Organizações lançam manifesto contra nova lei de planos de saúde

(Brasília - DF, 13/07/2017) Cerimônia Alusiva a Gestão Eficiente: Recursos Economizados na Administração são Reaplicados na Saúde do Cidadão. (E/D) Presidente Michel Temer, Ministro da Saúde, Ricardo de Barros. Foto: Beto Barata/PR
(Brasília - DF, 13/07/2017) Cerimônia Alusiva a Gestão Eficiente: Recursos Economizados na Administração são Reaplicados na Saúde do Cidadão. (E/D) Presidente Michel Temer, Ministro da Saúde, Ricardo de Barros. Foto: Beto Barata/PR

Organizações de defesa do consumidor, da saúde e de instituições públicas divulgaram nesta quarta-feira (5) um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde, em especial à criação dos chamados “planos populares”. Para as entidades, as propostas do relator do projeto, Rogério Marinho (PSDB-RN), representam “grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores”.

No documento, as entidades solicitam acesso prévio ao documento e o pronunciamento da Comissão de Ética Pública, do Ministério Público e de outras instituições. Além disso, criticam a falta de transparência na condução do projeto, que tramita em regime de urgência.

“A proposta tramita em caráter de urgência em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que deveria avaliar mudanças para regular o setor da saúde e proteger os consumidores. Contudo, a partir das declarações feitas em audiências pública e pelo relator, durante reunião realizada na semana passada, percebemos que o grande objetivo da proposta é afastar o CDC [Código de Defesa do Consumidor] e atender os interesses das operadoras, e isso nós não vamos permitir”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Entre as alterações previstas no projeto estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde), redução do valor de multas aplicadas contra as operadoras, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

As organizações afirmam que este não é o momento de votação de uma nova lei. “Não houve um debate aprofundado sobre o tema. Essas mudanças podem impactar negativamente o SUS e, também, ameaçam mais de 48 milhões de brasileiros que possuem planos de saúde”, diz Navarrete.

Nas sete audiências públicas realizadas pela Comissão Especial sobre Planos de Saúde que trata do tema na Câmara dos Deputados, dentre as 19 pessoas ouvidas, apenas uma era representante de entidades de defesa dos consumidores, frente a 13 representantes de fornecedores.

O Ministério da Saúde afirma que “nenhuma das propostas interfere no direito de qualquer cidadão brasileiro acessar a rede pública de saúde, tendo ele plano de saúde ou não”. Além disso, o órgão destaca que os contratantes de planos estão protegidos pelos mecanismos de defesa do consumidor.

Plano barato

Com apoio do ministro da Saúde, Ricardo Barros, o relator da proposta Rogério Marinho tem intenção de instituir o plano barato (acessível ou popular), mediante redução do rol da  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é a  lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

A adesão ao rol completo e atualizado seria, segundo o relator, facultativa. A pessoa, família ou empresa que contrata um plano de saúde, escolheria quais procedimentos quer incluir no plano, quais doenças quer que  sejam cobertas e, com isso, pagaria menor preço da  mensalidade.

As entidades contrárias à medida, afirma que como são imprevisíveis os problemas  de saúde, os planos com rol reduzido representam risco óbvio à saúde e à vida de pacientes e impõem problemas éticos e de responsabilidade profissional aos médicos, que não terão à disposição os procedimentos necessários para adequado diagnóstico e tratamento. “Essa proposta representa uma drástica elevação da judicialização desses contratos”.

Por fim, as entidades convocam toda a sociedade para participar se mobilizar contra o projeto:

Organizações que assinaram o manifesto:

Aliança de Controle de Tabagismo (ACT)
Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON)
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)
Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON)
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon)
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria Pública de São Paulo
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
Fundação Procon SP
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
Instituto de Defesa Coletiva
Movimento Chega de Descaso
Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG)
Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Procon Carioca
Procon PR
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)