Senado adia novamente a votação do fim do foro privilegiado

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O plenário do Senado adiou, mais uma vez, a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função em todo o país. A PEC, que foi aprovada em primeiro turno por unanimidade entre os presentes, passou pela última sessão de discussões antes da votação, mas o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu o adiamento em razão do quórum baixo na sessão.

Com isso, ficou acordado que este será o primeiro item da pauta na próxima terça-feira (23). Na oportunidade, além do texto principal, os senadores vão votar também algumas emendas de redação que foram apresentadas.

A chamada PEC do Foro Privilegiado estabelece que as 38 mil autoridades do país que têm direito a julgamento e processamento em foro especial deverão passar a responder na Justiça comum – estadual ou federal, a depender do ato. Ficam resguardados apenas os presidentes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e da Câmara dos Deputados, que continuam com a prerrogativa de foro privilegiado.

Foro privilegiado hoje

Segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado, atualmente cerca de 54 mil pessoas são beneficiadas com prerrogativa de foro especial. No STF, têm direito a essa prerrogativa: presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo, juízes de todos os demais tribunais superiores, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, procurador-geral da República, advogado-geral da União, além de ministros do Tribunal de Contas da União, senadores e deputados.

Também têm foro privilegiado em caso de crimes comuns, mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), governadores dos estados e do Distrito Federal, juízes dos tribunais regionais federais (TRF), dos tribunais regionais do Trabalho (TRT) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs), desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais, integrantes do Ministério Público da União, dos tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Outras autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal, também têm prerrogativa de foro em outros tribunais superiores.