Senado deve votar fim do foro privilegiado na quarta-feira

foro privilegiado
Jefferson Rudy/Agência Senado
Com agência Senado

A extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, deve entrar em pauta no senado na próxima quarta-feira (17).

A proposta de emenda à Constituição que acaba com esse privilégio para autoridades federais vai estar pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira já garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.

A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades vão manter o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A proposta vai passar pela última sessão de discussão na terça- feira (16) e, portanto, já poderá ser votada no dia.

A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se sancionada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

Transição de governo

O Plenário do Senado também pode votar nesta semana o projeto que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 acrescenta essa previsão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto estabelece como obrigação do chefe do Executivo que está de saída a criação do comitê, que deve ter integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal e contar com pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito. Será dever do comitê apresentar ao novo governante a situação da máquina pública.

Por ser um projeto de lei complementar, o projeto precisará ser votado em dois turnos, necessitando de pelo menos 41 votos favoráveis em cada um. O relator da matéria é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

PECs

Além da PEC do fim do foro privilegiado, o Plenário também pode fazer avançarem outras quatro propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. Ela foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (9) e agora inicia o segundo turno da sua tramitação. Serão três sessões de discussão antes da votação final.

Duas outras PECs já podem ser votadas em primeiro turno: a 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por fim, o Plenário deve finalizar o primeiro turno de discussões da PEC 2/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A PEC está na quarta sessão de discussão. Após a quinta, poderá passar pela primeira votação.