Avatar

Angela Boldrini - Folhapress

PSL - Delegado Waldir - Jair Bolsonaro

Bolsonaro tentou comprar deputados, diz líder do PSL na Câmara

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), afirmou nesta sexta-feira (18) que o presidente Jair Bolsonaro tentou comprar deputados para assinarem lista favorável à colocação de seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) como novo líder da bancada.

“A questão [que eu estava falando] da implosão era o áudio que foi divulgado do presidente tentando comprar parlamentares ao oferecer cargos e o controle partidário para aqueles parlamentares que votassem no filho do presidente”, afirmou nesta tarde ao deixar reunião do partido em Brasília.

Questionado depois pela Folha sobre se haveria margem para um processo contra o presidente, afirmou que isso “cabe à sociedade e aos partidos decidirem”, mas que o PSL não tomará atitude nesse sentido.

Waldir foi gravado na quarta-feira (16) em reunião dos deputados da ala ligada ao presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), dizendo que iria implodir Bolsonaro e chamando o presidente de vagabundo.

Na quinta (17), após a liberação do áudio, ele chegou a minimizar o episódio. “Isso já passou. Nós somos Bolsonaro. Somos que nem mulher traída, apanha, mas mesmo assim volta ao aconchego”, disse.

Nesta sexta, porém, voltou a subir o tom contra o presidente. Afirmou que não retiraria nada do que falou e disse que foi traído.

“Nada do que eu falei [no áudio] é mentira. Se você for traído, como vai se sentir? Eu fui traído. O presidente pessoalmente está interferindo para me tirar da liderança. Isso não é traição?”, disse ao chegar à reunião da Executiva.

“Se eu sou fiel a ele desde 2011. Se ele pessoalmente, junto com o líder do governo [deputado] Vitor Hugo [PSL-GO] e o senador [governador] Ronaldo Caiado [DEM] trabalham para me derrubar do diretório de Goiás. E assim está fazendo com outros parlamentares no país todo. Isso não é traição, isso não é vagabundagem? Então eu não retiro nada do que eu falei.”

O esquema de candidaturas laranjas do PSL, caso revelado pela Folha de S.Paulo em uma série de publicações desde o início do ano, deu início a atual crise na legenda e tem sido um dos elementos de desgaste entre o grupo de Bivar e o de Bolsonaro, que ameaça deixar o partido.

O escândalo dos laranjas já derrubou o ministro Gustavo Bebianno, provocou o indiciamento e a denúncia do ministro Marcelo Álvaro Antônio (Turismo) e levou a uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal a endereços ligados a Bivar em Pernambuco.

Na semana passada, diante disso, Bolsonaro requereu a Bivar a realização de uma auditoria externa nas contas da legenda. A ideia tem sido a de usar eventuais irregularidades nos documentos como justa causa para uma desfiliação de deputados da sigla, o que evitaria perda de mandato. O episódio, no entanto, criou uma disputa interna na sigla, com a ameaça inclusive de expulsões.

A aliados Bolsonaro tem dito que só oficializará a saída do PSL caso consiga viabilizar a migração segura de cerca de 20 deputados do PSL (de uma bancada de 53) para outra sigla.

Nos bastidores, esses parlamentares já aceitam abrir mão do fundo partidário do PSL em troca de uma desfiliação sem a perda do mandato. A previsão é de que o PSL receba R$ 110 milhões de recursos públicos em 2019, a maior fatia entre todas as legendas.

A lei permite, em algumas situações, que o parlamentar mude de partido sem risco de perder o mandato -entre elas mudança substancial e desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.

OS DOIS LADOS NO RACHA NO PSL

BOLSONARISTAS
Eduardo Bolsonaro (SP), deputado federal
Major Vitor Hugo (GO), líder do governo na Câmara
Helio Negão (RJ), deputado federal
Carlos Jordy (RJ), deputado federal
Bia Kicis (DF), deputada federal
Carla Zambelli (SP), deputada federal
Filipe Barros (PR), deputado federal
Bibo Nunes (RS), deputado federal
Alê Silva (MG), deputada federal (retirada da Comissão de Finanças e Tributação)
Daniel Silveira (RJ), deputado federal
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP), deputado federal
Flávio Bolsonaro (RJ), senador (Senado)

BIVARISTAS
Delegado Waldir (GO), líder do partido na Câmara
Joice Hasselmann (SP), deputada federal e ex-líder do governo no Congresso
Junior Bozzella (SP), deputado federal
Felipe Francischini (PR), deputado federal (presidente da CCJ)
Sargento Gurgel (RJ) deputado federal (cotado para substituir Flávio Bolsonaro no diretório estadual do Rio de Janeiro)
Nelson Barbudo (MT), deputado federal
Professora Dayane Pimentel (BA), deputada federal
Delegado Antônio Furtado (RJ), deputado federal
Delegado Pablo (AM), deputado federal
Heitor Freire (CE), deputado federal
Major Olimpio (SP), senador

RAIO-X DO PSL
271.195 filiados (em ago.19)
3 governadores (SC, RO e RR), de um total de 27 estados
53 deputados federais, de 513; 2ª maior bancada, atrás da do PT (54)
3 senadores, de 81; a maior bancada, do MDB, tem 13
R$ 110 mi – repasses do fundo partidário em 2019 (estimativa)

Tabata Amaral - Justiça - Deputados

Tabata Amaral e outros sete deputados entram na Justiça pelos mandatos

Os deputados do PSB e PDT que entrarão na Justiça Eleitoral nesta terça-feira (15) para saírem de seus partidos sem perderem os mandatos argumentam que sofrem perseguição desproporcional por terem votado a favor da reforma da Previdência.

O conjunto de oito parlamentares inclui a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que acabou se tornando símbolo do grupo de dissidentes e passou a sofrer críticas da cúpula da legenda e de eleitores após marcar sim ao projeto, em julho.

De acordo com Tabata, mesmo entre os parlamentares que se posicionaram a favor da reforma, há uma diferença de tratamento.

“Havia uma perseguição bem desproporcional a alguns parlamentares”, afirmou ela em entrevista coletiva na Câmara.

“Cada um sofreu perseguição na sua localidade, nos seus estados. Foram acusações nominais, foram ao rádio e à TV falar coisas horríveis e mentirosas sobre a gente. Agora, por que o PDT escolheu alguns cristos? Não é a gente que vai ter essa resposta.”

Ela citou a votação da reforma no Senado, em que Kátia Abreu (PDT-TO), que foi vice de Ciro Gomes (PDT) na eleição de 2018, deu voto favorável às mudanças na aposentadoria.

“Respeito e admiro muito a coragem da senadora Kátia por votar, mas mostra que o tratamento não é igual, é bem individualizado com parlamentares que estavam incomodando”, disse.

A deputada afirmou que ainda não decidiu para qual partido irá, mas que os deputados não criarão uma nova sigla. Além dela, outros seis parlamentares dos dois partidos entrarão ainda nesta terça com ação declaratória de justa causa.

Eles são os deputados do PDT Marlon Santos (RS), Flávio Nogueira (PI) e Gil Cutrim (MA) e pelos deputados do PSB Rodrigo Coelho (SC), Jefferson Campos (SP) e Felipe Rigoni (ES).

Rigoni afirmou que antes de se filiar ao PSB o partido assinou uma carta em que se comprometia a dar independência ao parlamentar e que se posicionou a favor da reforma da Previdência depois que as mudanças propostas por deputados do partido foram acatadas.

“O texto que votamos não é o que o PSB tinha fechado questão [contra]”, afirmou ele.

Já o deputado Marlon Santos afirmou que o PDT está em situação “extremamente autocrática” e que o partido desrespeita a Constituição. “Não tem como ficar num partido para que os deputados votem a cabresto”, disse.

A legislação prevê que, caso deputados saiam do partido em período que não há janela de trocas, as siglas possam reivindicar seus mandatos. Há, no entanto, exceções que podem ser contestadas judicialmente, como a alegação de justa causa, em que não há condições do parlamentar continuar a exercer seu mandato no partido de origem.

No total, 18 parlamentares das duas legendas votaram a favor da reforma. Nem todos, porém, decidiram participar da ação.

Em julho, a comissão de ética nacional do PDT oficializou a abertura de processo contra Tabata e outros sete parlamentares que contrariaram o partido. Os dissidentes ficaram sujeitos a punições que variam de uma advertência até a expulsão.

O colegiado da sigla deve apresentar na terça-feira (22) um relatório sobre o caso à executiva nacional da legenda.
Em agosto, o PSB decidiu expulsar o deputado Átila Lira (PI) e suspender outros nove parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência na Câmara.

RELAÇÃO ENTRE DEPUTADOS E PARTIDOS

Fidelidade partidária
A Constituição e as leis brasileiras estabelecem a fidelidade partidária como princípio e assegura às siglas o direito de fixar regras para o cumprimento, bem como sanções em caso de desobediência.

Mandato
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que, nos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais e federais), o mandato pertence ao partido. A desfiliação, portanto, implicaria a perda do posto. Uma das exceções é se o parlamentar conseguir provar que foi vítima de perseguição internamente.

Fechamento de questão
O fechamento de questão é quando uma instância da sigla estabelece a forma como os parlamentares devem votar um determinado projeto. O descumprimento da orientação pode acarretar as punições previstas no estatuto.

Expulsão
O entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é que o partido não pode requerer o mandato de um parlamentar que tenha sido expulso por ele. O político que foi dispensado pela legenda pode se filiar imediatamente a outra.

Processo
Geralmente o processo que pode resultar em expulsão é aberto após alguma representação. A direção do partido encaminha o caso à comissão de ética, que instaura um procedimento e deve garantir amplo direito de defesa. A direção recebe o relatório e dá a palavra final.

Outras sanções
As punições para infidelidade, como no caso de desobediência ao fechamento de questão, estão no estatuto da legenda. Há gradações que vão de advertência e censura pública até expulsão. No caso de parlamentares, a lei admite, por exemplo, desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas e perda de funções.

Rodrigo Maia - Carlos Bolsonaro

Rodrigo Maia diz que frase de Carlos Bolsonaro gera insegurança ao país

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (10) que não cabe num país democrático a declaração do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) segundo a qual, por vias democráticas, não haverá as mudanças rápidas desejadas no país.

“Eu preferia nem comentar esse assunto, porque é uma declaração que não cabe num país democrático”, disse Maia a jornalistas ao chegar à Câmara. “Mas a gente viu o que aconteceu com a Venezuela, são mais de mil venezuelanos todos os dias passando a fronteira para o Brasil, pessoas passando fome, necessidade. É isso que deu a pressa da Venezuela sem um sistema democrático”, afirmou.

Na segunda-feira, em postagem alvo de críticas de políticos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Carlos escreveu: “Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos… e se isso acontecer. Só vejo todo dia a roda girando em torno do próprio eixo e os que sempre nos dominaram continuam nos dominando de jeitos diferentes!”

“Frases como essa devem colaborar muito com a insegurança de empresários brasileiros e estrangeiros”, afirmou Maia. “A gente tem que tomar cuidado com as nossas narrativas porque muitas vezes são além de frases mal colocadas, causam danos ao povo mais carente brasileiro.”

Para o presidente da Câmara, é preciso que figuras públicas prestem mais atenção às falas. “A conta das nossas frases quem paga é o povo mais pobre”, disse.

Maia tem evitado bater de frente com o governo de Jair Bolsonaro neste segundo semestre, e não havia se pronunciado até a tarde desta quarta sobre a declaração de Carlos.

O entendimento de aliados do presidente é de que rebater declarações aumenta a visibilidade do vereador. O presidente tem adotado postura de não polemizar com as falas do Planalto. No caso da Amazônia, por exemplo, ele buscou se distanciar de Bolsonaro sem fazer ataques diretos ao presidente.

A postagem inicial de Carlos Bolsonaro recebeu uma série de críticas. Além de Rodrigo Maia, falaram a respeito o presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e o governador paulista, João Doria (PSDB).

Segundo pesquisa Datafolha feita no mês passado, 70% da população diz acreditar que os filhos de Jair Bolsonaro mais atrapalham do que ajudam seu governo.

Nesta terça, Mourão defendeu a importância do regime democrático e disse que é possível aprovar medidas com mais celeridade negociando com o Poder Legislativo.

O general da reserva salientou que, se não fosse o regime democrático, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não teria chegado ao comando do Poder Executivo e afirmou que o atual sistema político representa um dos “pilares da civilização ocidental”.

Para o presidente do Senado, as declarações como a de Carlos Bolsonaro merecem desprezo porque a democracia está fortalecida. “O Senado Federal, o Parlamento brasileiro, a democracia estão fortalecidos. As instituições todas estão pujantes, trabalhamos a favor do Brasil. Então, uma manifestação ou outra em relação a este enfraquecimento tem, da minha parte, o meu desprezo”, reagiu Davi Alcolumbre.

Já Ciro Gomes cobrou uma declaração pública do presidente Jair Bolsonaro em relação à frase de seu filho, enquanto Doria disse pensar o oposto de Carlos.

Diante da repercussão, Carlos Bolsonaro justificou nesta terça-feira (10) sua afirmação de um dia antes.

O vereador chamou jornalistas de “canalhas” por terem, segundo ele, interpretado de forma equivocada a frase postada por ele na segunda-feira (9). Disse ainda que a declaração sobre democracia se trata de uma justificativa aos que pedem mudanças urgentes, e não uma defesa dele da ditadura militar (1964-85).

“O que falei: por vias democráticas as coisas não mudam rapidamente. É um fato. Uma justificativa aos que cobram mudanças urgentes. O que jornalistas espalham: Carlos Bolsonaro defende ditadura. CANALHAS! “, tuitou.

As postagens de Carlos foram feitas enquanto seu pai está internado em São Paulo após passar por cirurgia no domingo (8), a quarta decorrente da facada que levou há um ano durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

Carlos Bolsonaro pediu licença não remunerada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no último dia 6 de setembro. A comunicação foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da Casa. Desde sábado (7) acompanhando o pai, ele tem dormido no Hospital Vila Nova Star, na zona sul de São Paulo.

sergio moro hacker celular deltan dallagnol

Ministério da Justiça diz que projeto de abuso pode inviabilizar polícia e MP

Técnicos do Ministério da Justiça elaboraram uma nota em que apontam “diversos elementos” no projeto sobre abuso de autoridade que podem “inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP [Ministério Público] e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.

O documento foi apresentado pelos funcionários da pasta comandada pelo ministro Sergio Moro no dia da votação do texto na Câmara, em uma reunião com o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e com parlamentares do Podemos, PSL, Cidadania e Novo.

O encontro ocorreu na gabinete do líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Os integrantes dessas siglas foram contrárias à proposta avalizada pela Câmara na quarta-feira (14) e enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.

O texto foi encaminhado para análise do Poder Executivo. Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto, o que pode ser feito de forma integral ou parcial.

A nota foi elaborada antes da votação na Câmara, mas contém argumentos que podem ser utilizados pelo presidente caso ele decida vetar dispositivos do projeto.

Na nota técnica, o Ministério da Justiça lista pontos de discordância no texto e sugere supressões e alterações.

Um exemplo ocorreu na parte da redação que estabelece ser crime “constranger o preso ou detento” a exibir-se à curiosidade pública, submeter-se a situação vexatória ou produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

A pasta defendeu que o dispositivo “é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial” e, por isso, pediu a remoção da expressão “redução de sua capacidade de resistência”, que consta na redação final.

Além disso, o ministério defendeu que fosse cortado o inciso que veda a produção de prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Se “levado ao extremo”, diz o Ministério da Justiça, isso “pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais”.

A nota técnica do ministério de Sergio Moro também critica o artigo que penaliza o agente público que não se identifica ou apresenta uma identidade falsa ao preso na hora da sua captura. A pena também se aplica para interrogatórios.

O Ministério da Justiça considerou que o dispositivo “deve, igualmente, ser rejeitado”.

“Isso ocorre porque, se aprovada, a obrigatoriedade de identificação nominal do policial pode, não rara vezes, colocar em risco a segurança do policial e da sua família, sobretudo nas grandes operações contra a criminalidade organizada”, diz o documento.

Ricardo Barros disse à Folha de S.Paulo que, na reunião desta semana, os parlamentares do PSL pediram que os pleitos do ministério fossem atendidos.

Ele, no entanto, não modificou seu relatório em razão de um acordo dos líderes, que trabalharam pela aprovação da redação que veio do Senado para acelerar o envio da matéria à sanção.

“Eu mesmo queria fazer alterações, eu queria aumentar as penas. Eu acho que um a quatro anos é muito pouco, porque o estrago é muito grande quando essas instituições cometem abusos. Mas não pude mexer porque o acordo era não mexer no texto”, afirmou o parlamentar.

Barros disse ainda que foi feito um entendimento na reunião para que os parlamentares não derrubem um eventual veto do presidente Bolsonaro ao trecho que estabelece sanções para o agente que submeter o preso ao uso de algemas “quando manifestamente não houver resistência à prisão”.

Esse item também foi alvo de críticas do Ministério da Justiça. Na nota, os técnicos da pasta dizem que a necessidade do uso de algemas depende da “avaliação policial no momento da operação”.

“Ao ignorar as nuanças de cada caso, o dispositivo em questão coloca em risco não apenas a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade física do policial, e, o mais relevante, a segurança pública”, diz o documento do ministério de Sergio Moro.

Ricardo Barros argumenta que um eventual veto a esse trecho não deve ser derrubado pelos parlamentares porque o tema já é regulado por uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).

A nota técnica do Ministério da Justiça manifesta oposição ao item que pune o ato de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Também se coloca contra o artigo do projeto que determina detenção de um a quatro anos para o agente que “executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame”.

Os técnicos argumentam que a redação “carece de precisão e traz muitos conceitos indeterminados e subjetivos”, podendo “causar insegurança no cumprimento dos mandados judiciais com o receio de incorrer nesses elementos abertos”.

Também há na nota críticas ao artigo que pune quem induz ou instiga “pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei”.

Para o ministério, isso criminaliza o flagrante preparado. “Uma vez mais, a criminalização da conduta pode afetar negativamente a atividade investigativa, em razão de a autoridade investigativa atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado”, conclui a nota.

alexandre frota jair bolsonaro psl

Deputado Alexandre Frota é expulso do PSL após criticar Bolsonaro

O PSL decidiu, em reunião nesta terça-feira (13), expulsar o deputado Alexandre Frota (SP) da legenda. Eleito na onda do bolsonarismo para o primeiro mandato, com 156 mil votos, Frota não tem poupado críticas ao presidente Jair Bolsonaro.

“A decisão foi pela desfiliação do deputado”, afirmou o presidente da legenda, Luciano Bivar (PE). Segundo ele, Frota foi enquadrado em artigo do regimento que fala sobre desalinhamento partidário.

Segundo Bivar, a expulsão está relacionada às declarações do deputado sobre o presidente Bolsonaro e sobre seus correligionários, e não a seu voto na reforma da Previdência.

No segundo turno da votação, na Câmara, ele foi o único deputado do partido que se absteve de votar. De acordo com a cúpula do PSL, a decisão pela expulsão foi unânime.

“Foi um sentimento da executiva nacional do partido, de que não foi a primeira vez que ele vem se comportando dessa forma apesar de já termos conversado com ele”, disse.

Bivar afirmou que Bolsonaro não foi consultado antes da expulsão do parlamentar.

A situação de Frota no partido se complicou nos últimos meses, e o deputado foi retirado da vice-liderança do partido na Câmara e da comissão da reforma tributária.

Em maio, Frota criticou o filho do presidente, o também deputado federal Eduardo Bolsonaro, e questionou seu posto como presidente estadual do partido. Ele chegou a dizer que “colocaria fogo” no partido.

O deputado depois criticou a indicação de Eduardo para o posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Ele chegou a ser o coordenador do PSL na comissão especial da Previdência e se consolidou como um dos principais articuladores do partido na questão, o que levou a uma aproximação sua com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Expulso, Frota não poderá ser acusado de infidelidade partidária e pode buscar outra legenda. Segundo informou o Painel, duas novas casas possíveis são o PSDB e o DEM.

Em abril, em entrevista à Folha, Frota já havia feito uma série críticas ao governo, num reflexo das dificuldades do Executivo com o Congresso após cem dias de mandato.

Integrante da tropa de choque de Bolsonaro (PSL) durante a campanha de 2018, o deputado disse que o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, era o maior responsável pela falha na articulação política.

Ainda segundo Frota, o escritor Olavo de Carvalho, que deveria ter tido seu espaço reduzido por Bolsonaro, tinha mais influência do que os militares.

Logo no início do mandato, o deputado esmagou uma laranja na tribuna do plenário da Câmara ao comentar as acusações contra seu partido, que vive uma crise após a Folha revelar esquema de candidaturas laranjas do PSL.

“Laranja podre, no PSL, será esmagada”, disse Frota, esmagando com a mão a fruta que retirou do bolso ao final do discurso.

Como ator, Frota estrelou novelas da Globo (“Roque Santeiro”), pornôs (“Bad Boy” e extenso cardápio da produtora Brasileirinhas) e reality show (“Casa dos Artistas”). Como empresário, tentou emplacar a banda Funk Sex. Já se viciou em cocaína.

Comissão da Câmara aprova convite para que Moro explique mensagens

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) um convite para o ministro da Justiça, Sergio Moro, comparecer ao colegiado.

Assim como aconteceu no Senado na semana passada, a ideia é que Moro dê explicações sobre as mensagens trocadas entre ele e procuradores da Lava Jato, reveladas pelo site The Intercept Brasil.

O requerimento foi apresentado por um governista, Darcísio Perondi (MDB-RS), com caráter de formalidade –para evitar que fosse votado um requerimento da oposição, que poderia levar a uma convocação.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), já havia combinado com a equipe de Moro que a audiência pública seria realizada na próxima terça-feira (2).

Antes, estava combinado que o ministro iria a uma sessão conjunta de diversas comissões da Casa nesta quarta. Ele, no entanto, desmarcou o compromisso em razão de uma viagem aos Estados Unidos.

Moro esteve no Senado no dia 19 de junho. O ambiente é considerado mais controlado que a Câmara, onde há mais oposicionistas na comissão e o clima costuma ser mais hostil.

Aos senadores, o ministro afirmou que não pode atestar a veracidade das mensagens por não ter mais os arquivos salvos, mas não chegou a negar que as tenha enviado. Também disse que sempre agiu de acordo com as

regras, refutou a possibilidade de ter feito conluio com o Ministério Público e colocou-se como alvo de ataque hacker de um grupo criminoso organizado.

Nas conversas publicadas pelo site Intercept, Moro sugere ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobra a realização de novas operações, dá conselhos e pistas, antecipa ao menos uma decisão judicial e propõe aos procuradores uma ação contra o que chamou de “showzinho” da defesa do ex-presidente Lula.

Segundo a legislação, é papel do juiz se manter imparcial diante da acusação e da defesa. Juízes que estão de alguma forma comprometidos com uma das partes devem se considerar suspeitos e, portanto, impedidos de julgar a ação. Quando isso acontece, o caso é enviado para outro magistrado.

Após ser anunciado como um dos principais nomes do novo governo, o ex-juiz acumulou derrotas em menos de seis meses mandato. Sob desgaste devido à divulgação de mensagens do período da Lava Jato, ainda teve que aguardar a cautela de Bolsonaro em defendê-lo abertamente.

O presidente chegou a manter silêncio por três dias e, no último sábado (15), embora tenha defendido o legado de Moro, afirmou que não existe confiança 100%. “Meu pai dizia para mim: Confie 100% só em mim e minha mãe”, disse Bolsonaro.

Filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou na audiência no Senado que o governo “nunca cogitou” tirar Moro do cargo. “Isso só passa na cabeça de quem não tem nada na cabeça”, disse à reportagem.
Na sessão, Moro citou como exemplo de apoio do presidente uma medalha concedida a ele na semana passada e um convite para ir a um jogo do Flamengo, em Brasília.

Sobre a declaração de Bolsonaro de que não há confiança 100%, Moro disse que esta é uma forma normal de se expressar. “Não vejo nada problemático neste tipo de afirmação”, disse Moro.

CASO LULA

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (25) negar o pedido de soltura do ex-presidente Lula, 73, preso desde abril de 2018 após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

O colegiado também adiou a discussão sobre a alegada suspeição de Sergio Moro, reforçada pela defesa do petista após a divulgação das mensagens entre o ex-juiz e autoridades da Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, uma proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes no início da sessão, de soltar o ex-presidente imediatamente, foi derrotada. O Supremo deve voltar a analisar o caso no segundo semestre.

Os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra a soltura imediata de Lula. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor.

Os magistrados discutiram um pedido de habeas corpus formulado pela defesa de Lula, no qual se alega a falta de imparcialidade de Moro na condução do processo do tríplex.

O julgamento deve ser retomado no segundo semestre deste ano.

RESUMO DOS VAZAMENTOS EM 3 PONTOS

1. Mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil indicam troca de colaboração entre Moro, então juiz, e Deltan, procurador e coordenador da força-tarefa da Lava Jato.
2. Segundo a lei, o juiz não pode auxiliar ou aconselhar nenhuma das partes do processo
3. Vazamento pode levar à anulação de condenações proferidas por Moro, caso haja entendimento que ele era suspeito (comprometido com uma das partes). Isso inclui o julgamento do ex-presidente Lula

CPI do BNDES ouvirá Levy como testemunha no dia 26 de junho

O ex-presidente do BNDES Joaquim Levy será ouvido pela CPI que investiga supostos desvios no banco na próxima semana, no dia 26 de junho.

Levy pediu demissão neste domingo (16), depois de ser publicamente criticado pelo presidente Jair Bolsonaro, que disse que ele estava “com a cabeça a prêmio”.

O requerimento de convocação do então presidente havia sido aprovado na comissão em abril, mas a data da audiência foi definida apenas nesta segunda-feira (17).

A CPI do BNDES, presidida por Vanderlei Macris (PSDB-SP), investiga possíveis desvios no banco entre os anos de 2003 e 2015.

O ex-presidente do banco, que foi ministro de Dilma Rousseff, será ouvido pelos deputados na condição de testemunha.

golpe e-mail online vírus malwares ilustração pixabay

PF vê ataque orquestrado em invasão de hackers a celulares da Lava Jato

A Polícia Federal suspeita que os ataques de hackers em celulares de pessoas ligadas à Lava Jato tenham sido realizados de forma orquestrada, por um mesmo grupo. Embora as investigações ocorram de forma individual, a PF identificou um padrão nos casos em andamento.

Há até agora quatro inquéritos abertos para apurar as invasões, em Curitiba, Rio, Brasília e São Paulo, incluindo o que envolve o ministro de Justiça, Sergio Moro.

Os hackers tiveram acesso a um aplicativo específico de mensagens, o Telegram, e o fizeram depois da realização de telefonemas para o celular que seria alvo. Os primeiros relatos são de abril.

A suspeita é a de que os ataques tenham sido feito utilizando uma ferramenta que consegue roubar dados do usuário e, assim, acessar o aplicativo ao mesmo tempo que o próprio dono, sem precisar ter acesso físico aos aparelhos e sem precisar instalar programas espiões.

Seria, na verdade, uma espécie de clonagem, que se aproveita de brechas de segurança.

Pelo que foi apurado até agora, esse tipo de instrumento que pode ter sido usado no episódio das pessoas ligadas à Lava Jato seria de baixo custo, o que pode facilitar a comercialização e, portanto, mais ataques.

Casos desse tipo têm sido um desafio para a PF, que, muitas vezes, não consegue chegar nos autores.

Nesta terça (11), o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, apresentou um projeto de lei que aumenta a pena para quem invadir dispositivos eletrônicos, como celular, de membros do Ministério Público, Judiciário ou de policiais.

De acordo com a proposição, a pena seria aumentada de um terço à metade. Hoje, a punição agravada atinge quem cometer esse tipo de crime contra os chefes de Poderes, tanto no âmbito federal como estadual e municipal.

O texto, apresentado pelo líder do partido na Câmara, Delegado Waldir (GO) e os deputados Caroline de Toni (PSL-SC) e Alexandre Frota (PSL-SP), diz que é preciso aumentar a pena por se tratar de crime “com especial gravidade”.

“Dentro de um Estado democrático de direito, o processo judicial e as investigações policiais desempenham um papel institucional de importância singular, porquanto destinados à concreta realização do ordenamento jurídico e ao cumprimento da lei, resultados que somente podem ser satisfatoriamente alcançados mediante o inegociável respeito às garantias de independência e de autonomia das autoridades que participam do procedimento”, afirma o texto de justificativa do projeto.

Mensagens divulgadas no domingo (9) pelo site The Intercept Brasil mostram que o ex-juiz Sérgio Moro e procurador Deltan Dallagnol trocavam colaborações quando integravam a força-tarefa da Lava Jato.

Os dois discutiam processos em andamento e comentavam pedidos feitos à Justiça pelo Ministério Público Federal.

Após a publicação das reportagens, a equipe de procuradores da operação divulgou nota chamando a revelação de mensagens de “ataque criminoso à Lava Jato”. Também em nota, Moro negou que haja no material revelado “qualquer anormalidade ou direcionamento” da sua atuação como juiz.

O si­te The In­ter­cept Brasil disse ter acesso, por meio de uma fonte anônima, a mensagens trocadas por Moro, quando ainda era juiz federal, e procuradores do Ministério Público Federal, entre eles Deltan Dallagnol, um dos personagens mais conhecidos da Lava Jato.

O pacote de diálogos que veio à tona inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018. Parte do conteúdo já foi divulgado.

Segundo as mensagens, Moro sugeriu ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.

Pelo Twitter, nesta terça (10), o Telegram disse que não há evidências de que seu sistema tenha sido hackeado.

Em resposta a uma pergunta feita por um brasileiro, a conta do aplicativo respondeu em inglês que “não há evidência de nenhuma invasão”. “É mais provável que tenha sido malware [um tipo de vírus] ou alguém que não esteja usando uma senha de verificação em duas etapas”.

O governo Jair Bolsonaro adotou cautela em relação ao vazamento das conversas. A equipe do presidente quer evitar movimentos prematuros, antes que fique clara a dimensão completa do caso.

Embora aliados do presidente tenham defendido o ministro da Justiça e afirmado que Bolsonaro confia em Moro, seus auxiliares recomendaram que o presidente aguarde a revelação de outros trechos dos diálogos entre o ex-juiz da Lava Jato e integrantes da força-tarefa da operação.

A equipe do governo, no entanto, prevê agitação no Congresso com a divulgação das conversas entre o ex-juiz e Deltan. Um assessor diz que os parlamentares certamente farão “um carnaval”.

Nas conversas privadas, membros da força-tarefa fazem referências a casos como o processo que culminou com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por causa do tríplex de Guarujá (SP), no qual o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS do apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial. Ele foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Preso em decorrência da sentença de Moro, Lula foi impedido de concorrer à Presidência na eleição do ano passado. A sentença de Moro foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e depois chancelada também pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

RESUMO DOS DIÁLOGOS EM 3 PONTOS

  • Troca de colaborações entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato
  • Dúvidas de Deltan a respeito da solidez das provas que sustentaram a primeira denúncia apresentada contra o ex-presidente Lula
  • Conversas em um grupo em que procuradores comentam a solicitação feita pela Folha de S.Paulo para entrevistar Lula na cadeia

Maia diz que blindará Câmara e reformas de qualquer crise

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (11) que irá “blindar a Câmara de qualquer crise”.

Sem fazer referência direta ao caso das mensagens entre o ministro Sergio Moro (Justiça) e procuradores da Lava Jato na época que era juiz, o deputado diz que o foco da Casa são as reformas.

“Vamos blindar a Câmara de qualquer crise. Nosso esforço e nosso foco está na aprovação das reformas e de todos os projetos que são essenciais para o Brasil. Nada é mais importante do que o resgate da confiança, com o equilíbrio das contas públicas e a geração de empregos no país”, escreveu Maia no Twitter.

O presidente ainda não havia se pronunciado sobre a crise envolvendo o ministro da Justiça. A oposição na Câmara anunciou na segunda-feira (10) que irá obstruir todas as votações no Congresso, pleiteando que Moro seja afastado do cargo.

A semana é crucial para o governo no Legislativo: ele precisa aprovar um crédito suplementar de R$ 248 bilhões em sessão do Congresso, e o relatório final da Previdência deve ser apresentado à comissão especial na quinta-feira (13).

De acordo com os diálogos revelados pelo site The Intercept Brasil, Moro e Deltan Dallagnol trocavam colaborações sobre casos.

Nas conversas, membros da força-tarefa fazem referências ao caso que levou à prisão do ex-presidente Lula por causa do tríplex de Guarujá. Nele, o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

Ministério evita responder sobre encontro com entidades ligadas a indústria do cigarro

Apesar de ter tido audiências com representantes da indústria de cigarro, o Ministério da Justiça deixou de informar sobre esses encontros em resposta a questionamento do PSOL sobre o que levou a pasta a criar um grupo de trabalho que analisa uma redução de imposto sobre cigarros.

A bancada da Câmara perguntou no início de maio, por meio de requerimento de informação parlamentar protocolado na Casa, se empresas do setor ou entidades por elas fundadas ou financiadas haviam sido recebidas pelo ministério. Em seguida, o documento pedia datas e registros dos momentos em que isso ocorreu.

A resposta foi apenas de que algumas das entidades fazem parte do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, sediado na pasta.

Nos três primeiros meses do ano, no entanto, houve ao menos três encontros com entidades ligadas ao setor. Em janeiro, o ministro Sergio Moro recebeu representantes do ETCO e do Fórum Nacional de Combate a Pirataria e Ilegalidade, entidades associadas a empresas.

Na agenda oficial, porém, consta apenas encontro com o deputado Efraim Filho, que é presidente da frente parlamentar mista de combate ao contrabando, sem descrição da pauta.

Já no dia 25 de fevereiro, o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm, teve reunião com a Souza Cruz e com a Japan Tobacco International para falar sobre “visão propositiva para reduzir o contrabando”, conforme informado em agenda.

Em 25 de março, dois dias antes da publicação da portaria, o secretário-adjunto de Operações Integradas do ministério, José Washington Luiz Santos, também se reuniu com entidades do setor.

Questionado pela reportagem, o ministério inicialmente negou que Moro tivesse tido encontros com as instituições, confirmando apenas a audiência da Secretaria Nacional do Consumidor.

Indagado novamente, confirmou a reunião ocorrida em janeiro, dizendo que as entidades foram levadas pelo deputado, mas não informou o motivo das agendas não terem sido citadas na resposta ao PSOL.

Procuradas pela reportagem, entidades e empresas confirmaram os encontros, mas negaram ter influenciado na proposta de criação do grupo de trabalho lançado por Moro no fim de março.

Segundo o ETCO, os encontros com o ministério tiveram como tema a questão do contrabando e combate ao crime organizado. Já a Souza Cruz disse que “sempre dialoga com autoridades públicas para apresentar o setor e sua relevância para o país, como também para discutir caminhos necessários ao combate do mercado ilegal”. A Japan Tobacco informou que a reunião foi solicitada pelas empresas “para levar proposta de redução do contrabando por meio do envolvimento dos Procons nos estados”.

Em resposta ao requerimento enviado ao PSOL, o ministério diz que a necessidade de criar o grupo de trabalho decorreu “do grande volume de apreensões de cigarro contrabandeados e vendidos no Brasil, sendo importante avaliar os mecanismos de tributação que, eventualmente, incentivam a entrada e o consumo desses produtos ilegais”.

Segundo o ministério, a questão tributária foi debatida na primeira reunião realizada neste ano pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que criou uma “comissão especial de cigarros” -transformada dias depois em “comissão especial do contrabando” a pedido de entidades.

“Estima-se que a maior parte do mercado de cigarros no Brasil pertence ao mercado ilegal, sem pagamento de tributos, de modo que a recente evasão fiscal justifica preocupação dos órgãos de fiscalização”, informou a pasta, que encaminhou junto da resposta cópia de um estudo sobre o tema.

Chamado de “Uma alternativa de combate ao contrabando a partir da estimativa da curva de Laffer e da discussão sobre a política de preço mínimo”, o documento prevê aumento de R$ 7,5 bilhões no faturamento da indústria por meio da eliminação do preço mínimo para os cigarros, conforme a Folha de S.Paulo mostrou em maio.

O ministério diz que, apesar de considerar o estudo “interessante”, as conclusões do grupo não devem ser baseadas apenas no aspecto econômico e “levarão em conta as políticas públicas de saúde e prevenção ao uso do tabaco.”

Mudança

Desde que o grupo foi criado, no entanto, a medida tem dividido entidades na área de saúde e representantes de indústrias do setor.

Para a ONG ACT (antiga Aliança de Controle do Tabagismo), a redução na tributação vai na contramão dos resultados alcançados pelo país.

O principal argumento é que, desde que o país passou a aumentar os impostos sobre cigarros, em 2011, o índice de fumantes tem tido queda. Entre 2011 e 2018, passou de 14,8% para 9,3%, segundo dados da pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde.

“No tocante à tributação, estudos nacionais e internacionais e a própria experiência brasileira mostram que o aumento de preços e impostos é considerado a medida mais custo-efetiva para prevenção e diminuição de consumo de cigarros, e não sua redução”, informa.

Empresas se dividem. Em geral, a Souza Cruz diz apoiar a discussão sobre uma possível revisão da tributação aplicada ao cigarro, por considerar que o sistema em vigor “favorece a comercialização de produtos ilegais no país”.

Mesma posição é compartilhada por entidades como o ETCO, que tem a empresa como uma de suas associadas. Para a entidade, a “revisão do modelo tributário não necessariamente implica na redução das alíquotas de tributação, podendo ser uma redistribuição da atual carga tributária de forma a permitir que as marcas legais possam competir com as marcas ilegais.”

Já a Philip Morris tem defendido que, embora seja necessário reconhecer a necessidade de combate ao mercado ilegal, esse mesmo combate “não deveria passar por alternativas que possam resultar na redução de tributos e de preços, aumentando o acesso da população de baixa renda a um produto como o cigarro.

A JTI, por sua vez, diz que a mudança na tributação é “uma das alternativas para combater o mercado de cigarros ilegais no país, que está associado ao crime organizado, à evasão de divisas e à diminuição do número de empregos formais”.