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Fundo destina R$ 15 mi a entidades assistenciais para crianças no Paraná

300 entidades de assistência social que atendem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência receberam R$ 15 milhões para suas atividades em 2019. O recurso é oriundo do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo CEDCA-PR (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente).

O principal objetivo do FIA é financiar programas e ações para erradicar o trabalho infantil e auxiliar na inserção no mercado de trabalho para os adolescentes.

O fundo foi criado em 1992 e permite que pessoas jurídicas e pessoas físicas realizem deduções fiscais do Imposto de Renda.

“Os recursos do fundo são compostos por fontes de origens diversas e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. É uma situação em que todos ganham”, explicou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

ENTIDADES AUXILIADAS

Uma das instituições beneficiadas pelo FIA é o Instituto Bom Aluno do Brasil. Na avaliação da gerente da entidade, Maria Isabel Grassi, apoio do fundo de extrema importância para a manutenção de políticas públicas voltadas às crianças.

“Com esses recursos temos a garantia de continuidade dos projetos de apoio escolar nas disciplinas de português e matemática, além de desenvolver competências para que os jovens alcancem um nível superior de ensino, que é a meta do Instituto”, comentou.

O Instituto Bom Aluno incentiva estudantes de baixa renda a se capacitarem pela educação. Os alunos de escolas públicas  são selecionados ainda no ensino fundamental para um programa de contraturno, no qual os jovens recebem cursos complementares, acompanhamento de desempenho escolar e integração ao mercado de trabalho.

Leprevost ainda destacou que a Secretaria desenvolve diversos outros programas voltados a crianças e adolescentes, como a Força-Tarefa Infância Segura, que congrega as políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança, assistência social, educação e saúde em ações coordenadas para as crianças vítimas de violência.

Já foram realizadas diversas operações de fiscalização e integração em cidades do Paraná, em parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos tutelares, e as polícias militar, civil e federal.

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R$ 1 bilhão do fundo da Lava Jato vai para o combate ao desmatamento na Amazônia

O governo federal e a Procuradoria-Geral da República anunciaram, nesta quinta-feira (5), que chegaram a um acordo para destinar os recursos do fundo da Lava Jato, provenientes de multas acertadas pela Petrobras nos EUA, para a Amazônia e para a área da educação.

Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, serão destinados R$ 1 bilhão para ações de combate ao desmatamento na Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.

“Importante assinalar que [os recursos] atenderão às áreas de educação, de ciência e tecnologia, à área da primeira infância e o sistema socioeducativo, todas áreas muito importantes para promover a cidadania no Brasil”, disse Dodge.

“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante, e ela agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta. São áreas muito importantes que serão atendidas com esse dinheiro, atendendo ao interesse público e ao interesse brasileiro”, completou.

O acordo foi anunciado por Dodge e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, após reunião no STF (Supremo Tribunal Federal) com o ministro Alexandre de Moraes.

Moraes é relator de uma ação ajuizada por Dodge em março contra a ideia dos procuradores da Lava Jato de Curitiba de aplicar os recursos da Petrobras numa fundação privada que promoveria ações de combate à corrupção.

O dinheiro foi acertado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos EUA como reparação por causa do esquema de corrupção desbaratado na estatal. O plano de criar a fundação da Lava Jato já estava suspenso por decisão de Moraes, mas as autoridades ainda não haviam definido um outro destino para os recursos.

Segundo o texto do acordo, divulgado pelo STF, a Amazônia receberá R$ 1,06 para prevenção, fiscalização e combate do desmatamento, de incêndios e de ilícitos ambientais. Desse valor, R$ 630 milhões serão executados pela União, por meio de ações como as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), reforço ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama e regularização fundiária e assistência técnica, por meio do Ministério da Agricultura.

Outros R$ 430 milhões deverão ser executados de maneira descentralizada pelos estados da região amazônica.

Na área de educação, serão aplicados, segundo o acordo, R$ 1,602 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão serão para o Ministério da Educação aplicar em ações relacionadas à educação infantil. Outros R$ 250 milhões deverão ir para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz, de atenção à primeira infância.

Haverá ainda R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações relacionadas a projetos ligados a empreendedorismo, inovação, popularização da ciência, educação em ciência e tecnologias aplicadas, tais como bolsas de pesquisa do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Por fim, R$ 100 milhões serão destinados para ações socioeducativas em cooperação com os estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O acordo é assinado por Dodge, Mendonça, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.

“A União fará relatório consolidado acerca dos recursos recebidos, bem como dos gastos efetivos, relatório esse a ser entregue à Petrobras para fins de prestação de contas nos acordos celebrados entre a Petrobras e os EUA”, diz o texto do acordo, que ainda precisa ser avalizado formalmente por Moraes.

“A realização de despesas financiadas com os recursos do presente acordo será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União, no exercício regular de suas atribuições institucionais”, diz o documento.

Uma das principais críticas que se fazia à ideia da Lava Jato de aplicar o dinheiro em uma fundação privada é que ela não estaria sujeita a órgãos como o TCU, que auditam os gastos públicos.

Golpe em WhatsApp promete saque imediato do FGTS e consulta ao fundo

Por Mariana Grazini

Em meio à notícia de liberação parcial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), um novo golpe via WhatsApp promete o saque imediato do dinheiro e consulta ao fundo. A proposta chega em forma de link em mensagem na rede social ou como notificação no celular.

A Caixa Econômica informou nesta quinta-feira (25) que divulgará a data oficial de liberação do saldo no dia 5 de agosto. Não é possível, portanto, antecipar a retirada.

De acordo com Emílio Simoni, diretor da Dfdr Lab, empresa especializada em segurança virtual, ao menos 100 mil pessoas receberam, acessaram ou compartilharam o link malicioso desde os primeiros registros do golpe, na manhã desta quinta-feira. “O número pode ser bem maior, em torno de 400 mil. Sabemos dessas [100 mil] pessoas porque elas têm nosso antivírus instalado”, afirmou ele.

Questionado pela reportagem, o WhatsApp diz “não ter um posicionamento sobre isso no momento”.

Ao receber o link pela rede social, o usuário é incentivado a responder a perguntas relacionadas ao assunto. “Deseja sacar todo seu FGTS ou parcial?” ou “está empregada há quanto tempo?”, são algumas delas.

Segundo o diretor, as respostas não são usadas pelos criminosos, mas o usuário é encaminhado a uma nova página.

Ele deve compartilhar um segundo link com mais 10 amigos do WhatsApp como condição para acessar o dinheiro do FGTS. A mensagem que o usuário encaminha aos seus contatos também contém o golpe.

Em seguida, a vítima é induzida a permitir o recebimento de futuras notificações, que conterão outros golpes. Elas chegarão direto ao celular da pessoa, disse Simoni, e não precisarão passar pelo WhatsApp. O usuário ainda é direcionado a uma página onde deve cadastrar seu nome e número de celular para serviços de SMS pagos.

Ao fornecer as informações, de acordo com o diretor, a vítima entra para uma base de dados acessadas pelos criminosos. “Eles lucram com o crescimento dessa lista, como se fosse publicidade. Ela também serve para difundir futuros golpes mais complexos, como acesso a dados bancários”, afirmou.

Para as vítimas que já acessaram o link, abriram e compartilharam seu conteúdo e forneceram seus dados, o diretor diz que é necessário entrar em contato com o serviço de telefonia contratado. A empresa poderá retirar o número de celular da base de dados dos criminosos.

Como prevenção ao golpe, Simoni aconselha a instalação de um programa de antivírus no celular e desconfiar de links que chegam via WhatsApp e outras redes. “O usuário precisa conferir se a fonte de informação é verdadeira. Nesse caso, o link não direciona para um página oficial da Caixa Econômica.”

Veja como consultar o saldo da conta do FGTS

1 – Site da Caixa

No site da Caixa é possível consultar o extrato do FGTS. Para isso, o trabalhador precisa informar seu número PIS, que consta na carteira de trabalho, e cadastrar uma senha, caso seja seu primeiro acesso à plataforma. Não é necessário comparecer a uma agência do banco para fazer esse cadastro.

2 – Aplicativo para smartphones

Pelo aplicativo FGTS, disponível para Android, iOS e Windows Phone, também é possível consultar o extrato do fundo informando o número PIS e fazendo um cadastro.

3 – Agências da Caixa

O trabalhador pode ainda fazer a consulta em terminais de autoatendimento e agências da Caixa, mesmo que não seja cliente do banco. O acesso pode ser feito usando um Cartão Cidadão ou o número PIS.

4 – Internet banking da Caixa

Clientes do banco também conseguem consultar seu FGTS por meio do internet banking da Caixa.
Trabalhadores que tiverem problemas com os acessos ou dúvidas podem entrar em contato com a Caixa pelo telefone 0800 726 0207.

Garantia à educação de crianças e adolescentes ainda não é integral

Promulgado há 29 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no Artigo 53 a garantia ao acesso à educação com objetivo de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), investir em educação é uma estratégia eficaz para a proteção da vida e para a prevenção da violência.

A assistente social Ana Lucia Antunes concorda com o posicionamento do Unicef. Há nove anos, ela trabalha no Lar de São José, entidade do Distrito Federal que recebe crianças e adolescentes sob medida protetiva. Ela afirma que a baixa escolaridade predomina tanto entre acolhidos quanto entre as suas famílias. O que identifica é que a vulnerabilidade social se manifesta, geralmente, em relação a um conjunto de fatores, que inclui, frequentemente, desemprego dos pais ou responsáveis e a percepção que têm quanto a seus próprios direitos e deveres. “Quando vêm para cá, é porque, com certeza, algo de muito grave aconteceu”, comenta.

Segundo ela, a negligência familiar está entre os principais motivos que fazem com que a Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determine o encaminhamento ao serviço de atendimento. “A negligência é algo muito complicado de se definir, porque, para algumas pessoas, significa só bater na criança, e há tantas outras formas [que configuram esse tipo de crime]. Então, é preciso ter um olhar mais aprofundado sobre a negligência e, em contrapartida, também se entender que o que acontece é devido, em parte, à falta do Estado.”

O acesso à educação é desafio ainda presente no Brasil. Apesar de avanços, a meta de universalização proposta pelo Plano Nacional de Educação ainda não foi alcançada. É o que mostra um relatório divulgado, recentemente, pela Campanha Nacional de Direito à Educação. O plano prevê o cumprimento de várias metas até 2024. Um dos objetivos não alcançados trata da educação infantil. O PNE estabeleceu que a universalização deveria ser alcançada até 2016 para crianças de 4 e 5 anos. Segundo os autores do estudo, desde 2014, a taxa de escolarização de crianças de 4 e 5 anos cresceu apenas 4 pontos percentuais, dos 11 pontos necessários.

O papel da denúncia

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou um balanço que mostra queda de 10% no número de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes recebidas pela pasta entre 2017 e 2018.Por meio do Disque 100, o ministério diz que no ano passado foram registradas 76,2 mil ocorrências, das quais 17 mil se caracterizaram como violência sexual.

Mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são perpetrados por pais, mães, padrastos ou outros parentes das vítimas. Em mais de 70% dos registros, a violência foi cometida na casa do abusador ou da vítima.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade afirma que toda a sociedade e os governantes devem se mobilizar para a proteção às crianças e adolescentes com foco na prevenção à violência. Ela diz que é nesse sentido que o governo federal tem se orientado. Para a secretária, o ECA é “um instrumento importantíssimo” e que o dispositivo chega ao seu aniversário de 29 anos tendo como marca “muita luta”.

Em conversa com a Agência Brasil, a secretária citou o caso do menino Rhuan Maycon da Silva, de 9 anos, assassinado pela própria mãe e sua companheira, no final de maio, para destacar que a proteção a crianças e adolescentes somente é possível ser feita em rede.

Combate ao trabalho infantil

A secretária Petrúcia de Melo Andrade falou também sobre a importância do combate ao trabalho infantil. Para a secretária, a sociedade tem um papel importante nesse trabalho e não deve compactuar com essas práticas. Para Petrúcia Andrade, é necessário inclusive mudar hábitos e evitar comprar produtos vendidos por menores de idade em semáforos e outros pontos de comércio informal.

No início do mês, o tema do trabalho infantil voltou a ser debatido pela sociedade após o presidente Jair Bolsonaro afirmar,  durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, que trabalhou na infância. Para a secretária, a fala do presidente não interfere no cumprimento da legislação. “Acho que cada pessoa tem autonomia na sua fala. O presidente, quando fala, fala de uma experiência pessoal e, entre a experiência pessoal e a legislação, seguimos a legislação”, argumenta.

De acordo com o Relatório Luz 2018, em 2016, 1,8 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam em todo o país e, desse total, 998 mil (54%) estavam em situação irregular. O levantamento foi feito com base em números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE.

No dia seguinte ao pronunciamento do presidente, entidades emitiram nota em conjunto para destacar que combater o trabalho infantil é meta prioritária do Estado brasileiro, compromisso assumido não apenas entre os cidadãos, mas também perante a comunidade internacional. A nota repudia ainda quaisquer afirmações que contrariem o trabalho feito pelo Estado e as instituições para proteger a infância contra o trabalho infantil. O texto é assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Bazar com produtos da Receita vai arrecadar fundos para o Hospital Cruz Vermelha

O Hospital Cruz Vermelha fará um bazar beneficente com produtos importados apreendidos pela Receita Federal. O evento será nos próximos dias 14 e 15 de julho das 9h às 18h.

De acordo com a organização, a distribuição de senhas será feita a partir das 8h, por ordem de chegada.

Cada pessoa poderá comprar até R$ 700 ou um produto de maior valor. Será necessário apresentar o CPF.

Serão aceitos pagamentos em cartões de débito e crédito e em dinheiro. Os produtos não possuem garantia e nem serão feitas trocas.

Crianças menores de 12 anos não terão acesso ao local.

Gestante, grávida

Falta de garantia de direitos reprodutivos leva à redução das famílias

Por Pedro Rafael Vilela

As tendências globais mostram que, quando as pessoas conseguem exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, elas optam por famílias menores, com taxa média de dois filhos por mulher. A conclusão está em um relatório sobre a situação da população mundial divulgado hoje (17) pelo Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), na sigla em inglês).

Segundo a agência da ONU, a falta de possibilidades de escolha causa impacto expressivo nas taxas de fecundidade, geralmente tornando as famílias muito maiores ou muito menores do que a maioria das pessoas desejaria.

O relatório revela que em nenhum país a população tem a garantia plena de seus direitos reprodutivos. A maioria dos casais ainda não consegue ter o número de filhos que deseja, ou porque não tem condições econômicas e sociais, ou porque não tem acesso a contracepção e informação adequada. A demanda não atendida por métodos contraceptivos modernos impede que milhões de mulheres consigam optar por famílias menores.

“Existe um descompasso entre número de filhos desejados e número de filhos tidos, seja no caso de famílias que têm mais filhos do que gostariam ou no caso das mulheres que têm menos filhos do que desejariam”, explica Taís de Freitas Santos, coordenadora de programa do Fundo de População da ONU.

Em países do sul da Europa e da Ásia, as quedas nas taxas de fecundidade têm sido tão acentuadas que estão abaixo do nível de reposição (de 2,1 filhos por mulher), ocasionando uma redução no tamanho absoluto da população com o passar dos anos. Entre os motivos apontados no relatório destaca-se a dificuldade de equilíbrio entre a vida profissional e a dedicação à família.

No outro extremo, em alguns países da África Subsaariana, as mulheres seguem tendo mais filhos do que gostariam (em média, 5 filhos ao longo da vida), em especial pela falta de informação e de acesso a serviços de saúde e a métodos contraceptivos.

De maneira geral, o relatório classifica os países em quatro grandes grupos: os de fecundidade alta (principalmente na África Subsaariana), os de fecundidade estável (países do Oriente Médio e de algumas regiões da África), países em que a fecundidade declinou repentinamente nos últimos anos (especialmente as nações de renda média e em desenvolvimento) e países onde a fecundidade se mantém baixa há muitos anos, que inclui principalmente nações da Ásia, Europa e América do Norte.

Desde a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo (Egito) em 1994, a saúde e os direitos reprodutivos têm melhorado significativamente em todo o mundo, segundo a ONU. As pessoas têm mais acesso a informações sobre seus direitos reprodutivos e escolhas e maior possibilidade de exigir seus direitos.

“A transição histórica para uma fecundidade menor surgiu por meio de pessoas que reivindicavam o direito de fazer escolhas sobre suas vidas reprodutivas e de ter o número de filhos que queriam, quando queriam”, aponta o estudo.

Apesar da melhora no quadro geral, a maioria dos países ainda está longe de garantir os direitos reprodutivos para todos os seus grupos sociais. Essa, inclusive, é uma das metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, na chamada Agenda 2030.

“O poder de decidir o número de filhos, o momento de tê-los e o espaçamento entre uma gravidez e outra podem impulsionar o progresso econômico e social dos países. Esse poder de escolha está diretamente relacionado à garantia dos direitos reprodutivos e que foram aprovados por 179 países em 1994. Sem essas garantias, os países não vão conseguir atingir a meta dos ODS”, acrescenta Taís de Freitas.

Situação do Brasil

O Brasil é classificado no grupo de países onde a taxa de fecundidade caiu de forma expressiva nas últimas décadas, atingindo um nível, em alguns grupos sociais, abaixo da taxa de reposição populacional. Apesar disso, quando se desagrega a população em termos de escolaridade, renda e raça, as diferenças na taxa de fecundidade aparecem.

Para Taís de Freitas, da Unfpa, a taxa de fecundidade do Brasil, apesar de estar em declínio, não está batendo com o número de filhos que as mulheres gostariam de ter e é preciso garantir políticas específicas para os diferentes grupos sociais.

De um lado, mulheres brasileiras com mais anos de estudo e com uma progressão maior na carreira profissional têm cada vez menos filhos, muitas vezes menos do que o número desejado, em especial por não conseguir conciliar trabalho e família.

O mesmo acontece quando se analisam os índices de acordo com a renda: nos 20% dos domicílios com maiores rendimentos no país, as mulheres têm taxas de fecundidade que não chegam a taxas de reposição delas mesmas na população (ao redor de 1, frente à taxa de reposição de 2,1).

Na outra ponta, e com número significativo de pessoas, percebe-se que as mulheres com menos anos de estudo ainda têm mais filhos do que desejam. Isso porque, em geral, mulheres com menos escolaridade, rendimento e oportunidades também acabam tendo filhos quando são jovens – e, na maioria, filhos nascidos de gravidez não planejada.

Recomendações

O relatório faz uma série de recomendações para que os países consigam assegurar sintonia entre o número de filhos desejados e os realmente tidos pela população. Um primeiro conjunto de medidas a serem adotadas gira em torno da garantia de acesso a métodos contraceptivos modernos e a informação adequada sobre o assunto, para que as mulheres possam ter condições de escolher entre ter ou não uma gravidez e realizar seu planejamento familiar.

O documento também fala em garantir acesso a serviços de qualidade em termos de saúde sexual e reprodutiva das mulheres, bem como assegurar educação de qualidade, incluindo a educação integral em sexualidade, adequada à idade, além de agir pela mudança de atitudes dos homens, para que sejam mais solidários com os direitos e as aspirações de mulheres e meninas.

Também recomenda que, se for o desejo do casal, os países devem tornar mais fácil a decisão de ter mais filhos, possibilitando maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e oferecendo mais creches.

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Caixa disponibiliza consignado com garantia do FGTS a partir de hoje

Os trabalhadores do setor privado poderão contar com uma nova opção de crédito a partir de hoje (26), o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. De acordo com o Ministério do Trabalho, por enquanto, apenas a Caixa Econômica Federal oferece a linha de crédito, que poderá ser solicitada em qualquer agência do banco público.

Outras instituições financeiras também poderão disponibilizar a nova linha de crédito, desde que sigam as regras estabelecidas.

O crédito está disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado, informou o ministério. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos).

O uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporciona juros mais baixos para os tomadores, porque os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Segundo o ministério, os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

Desde 2016, a Lei 13.313 previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A modalidade, no entanto, não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Mudança

Para dar maior garantia aos bancos, no mês passado foi feita uma nova regulamentação da modalidade de crédito e a Caixa criou um sistema que permite fazer a reserva de valores da conta do FGTS como garantia ao contrato consignado.

O valor reservado como garantia do empréstimo permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

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Caixa concederá crédito consignado com garantia do FGTS

Os trabalhadores do setor privado com carteira assinada em todo o país poderão contatar operações de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) da Caixa Econômica Federal a partir de 26 de setembro com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A data foi definida em reunião entre o presidente do banco, Nelson Antônio de Souza, e o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello.

Reformulada neste mês, a regulamentação do uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporcionará juros mais baixos para os tomadores. Isso porque os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Segundo o Ministério do Trabalho, essa linha de financiamento estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer agência da Caixa.

Desde 2016, a Lei 13.313 previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A modalidade, no entanto, não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Com a nova regulamentação, a Caixa separará 10% do saldo da conta do FGTS de cada trabalhador e 40% da multa por rescisão para cobrir eventuais calotes nos empréstimos do crédito consignado. A quantia permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

Moro diz que presunção de inocência não é garantia de impunidade

Por Thais Bilenky

O juiz Sergio Moro, que decretou a prisão do ex-presidente Lula na semana passada, comemorou nesta terça-feira (10) a recusa do habeas corpus pedido pelo petista.

“Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão muito importante. Não me refiro ao caso concreto do ex-presidente. Foi mais uma vez o apego ao princípio de que, e há toda uma discussão em torno disso, que o princípio da presunção de inocência não pode ser interpretado como garantia da impunidade dos poderosos”, disse no Fórum da Liberdade, em Porto Alegre. Foi muito aplaudido.

Ele fez uma ode à ministra Rosa Weber, que se diz contra a execução de pena, mas negou o HC de Lula, garantindo sua prisão. “O voto mais interessante foi o da Rosa Weber”, afirmou. Elogiou sua conduta discreta.

“Ela não fala com a imprensa, no fundo ela está certa e a maioria errada, inclusive eu aqui”, disse atrancando risos.

Weber, disse Moro, “apelou para valores extremamente importantes para o Estado de Direito e a ética da magistratura”.

“Você não muda ao sabor do acaso”, disse, aplaudido mais uma vez.

Veja como conseguir recursos do Fundo de Investimentos do FGTS

 

A executiva financeira, Suzana Leite, presidente do Comitê do Fundo de Investimentos – FI-FGTS – ministra palestra dia 5 de fevereiro, à partir das 14 horas, na Federação das Indústrias do Paraná – Fiep – para explicar aos empresários e industriais, como ter acesso aos recursos disponíveis no âmbito do FI.

“Dinheiro, o FI tem. O que é preciso são projetos consistentes nas áreas da construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento”, disse Suzana. O encontro, reservado, é promovido pelo Conselho Temático da Fiep.

“Ainda existe muitas dúvidas, entre empreendedores, principalmente de grande porte, em relação à utilização desses recursos”, observa Suzana. Segundo ela, o FI – Fundo de Investimentos, criado em 2007, é administrado pela Caixa Econômica Federal e seus recursos financeiros, do trabalhador, são aplicados em projetos de infraestrutura.

A correção das contas do fundo de garantia é feita com base na Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Com essa rentabilidade, embora baixa, o governo federal consegue utilizar o dinheiro, depositado e não sacado pelos trabalhadores, para financiar a construção de moradias e obras de infraestrutura e de saneamento.

O patrimônio do FI-FGTS somou R$ 31,9 bilhões no final de 2015, segundo último relatório disponível. O total de investimentos por meio de ações sem cotação em bolsa, debêntures não conversíveis em ações e cotas de fundos de investimentos alcançou R$ 21,65 bilhões.

O FI-FGTS já realizou investimentos, seja na modalidade de dívida ou por meio de participação acionária, na ordem de R$ 30 bilhões, participando de projetos de infraestrutura distribuídos por todas as regiões do Brasil e contribuído para a geração de milhares de empregos.

No final de 2016, o Comitê de Investimento do FI-FGTS (“CI FI-FGTS”) aprovou uma nova Diretriz de Investimento, onde os novos investimentos seriam focados em ativos de dívida por meio de aquisição de debentures ou FIDC.

Assim, a Caixa publicou no dia 30 de janeiro de 2017, o 1º Edital de Chamada Pública para pré-selecionar projetos que serão analisados pelo FI-FGTS. Esta nova dinâmica compõe o conjunto de medidas de aprimoramento, que a Caixa e o CI FI-FGTS estão adotando, para incrementar a aplicação de recursos do Fundo e elevar ainda mais a publicidade e a transparência dos seus processos de investimento.

O Edital de Chamada Pública aborda de forma objetiva as regras, condições mínimas, restrições, critérios, prazos, documentos, forma de apresentação das informações necessárias e todas as etapas do processo, além dos requisitos mínimos para a habilitação e pré-seleção dos projetos que serão analisados.

Na 1º Chamada Pública, foi disponibilizado o volume de até R$ 7 bilhões para investimentos em até 15 projetos. O resultado deste processo foi divulgado em 31 de maio de 2017 e foram pré-selecionados três projetos sendo 2 no setor de energia e 1 no setor de porto, totalizando um potencial investimento pelo FI-FGTS no volume de até R$1,32 bilhão.

O 2º Edital de Chamada Pública divulgado em 12 de junho de 2017, pré-selecionou sete projetos no valor aproximado de R$1,32 bilhão, sendo 5 no setor de energia, 1 no setor de rodovia e 1 no setor de saneamento.

A Chamada Pública envolveu diversos participantes do mercado e até o fechamento da segunda chamada foram apresentados 55 projetos que demandariam um investimento total de aproximadamente R$85,4 bilhões, o que, considerando as regras do edital, gerariam um potencial de investimento pelo FI-FGTS de até R$16,1 bilhões.

No dia 18 de dezembro de 2017 foi divulgado o 3º Edital de Chamada Pública, onde foi disponibilizado o volume de até R$4,5 bilhões para investimentos em até 15 projetos cujo prazo para submissão de proposta de investimento encerra no dia 02 de março de 2018.

A Caixa realizará eventos de road show para dirimir dúvidas e divulgar a chamada pública, o primeiro evento está agendado para o dia 05 de fevereiro em Curitiba e no dia 07 de fevereiro em São Paulo.

O Edital está disponível na página eletrônica www.caixa.gov.br na área de downloads, na sequência selecionar a opção “Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS”.

 pedro.ribeiro

Governo quer criar fundo de combate à violência contra a mulher

Por Letycia Bond, Agência Brasil

A secretária especial de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, informou, nesta terça-feira (28), que o governo pretende criar um fundo de combate à violência contra a mulher. O aporte inicial deverá ser de cerca de R$ 100 milhões.

“A partir daí, [o valor] vai depender de toda uma publicização. Como já tem emenda garantindo que vai ser financiado pela secretaria, vai estar dentro do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. É um fundo de garantia para que as políticas públicas aconteçam”, disse Fátima, após o seminário Igualdade de Gênero e Cidadania: Combate à Violência contra a Mulher, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Em painel no evento, a secretária ressaltou que se faz necessário um banco unificado de dados sobre as ocorrências e a ampliação da tipificação dos crimes, como os cometidos no transporte público, contra mulheres ocupantes de cargos políticos e o estupro coletivo. “Precisamos avançar em novas dimensões: na violência cibernética, pornografia, injúria racial na internet. A violência obstétrica também tem que ser reconhecida”, afirmou Fátima.

Para a coordenadora-geral de Promoção da Igualdade da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Gabriela Cruz, que também fez palestra no seminário, o enfrentamento das manifestações de violações contra as mulheres deve ser implacável. “A palavra que temos que usar é erradicação.”

Feminicídio

Atualmente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal estuda uma consulta pública sobre a retirada do termo feminicídio do Código Penal brasileiro. Ao qualificá-lo de crime hediondo, a Lei nº 13.104, de 2015, tornou a punição pelo assassinato de mulheres mais severa. Quem defende a extinção do termo argumenta que tanto homens como mulheres estão suscetíveis às mesmas ameaças e que qualquer crime brutal deve ser considerado hediondo, independentemente do gênero da vítima.

De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registrados 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça estadual, no ano passado. O Brasil apresenta a quinta maior taxa de feminicídio do mundo.

Fátima Pelaes, que considera inadmissível uma mulher ser morta por sua identidade de gênero, também disse que “o Congresso é a caixa de ressonância da sociedade”, e que o debate no Legislativo é, portanto, legítimo.

“O [termo] feminicídio é um avanço para o Brasil, e não devemos ter retrocesso. Consideramos que o que o Congresso está discutindo é necessário, porque é um espaço de debate, e é muito bom que estejam abrindo espaço para a sociedade responder. Acredito que nós, responsáveis por implementar a legislação do feminicídio, estamos avançando no dia a dia. Então, não creio que precisamos mudar, mas sim implementar a lei e buscar um aprimoramento, para que possamos ter uma sociedade mais justa.”

A secretária informou, ainda, que a intenção é que todos os estados componham um comitê para discutir e monitorar os episódios de feminicídio.

Caixa libera uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado

Com informações da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quarta-feira (4) as regras para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. A nova modalidade de crédito terá 48 meses de prazo para pagamento e taxas de até 3,5% ao mês.

O FGTS assegura que o valor emprestado, ou pelo menos parte dele, poderá ser imediatamente recuperado caso o trabalhador perca o emprego.

De acordo com a Caixa, os valores emprestados pelos bancos dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

A utilização do Fundo de Garantia para crédito consignado está prevista em lei aprovada em julho do ano passado. O início das operações com o FGTS dependia de regulamentação da Caixa.

Contas Inativas

Os saques do FGTS de contas inativas começam na próxima segunda-feira (10) para nascidos em março, abril e maio.. A expectativa da Caixa é que 7,8 milhões de trabalhadores saquem em torno de R$ 11 bilhões.

As retiradas poderão ser feitas até o dia 31 de julho deste ano e apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta inativa.

Parte do IRPF pode ser encaminhada para o Fundo da Pessoa Idosa até dezembro

Com informações da BandNews FM

Empresas e pessoas físicas podem doar até o dia 30 de dezembro deste ano parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fipar). Todo valor arrecadado deve ser usado para financiar ações e programas voltados à proteção e defesa dos direitos dos idosos em todo o Paraná.

A aplicação dos recursos do fundo é fiscalizada pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, que analisa, seleciona e aprova os projetos a serem financiados. A Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social é responsável pela administração dos recursos, formalização de convênios e acompanhamento dos projetos.

De acordo com o superintendente das Políticas de Garantias de Direitos da Secretaria estadual da Família e Desenvolvimento Social, Leandro Meller, a doação incentivada é uma maneira de fortalecer o desenvolvimento de políticas específicas para a população idosa. “Esse recurso fica no Estado fortalecendo todas as ações que são desenvolvidas no atendimento desse público”, diz.

No ano passado, o governador Beto Richa assinou decreto determinando a todas as empresas estatais do Paraná que destinem 1% do valor devido do Imposto de Renda ao Fipar e ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência. O fundo do idoso, que contava com aproximadamente R$ 3,6 milhões, em 2015, chegou a ter R$ 8,4 milhões, no ano passado.

Saiba mais sobre a doação:

  • O contribuinte precisa fazer a declaração pelo modelo completo na declaração do Imposto de Renda.
  • O limite total de 8% para doação de pessoas físicas é dividido conforme os projetos: até 6% são para Fundos da Infância e Adolescência, Fundos do Idoso coordenados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como projetos aprovados pelos ministérios da Cultura e do Esporte; até 1% para projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas); até 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) –esse último se refere a pessoas com câncer.
  • É possível doar para mais de uma instituição ou projeto, mas a soma das doações não pode ultrapassar os 8% do Imposto de Renda devido. Se isso acontecer, o contribuinte não será restituído do valor pago a mais.
  • O fundo ou projeto que recebe a doação deve emitir um recibo com nome e CPF do contribuinte e nome e CNPJ da instituição, além de data e quantia da doação. Este recibo deve ser guardado por 5 anos.
Contrato Verde e Amarelo - Ministério da Economia - trabalho

Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado.

A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo é gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho. O prazo de tramitação no parlamento ainda está correndo e a análise será retomada após a volta do recesso legislativo.

Criada para tirar dúvidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provisória em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo até 31 de dezembro de 2022 e obrigações como a condição de primeiro emprego do trabalhador.

Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no máximo 20% da média de empregados apurada no ano.

A portaria detalha que para efeitos da base de cálculo serão considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o número de vínculos empregatícios registrados no último dia do mês. A configuração de novo posto de trabalho ocorrerá quando o número ultrapassar essa média.

O governo disponibilizará um sistema de consulta às médias no site. Para realizá-la o indivíduo precisará utilizar um certificado digital.

A portaria explicita também os casos que descaracterizam a forma de contratação de que trata a MP 905. É o caso de desrespeito à regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas não podem receber salários diferentes pelas mesmas funções nos mesmos locais, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

Também não entram na situação do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou salários profissionais forem maiores do que um salário-mínimo. Os pisos são estabelecidos em legislação ou em acordo ou convenção coletivas.

TRANSIÇÃO

Um dos pontos abordados pelo texto é a transição para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma série de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º, multa em caso de demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado e outros.

CLAREZA

Para o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa.

“As normas detalhadas dão segurança jurídica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo estão mais claras com essas dúvidas iniciais que a gente pôs na portaria. Isso irá favorecer este tipo de contratação”, afirmou o subsecretário.

RESSALVAS

Já para o procurador e secretário de relações institucionais adjunto do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria reforça aspectos problemáticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previsão na portaria de que o indivíduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a cada mês.

“Se o trabalhador que depois fizer a conversão por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indenização sobre o FGTS vão depender de uma escolha que ele fez lá atrás. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o cálculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a conversão. Quem não fez essa opção vai ter calculado durante todo o período. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que é irrenunciável”, ressalta o procurador.

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Orçamento do FGTS para 2020 prevê R$ 69,5 bilhões para habitação e saneamento

O orçamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) prevê R$ 69,5 bilhões para financiamento de projetos na área de habitação e de saneamento em 2020.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, a expectativa é que 526 mil moradias sejam contratadas. Isso, na avaliação do governo, pode gerar 1,3 milhão de empregos.

Do orçamento total do fundo, R$ 65,5 bilhões serão destinados para habitação e outros R$ 4 bilhões, para saneamento.

A verba foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União.

Mais de 95% do orçamento do fundo estão previstos para o financiamento de moradias populares a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.

Os recursos no setor de água e esgoto estão reservados para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Saneamento para Todos. O objetivo é atender a 4,9 milhões de pessoas com as obras desse ramo, que inclui ainda o manejo de resíduos sólidos, recuperação de mananciais e controle de perdas de águas.

Assim, a expectativa do Ministério de Desenvolvimento Regional é gerar 92,4 mil empregos com as obras de saneamento.

O orçamento do FGTS para habitação e saneamento ainda pode sofrer alterações, inclusive com mudanças nos valores reservados para cada estado.

Caixa - FGTS - Trabalhadores - mensagens no celular - saldo FGTS

Prazo de livre troca para saque-aniversário do FGTS acaba dia 31

A livre possibilidade de o trabalhador trocar de modalidades de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acabará no fim do ano. Até 31 de dezembro, será possível trocar livremente entre o saque-aniversário, retirada anual de parte do saldo no aniversário do trabalhador, e o saque-rescisão, pago somente em demissão sem justa causa.

A partir de 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão.

A adesão ao saque-aniversário está liberada desde 1º de outubro. Para escolher a modalidade, o beneficiário deve entrar na seção “saque-aniversário”, na página do FGTS na internet, ou usar o aplicativo FGTS, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

CALENDÁRIO

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque. Em 2020, o saque-aniversário será de abril a junho para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, de maio a junho para os nascidos em março e abril e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho.

A partir de agosto, a retirada ocorrerá no mês de aniversário até dois meses depois. De 2021 em diante, as retiradas sempre ocorrerão no mês de nascimento do trabalhador, até dois meses depois. Caso o beneficiário não faça o saque no período permitido, o dinheiro volta para a conta do FGTS.

VALORES

O trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. Além do percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o saldo da conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional para contas de até R$ 500 a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Em troca de retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

SAQUE IMEDIATO

O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que prevê a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. Quem não retirou o dinheiro nessa modalidade ao longo dos últimos meses ainda poderá fazer o saque até 31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

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Saque extra de até R$ 498 do FGTS será liberado

Os trabalhadores que tinham saldo de até um salário mínimo (R$ 998) por conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e já sacaram o limite de R$ 500 poderão retirar, nesta sexta-feira (20), o valor restante.

Para atender o saque extra, 2.381 agências estarão com horário estendido. As que abrem às 10h já estarão funcionando às 8h.

Na quarta (18), teve início a liberação do saldo para nascidos nos meses de novembro e dezembro. Ao todo, segundo a Caixa, R$ 3,34 bilhões estão liberados a 8,3 milhões de trabalhadores.

O valor complementar de até R$ 498 poderá ser pago a 10 milhões de pessoas, num total de R$ 2,6 bilhões.

A complementação será feita porque a medida provisória que liberou esse dinheiro foi alterada durante a discussão na Câmara e, no Senado, aumentou o limite. A lei publicada no “Diário Oficial da União” na semana passada definiu o dia 24 de julho deste ano como referência.

Portanto, os trabalhadores que, nessa data, tinham mais do que mínimo por conta, continuarão com o limite de R$ 500.

Quem não quiser retirar o dinheiro -sejam os R$ 500 ou os R$ 998- poderá pedir à Caixa a devolução dos valores à conta do FGTS. A solicitação precisa ser feita diretamente em uma agência do banco, que promete o estorno em um dia.

Quem não fizer o pedido só terá o dinheiro devolvido ao fundo em março do ano que vem. Segundo a Caixa, a devolução será feita com a correção monetária a que o trabalhador teria direito se o dinheiro estivesse no FGTS.

Enquanto isso não ocorre, o dinheiro referente ao saque fica debitado das contas vinculadas, separado para o trabalhador que quiser sacar.

Os correntistas da Caixa que pediram a transferência automática dos valores não precisarão renovar o pedido, e o crédito será enviado à conta. Por outro lado, quem optou pelo desfazimento antes da publicação da lei não poderá acessar essa retirada extra.

Os saques deverão ser feitos nos caixas de autoatendimento para quem tem a senha do cidadão. Em algumas agências, a Caixa está orientando o trabalhador a cadastrar uma senha para que não seja necessário fazer a retirada na boca do caixa.

Nas lotéricas, quem tiver senha cadastrada precisará apresentar um documento de identidade. Sem a senha, o limite de saque por conta é de R$ 100.

Com o cartão cidadão e a senha, é possível fazer a retirada em qualquer correspondente Caixa. O banco vem recomendando que, em todo caso, os trabalhadores levem a carteira de trabalho.

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Nascidos em novembro e dezembro podem sacar FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (18) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 998 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.

Os que tëm saldo acima de R$ 998 em 24 de julho só terão direito ao saque imediato de até R$ 500 por conta de FGTS. Somente aqueles com até um salário mínimo (R$ 998) na conta do FGTS na mesma data poderão sacar até R$ 998. Dessa forma, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta em 24 de julho só poderá receber R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda.

Os trabalhadores nascidos em outros meses do ano que já sacaram os R$ 500 da conta só poderão retirar o valor complementar – diferença entre R$ 500 e R$ 998 – na próxima sexta-feira (20), caso tenham direito. O saque poderá ser feito pelos mesmos canais de pagamento da primeira etapa do saque imediato.

O pagamento de recursos do FGTS começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático.

Para esses trabalhadores, o valor será depositado também na sexta-feira. Quem nasceu em novembro e dezembro receberá o valor integral na conta. Quem nasceu em outros meses receberá o valor complementar, se tiver direito.

Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia em 2019.

Oiginalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

ATENDIMENTO

Os saques de até R$ 998 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha nem cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100 deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, o documento pode ser necessário para atualizar dados.

As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

HORÁRIO ESPECIAL

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido de hoje até sexta-feira (20). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que iniciam ao funcionamento às 11h também começam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. Nesses pontos, o trabalhador poderá tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.

Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho.

Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.

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Caixa manda SMS a trabalhadores com saldo desatualizado do FGTS

Trabalhadores receberam hoje (16) mensagens no celular com saldo desatualizado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que o SMS foi enviado para um “grupo restrito de pessoas” com saldo referente a setembro de 2019.

“A Caixa está enviando novo SMS a esses trabalhadores solicitando desconsiderar a mensagem anterior.” O banco não informou quantas pessoas receberam a mensagem errada.

O banco disse ainda que o saldo correto está disponível e atualizado nos canais oficiais do banco: aplicativo FGTS, pelo site e terminais de autoatendimento.

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Novo saque extra do FGTS estará disponível dia 20, diz Caixa

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que o pagamento extra do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estará disponível no dia 20 deste mês. Nesta quarta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória do saque extra do Fundo e manteve a alteração feita pelo Congresso no valor da retirada para R$ 998 (hoje, um salário mínimo) por conta do fundo. Inicialmente, cada trabalhador poderia retirar até R$ 500 de cada conta.

Em live em uma rede social ao lado de Bolsonaro, Guimarães afirmou, “em primeira mão”, que a Caixa está preparada para complementar o dinheiro da trabalhadores que fizeram o saque parcial.
De acordo com ele, serão atendidos 10 milhões de pessoas. Serão movimentados ainda R$ 2,6 bilhões.

“A Caixa está totalmente preparada. A gente consegue este pagamento com muita tranquilidade”, disse.

Bolsonaro explicou aos internautas a mudança no limite do valor do saque. “Nós estavámos aí pagando R$ 500. Muita gente reclamou dizendo que era pouco, mas muita gente gostou também.”
A elevação foi incluída durante a tramitação da medida provisória no Congresso que liberou o acesso aos recursos do fundo. A votação do texto foi concluída em novembro no Senado.

Apenas os beneficiários que tiverem no fundo saldo de um salário mínimo poderão retirar o valor integral. Para os que tiverem saldo acima disso, o limite segue de R$ 500 por conta. Quem tinha saldo de até R$ 998 e já sacou os R$ 500 poderá retirar o residual.

Oficialmente, a forma de liberação desse novo saque será detalhada pela Caixa Econômica Federal nesta sexta-feira (13). Os parâmetros são válidos por cada conta individual. Ou seja, um mesmo trabalhador pode retirar esses valores de cada uma de suas contas de FGTS.

Os saques do FGTS, batizados pelo governo Bolsonaro de Saque Certo, foram divulgados em julho, por meio da edição da MP.