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Prorrogado prazo do Sisleg

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) prorrogou por 90 dias o prazo para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de ..

FAEP - 20 de dezembro de 2017, 14:12

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) prorrogou por 90 dias o prazo para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de compromisso do Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg), conforme estabeleceu a lei nº 12.651 de 2012.

ANÚNCIO

A portaria nº 234 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20/12). A FAEP havia solicitado, por meio de ofício, a prorrogação da Portaria nº 154/2017 que estabelecia a data de 31 de dezembro como prazo final. O documento argumentava que o período de recesso do IAP reduziria ainda mais o prazo para protocolar o pedido já que a portaria foi publicada em agosto deste ano.

Pelo novo prazo, os proprietários rurais terão até o dia 31 de março de 2018 para pedir a revisão, ou serão obrigados a cumprir totalmente o que foi assinado, de acordo com a legislação anterior (antigo Código Florestal).

O site da FAEP tem todos os modelos de requerimentos e documentos necessários para os pedidos de revisão que devem ser protocolados na sede do IAP ou em seus escritórios regionais.