Autor: Bernardo Caram - Folhapress

O governo desbloqueou nesta quarta-feira (9) R$ 3,1 bilhões em verbas de ministérios que estavam travadas por conta do aperto no Orçamento. O montante liberado é menor do que o espaço disponível nas contas deste ano.

A medida foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta. O maior desbloqueio foi para o Ministério da Educação, de R$ 900 milhões, mas a pasta ainda é a que tem a maior fatia remanescente de recursos travados (R$ 1,6 bilhão).

Em abril, ao sancionar o Orçamento deste ano, o presidente Jair Bolsonaro bloqueou R$ 9,3 bilhões dos ministérios. O objetivo era respeitar o teto de gastos -regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.

Esse bloqueio poderia ser revertido ao longo do ano caso o governo encontrasse margem no teto. Foi o que ocorreu em maio, quando o Ministério da Economia estimou uma abertura de R$ 4,8 bilhões na regra fiscal -esse é o valor que pode ser liberado.

No início desta semana, já havia sido feito um desbloqueio de R$ 992 milhões. Com a liberação de R$ 3,1 bilhões nesta quarta, os ministérios ficam autorizados a usar cerca de R$ 4 bilhões.

Portanto, aproximadamente R$ 800 ainda estão à espera de um desbloqueio. De acordo com o Tesouro Nacional, o governo ainda está em processo de avaliação para fazer essa liberação.

O Orçamento deste ano está comprimido e ministérios disputam a abertura de verbas. Na Educação, por exemplo, universidades têm afirmado que os recursos disponíveis não serão suficientes para funcionamento até o fim de 2021.

Em relação ao valor total bloqueado inicialmente, de R$ 9,3 bilhões, restam ainda R$ 5,2 bilhões que seguem travados e só poderão ser usados neste ano se o governo constatar que gastará menos em outras áreas, abrindo margem no teto.

Na portaria desta quarta, a segunda maior abertura de verba foi para o Ministério da Infraestrutura, de R$ 700 milhões. Com isso, a pasta não tem mais nenhum recurso bloqueado.

O Ministério da Economia ganhou R$ 436 milhões, restando R$ 830 ainda travados. Logo em seguida, houve desbloqueio de R$ 300 milhões para o Ministério da Defesa e R$ 200 milhões para a pasta do Desenvolvimento Regional. O Ministério da Justiça teve R$ 100 milhões destravados.

Diante das resistências no governo e no Congresso ao imposto sobre transações, o ministro Paulo Guedes (Economia) decidiu propor uma reforma tributária de menor impacto, enxugando medidas que defendia desde o início do governo e promovendo uma redução mais tímida de alíquotas.

No plano considerado ideal pelo ministro, o imposto aos moldes da extinta CPMF poderia ser usado para compensar a perda de receita com a redução de outros tributos.

Sem esse instrumento, auxiliares do ministro afirmam que não será possível, por exemplo, cortar as alíquotas do IR (Imposto de Renda) da pessoa física.

A única mudança possível deve ser um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para um patamar abaixo de R$ 3.000. O formato em estudo prevê isenção do imposto para rendas mensais de até R$ 2.500.

Se o plano for concretizado, o governo não cumprirá a promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de ampliar a isenção para rendas de até R$ 5.000. Neste ano, o mandatário passou a dizer que trabalharia para que a isenção fosse para R$ 3.000 em 2022.

De acordo com auxiliares de Guedes, o governo não deve mexer nas deduções do Imposto de Renda.

A medida é defendida pelo ministro sob o argumento de que o mecanismo beneficia faixas de renda mais altas e exclui os mais pobres. Essa alteração impactaria a classe média, que usa gastos médicos e educacionais, por exemplo, como forma de reduzir o imposto a pagar.

O texto ainda não está fechado e pode sofrer alterações. O Ministério da Economia pretende apresentar as propostas ao Congresso nas próximas semanas.

A pasta vai propor mudança de tributação sobre investimentos. Aplicações que hoje são isentas, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), passarão a ser taxadas.

Como antecipou o jornal Folha de S.Paulo, alíquotas do IR sobre investimentos em renda fixa devem ser unificadas em 15% -hoje, a cobrança varia de 15% a 22,5% a depender do período de aplicação.

Sem o imposto aos moldes da CPMF, o ministro também não conseguirá promover uma ampla desoneração da folha de salários. Esse ponto era tratado como primordial por Guedes.

Estimativas do Ministério da Economia apontam para uma arrecadação anual de R$ 120 bilhões se o imposto sobre transações tivesse alíquota de 0,2%. Mais recentemente, a pasta passou a avaliar alíquota de 0,1%, com receita estimada de R$ 60 bilhões.

Sem a CPMF, o time de Guedes ainda afirma que terá de lidar com entraves na unificação de PIS e Cofins, a primeira etapa da reforma, já enviada ao Congresso.

Como a desoneração da folha não deve ser implementada, o governo terá de criar uma segunda alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será baixa para reduzir o efeito negativo sobre setores específicos, como o de serviços. O projeto original prevê cobrança única de 12%.

A interlocutores Guedes afirma que, se conseguisse emplacar o imposto sobre transações e a desoneração da folha, o setor de serviços seria beneficiado porque o gasto com pessoal nessa área representa a maior parte do custo. Desse modo, não seria necessário promover um alívio específico para o setor na criação da CBS.

Segundo membros do ministério, também não haverá fôlego para uma redução expressiva nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A ideia inicial previa cortar esse tributo e instituir o imposto seletivo, que incidiria sobre produtos que geram efeitos colaterais negativos, como cigarro, bebidas e automóveis.

No modelo atual, o imposto seletivo será proposto, mas haverá uma redução menos intensa do IPI.

O plano de implementar o imposto sobre transações encontrou resistências dentro e fora do governo desde o início da gestão Bolsonaro. No mês passado, Guedes passou a dizer que não vai mais lutar pelo tributo.

Nos bastidores, no entanto, a equipe do ministro afirma que a estratégia agora é mostrar aos congressistas, ao longo das discussões da reforma no Congresso, que a nova CPMF poderia ser usada para reduzir uma série de outros impostos que teriam apelo popular positivo, como é o caso do IR.

Desde que a comissão especial que analisava a PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi encerrada, há um mês, a reforma tributária está com tramitação suspensa no Congresso.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniram com Guedes para definir o faseamento e a divisão das etapas em cada Casa.

A CBS, fusão de PIS e Cofins, e a mudança no Imposto de Renda e no IPI começariam pela Câmara. Mudanças constitucionais, aproveitando parte da PEC relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tramitariam a partir do Senado, assim como a renegociação de dívidas proposta no passaporte tributário.

Até o momento, no entanto, não foi apontado um relator para o projeto da CBS, apesar do otimismo do presidente da Câmara com a aprovação da reforma ainda neste ano.

Para Aguinaldo Ribeiro, ainda não é possível saber qual será a reforma tributária avaliada. “Na Câmara não tem reforma tributária. Ampliar a faixa de isenção de Imposto de Renda não é reforma tributária, isso já foi feito várias vezes”, disse.

“Pelo que me consta, o que sobrou à Câmara foi a CBS, que representa aumento de imposto, porque você vai ter aumento de alíquota. Não se pode chamar isso de reforma tributária”, afirmou.

O deputado, líder da Maioria no Congresso, defende uma reforma ampla. “O resto é engodo. O que está proposto na CBS é aumento de imposto. E a CPMF é aumento de imposto, porque é imposto regressivo.”

Líder do PSDB na Câmara, o deputado Rodrigo de Castro (MG), também é cético em relação à tramitação da reforma.

“Não há clima para aprovar uma reforma que signifique apenas aumento de arrecadação, como seria o caso da CBS”, disse. “Hoje, a pessoa menos indicada para encaminhar a reforma tributária é o Paulo Guedes, que não tem credibilidade no Congresso.”

O sentimento é o mesmo na oposição. “Não vejo ambiente político para avançar”, disse o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE). “A solução CPMF é um paliativo equivocado porque ratifica a injustiça fiscal e o caráter regressivo do modelo atual, ao igualar a cobrança a toda a população.”

Já o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), considera que há condições de se trabalhar um texto e formar maioria sólida para aprovar a tributária na Câmara.

“O timing das eleições não atrapalha, porque há uma cobrança da sociedade, e seria bom para o Congresso votar, seja no segundo semestre, seja no início do ano que vem.”

O imposto sobre transações é mais complicado, avalia. “A CPMF é um tema bem mais difícil de passar na Casa, pela memória ruim que a CPMF deixou, inclusive tendo sido derrotada em plenário com outro nome.”

O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), também disse acreditar que é possível avançar se o Senado e a Câmara trabalharem em paralelo.

“A reforma não pode ser um remendo, senão continuaremos distantes de resolver o nosso problema, que é o pior sistema tributário do mundo”, disse. “Qualquer discussão sobre incluir um imposto sobre transações, aos moldes da antiga CPMF, vai contra o que precisamos fazer agora no âmbito tributário.”

SEM CPMF, SEM MEDIDAS POPULARES

IMPOSTO DE RENDA

– Qual era o plano: Em 2018, Bolsonaro prometeu ampliar a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 5.000 mensais. Governo também planejava reduzir as alíquotas do IR

– Como deve ficar: Alíquotas não devem ser reduzidas. Faixa de isenção será ampliada para valor inferior a R$ 3.000, possivelmente R$ 2.500

DESONERAÇÃO DA FOLHA

– Qual era o plano: Redução de encargos que incidem sobre a folha de salários era o principal objetivo de Guedes ao defender o imposto sobre transações

– Como deve ficar: Desoneração ampla da folha salarial não deve ser implementada no momento

IMPOSTO SOBRE CONSUMO

– Qual era o plano: Proposta original unifica PIS e Cofins e cria a CBS, com alíquota única de 12%

– Como deve ficar: Sem a desoneração, governo terá que compensar setores como o de serviços, que têm alto custo com pessoal. Para essas áreas, a alíquota será menor

REFORMA DO IPI

– Qual era o plano: Ideia era fazer corte expressivo do IPI e implementar um imposto seletivo sobre produtos com externalidades negativas, como cigarro, bebidas e automóveis

– Como deve ficar: Redução do IPI deve ser menor, mas governo ainda pretende instituir o imposto seletivo

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quinta-feira (27) que o auxílio emergencial pode ser renovado. Segundo ele, se o número de mortes por Covid-19 continuar em alta, o governo terá que prorrogar a assistência.

Em café da manhã com representantes da indústria em um hotel em Brasília, o ministro afirmou que a decisão final dependerá do movimento da pandemia e de ritmo de vacinação no país.

“O auxílio emergencial é uma arma que nós temos e que pode, sim, ser renovada. Se a doença continuar fustigando, as mortes continuarem, nós vamos ter que renovar”, disse.

Guedes ponderou que essa não é a expectativa do governo neste momento. A atual rodada do auxílio será encerrada em julho.

O ministro indicou que não haverá necessidade de renovar a assistência se o programa de vacinação contra o coronavírus atingir de 60% a 70% da população –e 100% dos idosos– até o final de julho. Outro parâmetro usado pelo ministro para dispensar a prorrogação seria uma redução do número diário de mortes para 100, 200 ou 300.

“É uma camada de proteção que pode ser renovada, mas hoje achamos que, se a vacinação em massa progride, pode não ser necessário”, afirmou.

Dados das secretarias de saúde mostram, no entanto, que o país está longe de se aproximar dessa marca estabelecida por Guedes na vacinação. Até esta quarta-feira (26), 20,5% da população havia recebido a primeira dose do imunizante. A segunda dose foi aplicada em 10,1% das pessoas.

Na conversa com empresários, o ministro afirmou que o auxílio emergencial de 2021 não foi instituído antes por conta da eleição para o comando da Câmara e do Senado.

Questionado sobre como o governo reagirá em caso de uma terceira onda da pandemia, Guedes lembrou que o Congresso já aprovou o protocolo de ação para esses casos: o acionamento de uma cláusula de calamidade pública. Essas regras foram aprovadas junto com a renovação do auxílio emergencial, por quatro meses e com limite de R$ 44 bilhões, em 2021.

No entanto, Guedes tem evitado acionar essa cláusula, pois ela abre espaço para aumento do gasto público. Mesmo nos períodos mais letais da pandemia, entre março e abril deste ano, a equipe econômica defendeu que a calamidade pública não fosse acionada.

O ministro, durante o debate desta quinta, porém, disse que, em caso de uma terceira onda e de uma variante que não responde à vacinação, “vamos aumentar a economia de guerra”, se referindo à cláusula de calamidade pública, inclusive com mais uma renovação do auxílio emergencial.

Após o governo Jair Bolsonaro editar uma portaria que libera uma espécie de teto salarial duplo a servidores públicos, beneficiando o próprio presidente e ministros, 14 projetos de decreto legislativo foram apresentados por congressistas para derrubar a medida.

A portaria vai derrubar em cerca de 22% a economia feita pelo governo ao cortar as remunerações do funcionalismo seguindo o limite estipulado pela Constituição.

A nova regra, válida a partir deste mês, autorizou que o teto seja contabilizado separadamente para cada vínculo de servidores aposentados e militares inativos que retornaram ao serviço público.

Segundo o Ministério da Economia, R$ 301 milhões são cortados por ano da folha de pagamento da elite do funcionalismo no Executivo federal para que os salários não superem R$ 39,3 mil.

A mudança promovida pela portaria terá impacto de R$ 66 milhões, segundo cálculos do governo, reduzindo a economia anual em quase um quarto, para aproximadamente R$ 235 milhões. O número pode sofrer variações a depender da movimentação de servidores.

Para se ter uma ideia da dimensão da medida, se o Congresso aprovar uma proposta que cria mais restrições para cumprimento do teto remuneratório, a economia adicional estimada pelo governo será de apenas R$ 23,7 milhões ao ano no Executivo federal, cerca de um terço do custo gerado pela portaria do teto duplo. O texto está travado na Câmara há mais de quatro anos.

O relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), também é autor de um dos textos protocolados neste mês para derrubar a portaria do governo. Para ele, a medida avança sobre a atribuição do Congresso ao criar regras para aplicação do teto.

“Além de ferir o princípio da moralidade administrativa, está claramente em desacordo com a Constituição, que estabelece que deve ser aplicado o teto à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos”, afirmou na justificativa da proposta.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também autora de um projeto para cancelar a portaria, o governo concede privilégios a uma parcela de pessoas que acumula remunerações em um momento de crise provocada pela pandemia. “É vergonhoso e imoral”, disse.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ainda não sinalizaram se colocarão as medidas em votação. Até abril, o chamado abate-teto era aplicado sobre o contracheque de 4.900 pessoas. Desse total, cerca de mil se enquadram na nova liberação que duplica o teto.

Esse é o caso de membros da cúpula do governo, que poderão receber a totalidade do salário pela função no Executivo e da remuneração como militares inativos. Os ganhos serão de até 69%, com pagamentos mensais, que, a depender da autoridade, poderão ultrapassar R$ 66 mil.

Bolsonaro recebe R$ 30,9 mil pela função de presidente e tem mais R$ 10,7 mil em outros benefícios, mas é feito um corte de R$ 2.300 para que o teto seja obedecido. Com a nova norma, a remuneração bruta do presidente deve passar de R$ 39,3 mil para R$ 41,6 mil, uma alta de 6%.

O vice-presidente Hamilton Mourão deve deixar de ter um abatimento na remuneração bruta feito atualmente, de R$ 24,3 mil, para respeitar o teto. Com isso, o valor passa de R$ 39,3 mil para R$ 63,5 mil, diferença de 62%.

Entre os ministros militares, o maior salto no salário fica com o chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. O governo deve deixar de fazer um desconto mensal de R$ 27 mil, levando a remuneração a R$ 66,4 mil, a alta de 69%.

Na lista, também aparece o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, com aumento de R$ 22,8 mil (alta de 58%). O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, deve passar a receber um adicional de R$ 23,8 mil (acréscimo de 60%).

Há ainda o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, com elevação de R$ 17,1 mil (aumento de 44%). O Ministério da Economia afirma que a portaria adequa o cálculo do teto a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo a pasta, a aplicação desses entendimentos foi aprovada pela AGU (Advocacia-Geral da União) em dezembro de 2020. De acordo com a Economia, das mil pessoas que serão beneficiadas pela regra, mais de 70% são médicos e professores. O teto duplo vale para profissionais dessas áreas que acumulam funções.

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, protocolou representação para que seja apurada a adequação da portaria.

“A edição da portaria extrapolou os contornos da jurisprudência firmada pelo STF, que diz respeito a vínculos remuneratórios regularmente acumulados por servidores públicos civis, não havendo margem para se deduzir que a regra possa ou deva ser igualmente observada em situações envolvendo acumulação de vínculos remuneratórios por militares”, afirmou o procurador.

As críticas ao aumento desse gasto vêm em um momento em que o governo trabalha pela aprovação da reforma administrativa, que reduz salários de entrada e acaba com a estabilidade para a maior parte do funcionalismo.

A proposta está prevista para ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) nesta quinta-feira (20). Depois, o texto seguirá para uma comissão especial.

Após um vácuo de três meses sem repasses, o governo federal inicia nesta semana os pagamentos da nova rodada do auxílio emergencial. Retomado na fase mais aguda da pandemia, com recordes de mortes e avanço de medidas restritivas nas cidades, o programa deste ano vai liberar o equivalente a 15% da assistência de 2020.

Os depósitos aos beneficiários serão feitos a partir de terça-feira (6) para nascidos em janeiro e seguirão a ordem das datas de nascimento. Para os recebedores do Bolsa Família, será mantido o calendário original do programa social, com pagamentos a partir de 16 de abril.

Uma nova rodada do auxílio de 2021 não estava no roteiro do governo. O plano inicial da equipe econômica previa uma redução gradual das parcelas, acompanhando os sinais de enfraquecimento da pandemia. O programa seria encerrado em dezembro e interligado a um Bolsa Família reformulado e mais robusto.

Alvo de veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o novo programa ficou na gaveta. O ano começou sem nenhum tipo de socorro emergencial aos informais. A nova rodada só entrou em negociação após forte avanço da segunda onda da pandemia e aumento da pressão de parlamentares sobre o governo.

Aprovada junto com um pacote que define medidas de ajuste fiscal para crises futuras, a nova assistência terá custo máximo de R$ 44 bilhões. Em 2020, foram autorizados R$ 322 bilhões para essa finalidade, e R$ 293 bilhões foram efetivamente gastos.

No ano passado, o programa pagou cinco parcelas de R$ 600 e mais quatro de R$ 300 –mulheres chefes de família recebiam em dobro.

O governo gastou em média R$ 46,9 bilhões por mês na primeira fase do programa em 2020. Quando a parcela caiu para R$ 300, o custo mensal foi para R$ 15,9 bilhões. A nova rodada tem custo estimado em R$ 11 bilhões por mês.

O programa encolheu. Tem orçamento, público e valor menores. Serão quatro parcelas que variam a depender da formação familiar. O benefício padrão será de R$ 250. Pessoas que vivem sozinhas receberão R$ 150 por mês –limitação que não existia em 2020. Para mulheres chefes de família, o valor será de R$ 375 –50% mais alto do que o benefício básico.

Em abril de 2020, o programa foi iniciado com cerca de 68 milhões de pessoas elegíveis. Na etapa com pagamentos de R$ 300, a partir de setembro, o público médio ficou em 51 milhões. Agora, o governo espera atender até 45,6 milhões de pessoas.

Outros critérios também ficaram mais restritos. Enquanto o auxílio de 2020 foi pago a até dois membros de cada família, a regra foi limitada neste ano a uma pessoa por lar.

Para receber o benefício, não é necessário fazer nenhum tipo de pedido ou cadastro nos sistemas do governo. Os repasses levarão em conta o cadastro de beneficiários que foram atendidos em dezembro do ano passado. Isso significa que pessoas que caíram em situação de vulnerabilidade neste ano não terão direito a receber o auxílio.

O encolhimento da assistência, criada para socorrer camadas vulneráveis da população durante a crise sanitária, não acompanhou diretamente os movimentos da pandemia.

Quando foram iniciados os pagamentos em abril, os registros de mortes por Covid-19 ficavam, em geral, abaixo de 200 por dia. A renovação das parcelas de R$ 600 começou a ser paga quando a média móvel de óbitos diários estava em 1.009.

Em setembro, mês que o valor da parcela caiu pela metade, a média diária de mortes estava ligeiramente mais baixa, em 908. Agora, a nova rodada, ainda mais enxuta, começará a ser paga em um momento que o país alcança média diária de 3.000 mortos por dia.

Dados do Ministério da Cidadania mostram que o auxílio emergencial de 2020 beneficiou cerca de 38 milhões de mulheres e 30 milhões de homens.

No recorte por idade, aproximadamente 30 milhões de beneficiários tinham até 34 anos. Outros 23 milhões tinham idade entre 35 e 49 anos. Foram 15 milhões de pessoas com mais de 50 anos.

A pasta informou que o detalhamento do público atendido pelo programa de 2021 ainda está em elaboração.

O novo programa tem parcelas mais próximas aos valores pagos pelo Bolsa Família. O programa social permanente tem benefício médio de R$ 190.

Desde a primeira elaboração do auxílio, no ano passado, a equipe econômica defendia que os repasses fossem em valores semelhantes aos do Bolsa Família. A versão original do auxílio, apresentada em março de 2020 pelo Ministério da Economia, previa parcelas de R$ 200.

Por pressão do Congresso, que considerava o valor insuficiente, a proposta inicial foi ampliada para R$ 500 e, depois, Bolsonaro autorizou o valor de R$ 600.

A lei que define o auxílio de 2021 estabeleceu que as quatro parcelas poderão ser prorrogadas, desde que haja espaço no Orçamento. A equipe econômica não trabalha com esse cenário no momento.

Em preparação para o fim da assistência, o time de Guedes pretende insistir na reformulação do Bolsa Família. O plano é vencer resistências de Bolsonaro e unificar ações existentes hoje em um programa novo, com parcelas mas altas e público maior.

Guedes defende a fusão do abono salarial, uma espécie de 14º pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos. Em 2020, Bolsonaro vetou a proposta e disse que não aceita tirar de pobres para dar a paupérrimos.