funções, aí incluídos cargos de auxiliar de enfermagem, bailarino, cenotécnico, encarregado de parques e reservas, inspetor de saneamento, músico, técnico em contabilidade, engenheiro sanitário, físico, entre outros; cria funções comissionadas de confiança na Agência de Defesa Agropecuária e no IAPAR-FCCI; dobra o valor do abono de permanência de Praças da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.

Ainda suspende por três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em situações bastante específicas; prevê alterações na Lei 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas em período de instabilidade econômica no país.

Já o projeto de lei 369/2017 extingue o Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), que terá seu quadro funcional ampliado para tanto. Restabelece as atividades gráficas do Departamento de Imprensa Oficial do Estado e extingue quatro fundos: o Fundo de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba, o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, e o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

O projeto de lei 357/2017 autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito no valor de R$ 816.831.240,58 firmadas com recursos do BNDES para aplicação em melhorias da infraestrutura rodoviária do estado.

Nos três casos foram nove votos favoráveis às propostas do Governo e dois contrários.

Votação adiada

O projeto de lei 356/2017, regulamentando os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de maneira a liberar o Executivo para sacar parte dos depósitos administrativos e judiciais em que é parte, para quitar precatórios, teve a votação mais uma vez adiada a pedido do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB).

Segundo ele, o Tribunal de Justiça, que também é parte interessada no assunto, manifestou desacordo em relação a alguns pontos do texto do Governo. Desta forma, Romanelli sugeriu que se aguarde um parecer do Poder Judiciário antes de analisar a matéria.

O projeto de lei 358/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Conselho Estadual das Cidades do Paraná e a Conferência Estadual das Cidades, com parecer favorável do relator, deputado Romanelli, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Nereu Moura.

Além dessas propostas, foram votados e aprovados nove projetos oriundos do Poder Executivo e dispondo sobre a doação ou cessão de uso de imóveis, e o projeto de lei 206/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), tratando de normas de segurança nos entornos das rodovias estaduais.