Adiada votação de projeto sobre “Abuso de Autoridade” no Senado

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O projeto de lei de “Abuso de Autoridade” recebeu um pedido de vista coletivo e teve a votação do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) adiada para a semana que vem. Em meio a uma disputa entre parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, esta é a terceira versão da proposta que originalmente foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Críticas da Lava Jato

O texto de Renan recebeu críticas de juízes e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, entre eles do juiz Sérgio Moro, responsável por julgar os processos da operação na primeira instância. Com base em uma a proposta sugerida pela Procuradoria-Geral da República e transformada em projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o substitutivo estabelece 30 condutas que devem ser criminalizadas. Entre elas, decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado. O projeto de “Abuso de Autoridade” diz ainda que devem ser punidas condutas com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho.

Requião rebate

Durante a leitura do relatório, o senador Requião, que fez várias mudanças na proposta dos procuradores, disse que a primeira preocupação dele ao assumir o tema foi evitar o chamado “crime de hermenêutica”, ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei. O senador destacou  que não permitiria que isso acontecesse, mas ainda assim esse ponto do relatório recebeu críticas. O senador decidiu mudar a redação para deixar claro que, para a configuração do abuso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

“Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”, afirmou.

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