CCJ aprova projeto que pode suspender pagamento retroativo do Funrural

Mariana Ohde


Com informações da Agência Brasil

Um projeto de resolução aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspende a cobrança de débitos de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A expectativa é a de que a aprovação resolva a questão da cobrança retroativa do fundo.

A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida alguns trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo – que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Na ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento. Graças a liminares obtidas tendo como base o entendimento do Supremo, diversos produtores deixaram de recolher a contribuição.

Em março deste ano o STF proferiu nova decisão em que declarou constitucional a cobrança do Funrural, dessa vez com base em uma nova legislação em vigor, a Lei 10.256/2001. Com isso, vários produtores que haviam deixado de contribuir ficaram endividados.

Para mitigar o impacto do pagamento dos valores em atraso, o Planalto editou medida provisória (MP) permitindo a renegociação.

Entretanto, na avaliação da senadora Kátia Abreu, a proposta aprovada na CCJ torna a renegociação desnecessária. “Isso extingue a possível cobrança do Funrural, que foi mal compreendida por todos. O Supremo declarou [a cobrança] constitucional em cima de uma lei de 2001. Mas [em relação à] lei de 2010 e 2011, já tinha sido decretada inconstitucional a cobrança. Como, agora, o Supremo vai dizer que uma lei natimorta ressuscitou para ser constitucional de novo?”, disse.

A proposta, agora, segue para plenário.

Segundo o Ministério da Fazenda, cabe à Receita Federal definir como ficará o programa de renegociação de dívidas do Funrural caso a proposta suspendendo a cobrança seja aprovada em plenário. A Receita ainda não se posicionou sobre o assunto.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal