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ICMS: adesão ao parcelamento no Simples Nacional encerra na sexta

O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA

A adesão ao parcelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado no Simples Nacional encerra na sexta-feira (29). Essa opção está disponível para os contribuintes que usam a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa. A participação pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

Segundo as regras estabelecidas, o montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela está limitado a seis UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), vigentes no mês do pedido. 

Além disso, cada modalidade de crédito terá que ser parcelada separadamente, ou seja, tanto a dívida ativa quanto a DeSTDA devem ser tratadas como parcelamentos distintos. A Receita Estadual estima que cerca de 15 mil contribuintes do Estado possam aderir ao parcelamento.

No caso dos créditos tributários que já foram ajuizados, antes de requerer o parcelamento o interessado precisa providenciar, junto à Procuradoria-Geral do Estado, o Termo de Regularização para Parcelamento. 

A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR, através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023”. Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos e fazer simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Depois da formalização do parcelamento, é importante lembrar que a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão, a fim de garantir a homologação.

Para esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual (SAC), pelos telefones: (41) 3200-5009 (ligação local para Curitiba e Região Metropolitana) e 0800 041 1528 (ligação gratuita para outras localidades). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.