Janot considera reforma do ensino médio ilegal

Foto: Lula Marques/ AGPT (26/08/2015)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB), que busca a reforma da ensino médio. Ele considerou que a medida não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas e, menos ainda, em áreas como a educação.

A proposta de Temer foi motivo de diversas manifestações em todo o país. No Paraná, estudantes ocuparam 850 escolas, 11 núcleos de educação e 14 universidades contra a medida, além de manifestações realizadas nas ruas.

O texto da medida provisória foi aprovada em votação na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (13), com a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular.

Ilegalidade

A manifestação foi dada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599. O Psol aponta que a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.

O procurador concordou com os argumentos e apontou que há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta Janot.

O PGR destacou que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento.

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, assinala.

Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.

Ele considera que a norma fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação. O objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais e o princípio da igualdade são igualmente violados.  Entre as irregularidades apontadas no parecer, está a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física. Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. “Desse modo, a facultatividade prevista para o ensino da Arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender ‘o pensamento, a arte e o saber’”, sustenta.

E sobre a Educação Física, o PGR assinala que também é conteúdo essencial aos processos de socialização e formação sadia do indivíduo. Ele explica que a medida provisória, no que se refere  a Educação Física, fere o comando expresso do artigo 217 da Constituição, que torna “dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e não-formais”. “Ao dispensar os estabelecimentos de ensino médio de oferecer a disciplina, por torná-la facultativa, a norma atacada segue no sentido exatamente oposto do dever constitucional de fomento da atividade desportiva”, comenta.

Considerações da Câmara

A proposta aprovada na Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido pela Base Nacional Comum.

Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

O texto-base incluiu artes e educação física entre as disciplinas obrigatórias. Junto com sociologia e filosofia, essas disciplinas fazem parte grade curricular atual, mas tinham sido suprimidas na MP original, encaminhada pelo governo federal.

O destaque aprovado, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), mantém a obrigatoriedade da filosofia e da sociologia, mas não determina se elas devem ser oferecidas nos três anos de ensino médio.

O projeto prevê também que os estudantes escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

Foi mantida no texto a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área, possam dar aulas no ensino técnico e profissional.

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos. A MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos estados para apoiar essa ampliação.