Pacotaço da segurança pública está na pauta do Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado poderá votar nesta semana uma série de medidas que alteram a segurança pública no país, entre elas a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital; a criação de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP); alterações no Estatuto do Desarmamento e o endurecimento das leis que tratam sobre armas brancas e uso de explosivos; mudanças na Lei Maria da Penha e sobre feminicídio.

Sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das polícias penais, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor do projeto, pretende criar uma equivalência de direitos entre as polícias agentes penitenciários, assim policiais civis e militares poderiam atuar na atividade de guarda e escolta de presos. A PEC  já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Também está na pauta do Senado a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

Estatuto do Desarmamento

O projeto que sugere mais uma alteração no Estatuto do Desarmamento está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (11). A proposta do senador Wilder Morais (PP-GO) pretende autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.

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De acordo com o autor, em geral as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto receberá decisão terminativa e, caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso ao Plenário.

Armas brancas

Valdir Raupp (PMDB-RO) é relator na CCJ do projeto que pretende inserir no Código Penal um novo tipo delito: o crime de porte de arma branca (caso de facas, estiletes e canivetes). Dois senadores apresentaram a proposta, mas Raupp aprovou texto apresentado por Raimundo Lira (PMDB-PB).

O projeto estabelece como punição pelo porte de arma “branca” detenção de um a três anos e multa, mas deixa claro que não é crime portar artefato perfurante, cortante ou contundente para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado. A tramitação do projeto também é terminativa.

Uso de explosivos

O projeto que muda o Código Penal para aumentar a pena para o crime de roubo praticado com uso de arma de fogo ou de explosivo ou ainda artefato análogo que cause perigo comum também está na pauta do Senado desta semana. Pelo texto, nessas hipóteses a pena básica para o crime, que é de quatro a dez anos de reclusão, deverá ser aumentada em dois terços do tempo. Na justificação, o autor destaca que os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), defende a aprovação do projeto, igualmente terminativo na comissão.

Lei Maria da Penha e feminicídio

A pauta da CCJ inclui também projeto de lei da Câmara que altera o Código Penal para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão por feminicídio no caso em que esse crime seja praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O aumento de pena ocorrerá ainda se o delito for praticado contra pessoa com doença degenerativa limitante ou que cause vulnerabilidade física ou mental, ou se for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

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A pena básica de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem considerar eventuais agravantes. O projeto que pode ampliar o tempo de cumprimento da pena está sendo relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), com relatório favorável.

Na análise, Lopes cita estudo do Instituto Avante Brasil apontando que uma mulher morre a cada hora no país por crime de gênero. Normalmente, disse, são crimes dolosos em situação de violência doméstica. A decisão será terminativa e permitirá o envio do projeto para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação final em Plenário.

Com informações da Agência Senado