Fachin: a extinção do foro privilegiado urge!

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do TRF 4

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin esteve nesta segunda-feira no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) participando do VI Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Fachin, que é o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, afirmou que cabe ao Poder Judiciário fazer valer a Lei Penal igual para todos. “O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge!”, declarou o ministro.

Fachin apontou a seletividade do Direito Penal brasileiro como uma característica que precisa ser combatida. “Em regra, temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios”, analisou Fachin.

O ministro defendeu com veemência que a Lei Penal deve ser igual para todos, chamando a atenção para os excessivos recursos utilizados pelas defesas das classes privilegiadas, “que acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”.

Ele reconheceu que cabe às cortes superiores firmarem o entendimento de que a execução da pena deve ocorrer já em segunda instância. “A inefetividade da Justiça em certos segmentos sociais tem a causa mais evidente na morosidade da prestação jurisdicional, com um sistema recursal irracional”, afirmou.

Fachin reafirmou a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre e referiu o fim da invisibilidade do juiz como uma herança do século vinte. “Atualmente, o magistrado precisa prestar contas à sociedade e à ordem jurídica do país”. Ele reconheceu que muitos avanços recentes na prestação jurisdicional se devem à persistência dos juízes de primeiro grau, acompanhados pelos julgadores da segunda instância.

O ministro concluiu dizendo que os avanços na aplicação da Lei Penal são visíveis e que o aprimoramento do sistema está sujeito a altos e baixos até atingir um balizamento. Ele frisou que a Constituição escolheu o Direito Penal como instrumento de tutela e proteção dos direitos fundamentais e apontou a importância da independência do Ministério Público e de institutos como o da colaboração premiada, que definiu como um “importante meio de produção de prova”.

Fachin finalizou conclamando os colegas a seguirem com determinação e persistência: “cabe a nós, magistrados, impor resposta aos que tiverem seus crimes comprovados. Devemos estar conscientes que a parcela privilegiada pela seletividade do sistema penal se empenha em fazer crer que estamos colocando em perigo garantias individuais, mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam ocorrer. Os tempos de agora são íngremes e precisamos seguir agindo com ousadia, temperança, confiança, serenidade e firmeza”.

VI Fonacrim

O desembargador federal do TRF4 Fernando Quadros da Silva é coordenador do VI Fonacrim. O evento é promovido pela Ajufe e objetiva debater e propor soluções práticas para os rumos da Justiça criminal brasileira. Quadros abriu o fórum apontando a relevância do Direito Penal na situação atual do país.”É imprescindível que nós, juízes, façamos um debate sobre o tema, mantendo a distância de paixões político-partidárias”.

O presidente do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, falou que é um orgulho para a corte sediar esse evento, ressaltando a importância de os magistrados debaterem e contribuírem nas reformas dos códigos, por serem eles “os que usam, atualizam e dão vida aos textos legais”. Thompson Flores criticou a falta de participação dos juízes na confecção do novo Código de Processo Civil, dizendo que sem a experiência daqueles que aplicam a legislação, existe a possibilidade de que as leis nasçam mortas.

O presidente da Ajufe, juiz federal Roberto Carvalho Veloso, lembrou que o VI Fonacrim homenageia os 45 anos da Ajufe, sendo a entidade uma defensora do Poder Judiciário. “O Judiciário é um dos pilares da democracia e seu enfraquecimento só interessa àqueles que tramam em segredo contra a Justiça do país”, declarou Veloso.