Pacotaço com mudanças de carreira e reajuste salarial de servidores é enviado à ALEP

Projetos preveem equiparação do piso dos professores ao mínimo nacional e extinção dos cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil, juntando as funções em uma só.

Os servidores estaduais do Paraná devem receber um reajuste de 5,79% ainda em 2023, segundo o Governo. Um pacote de projetos de lei que preveem reajustes aos salários do funcionalismo público foi encaminhado nesta segunda-feira (26) para a Assembleia Legislativa. Entre as propostas está a equiparação do piso dos professores ao mínimo nacional, com reajuste de 13,2% para todo o Quadro Próprio do Magistério (QPM), e a extinção dos cargos de escrivão e investigador da Polícia Civil, juntando as duas funções em uma só.

O estudo técnico conduzido pela Secretaria da Administração e da Previdência e a Casa Civil estima que o impacto aos cofres estaduais será de cerca de R$ 1,6 bilhão ainda em 2023.

O reajuste geral será concedido para cerca de 283 mil servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do Estado. Este é o maior aumento percentual dos últimos sete anos. Apenas nesse projeto de lei o impacto orçamentário será de R$ 917 milhões em 2023 e de cerca de R$ 2 bilhões a partir de 2024.

Em relação ao QPM, será aplicado 13,2% sobre toda a folha. Esse percentual já engloba o 5,79% e é o cálculo aplicado para que a base da categoria alcance o piso mínimo nacional (R$ 4.420,55). No Paraná, a remuneração final mínima deve passar de R$ 6 mil no caso dos professores (40 horas semanais) contando com o vale-transporte de cerca de R$ 800 e a gratificação de R$ 800.

PROJETOS BUSCAM CORRIGIR DISTORÇÕES

Os deputados estaduais também devem analisar nos próximos dias um plano de reestruturação de algumas carreiras, nas pastas da Segurança Pública; Saúde; Fazenda; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Procuradoria-Geral do Estado; e Agepar. Segundo o Governo, a proposta leva em consideração “o cenário econômico atual e os impactos das mudanças tributárias ocorridas no ano passado, principalmente sobre as alíquotas de combustíveis”.

O governador Ratinho Jr. admite que os ajustes são necessários para “corrigir distorções”. “Esse novo reajuste e a reestruturação das carreiras são fruto de muitos estudos técnicos realizados nos últimos meses para corrigir as distorções que ainda existiam em alguns quadros. É um grande investimento para conceder o reajuste que podemos, diante dos impactos na arrecadação em 2022, e para modernizar a carreira de diversos servidores que batalham em prol dos paranaenses”, afirma.

REAJUSTE GERAL

O reajuste geral de 5,79% será implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatutários e comissionados do Paraná. O último, de 3%, havia sido implementado em 2022. Entre 2021 e 2022, os estados não puderam implementar reajustes em função de uma lei nacional.

EDUCAÇÃO

O Quadro Próprio do Magistério (QPM) terá a implementação de um reajuste geral de 13,25% sobre toda a carreira, de maneira igualitária. Essa medida é essencial para que a base da carreira que cumpre 40 horas semanais chegue a uma remuneração de R$ 4.420,55, conforme definido pelo Ministério da Educação. No Estado, o vencimento inicial do QPM é de R$ 3.903,32 para essa carga horária.

SEGURANÇA PÚBLICA

Os projetos prevêem a reestruturação das carreiras de servidores dos quadros da Polícia Civil, Polícia Científica e Polícia Militar. Nas duas primeiras, as carreiras passam a ter novas configurações, enquanto na PM haverá um alteração no valor-base de alguns postos, além de reajuste de 8,1% em toda a folha (o reajuste geral de 5,79% já está dentro desse valor).

POLÍCIA CIVIL

Para a Polícia Civil a proposta do Governo do Estado é unir as carreiras de escrivães e investigadores, transformando esses dois cargos em um só, com a criação da carreira de Agente de Polícia Judiciária. Atualmente, o escrivão é responsável pela gestão das ações cartorárias, e o investigador coleta depoimentos e participa de ações especiais. Com a mudança, os profissionais executariam as duas funções em um único cargo.

Para unificar a carreira, segundo o Governo, o Departamento de Polícia Civil vai oferecer um curso específico, obrigatório para participar das promoções que, em 2024, 2025 e 2026, serão exclusivas para os Agentes de Polícia Judiciária e Papiloscopistas.

Com isso, o quadro da PCPR passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia. As outras mudanças englobam o fim das progressões, instituindo promoções por qualificação, e aspectos do desenvolvimento da carreira.

POLÍCIA CIENTÍFICA

Na Polícia Científica, a principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40h e perito oficial criminal com carga horária de 20h.

Também haverá correção no quadro remuneratório da Polícia Científica para tentar “segurar” os profissionais no estado, que buscam oportunidades fora do Paraná por causa da baixa remuneração. Atualmente, no ranking salarial, o Paraná figura na 21ª posição entre os estados e o Distrito Federal. A rotatividade (turnover) de peritos oficiais e auxiliares girou em torno de 41% nos últimos 10 anos.

As novas tabelas também extinguem as progressões por tempo de serviço, alterando a ascensão funcional somente através de promoção. O projeto de lei também detalha outros aspectos da carreira, do concurso público, do exercício das funções, estágio probatório e regime de trabalho.

POLÍCIA MILITAR

As carreiras da Polícia Militar também passarão por mudanças. A principal delas está nos cargos de sargento. Os postos de 1º, 2º e 3º Sargento passarão a ter novo valor-base, mais distantes da carreira de Cabo. Os servidores da PM também terão reajuste de 8,10% – quem ainda está em formação receberá 5,79%.

SAÚDE

Cerca de 6 mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde, seguindo os mesmos moldes do Quadro Geral do Poder Executivo (QPPE), ajustado no início deste ano.

ENSINO SUPERIOR

Há ainda uma proposta de revisão da Carreira Técnica Universitária (agentes universitários). As carreiras dos agentes universitários, que são os profissionais que atuam nos setores administrativos das sete instituições estaduais de ensino superior paranaenses, passarão a ter 18 classes. Cada carreira terá um Plano de Capacitação específico para promoções. 

Houve uma redução significativa do número de referências, passando das atuais 48, distribuídas em três classes, para 18 classes. A tabela também foi equiparada com o QPPE e institui novas promoções por Aquisição da Estabilidade, por Capacitação e por Titulação. Os professores das universidades serão contemplados com o reajuste geral de 5,79%.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

A remuneração dos procuradores estaduais e advogados públicos passará a ser semelhante “devido à similaridade das funções desempenhadas”, de acordo com a proposta. A proposta apresentada traz ainda a implementação de auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.

FAZENDA

Os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior em relação ao QPPE. A forma de desenvolvimento da carreira também vai mudar, mais focada em conquistas de mérito e busca por formação.

AGEPAR

A proposta do Executivo também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade. 

Outra mudança será a implementação de um adicional de gratificação de incentivo à titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Nesse caso, a agência responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos de responsabilidade do Governo do Paraná fará as adequações com orçamento próprio.