Câmara rejeita mudanças do Senado e envia a sanção projeto que pode reduzir preços do gás

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (17) a votação do novo marco legal para o mercado de gás natural, que busca destravar investimentos privados e que pode reduzir o preço do gás no país, segundo o setor.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Os deputados rejeitaram propostas de modificação ao projeto. Agora, o marco do gás segue para sanção presidencial.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em setembro do ano passado, mas sofreu alterações ao passar pelo Senado. Por isso, precisou retornar para nova análise dos deputados, que derrubaram as mudanças feitas pelos senadores e retomaram o texto da Câmara.

O MDB, que obstruiu a tramitação para tentar manter pontos aprovados pelo Senado, decidiu rever a posição após uma sinalização do governo de que será enviado projeto de lei complementar para abordar os dispositivos.

A proposta faz parte de um pacote de medidas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para atrair investimentos no pós-pandemia da Covid-19. O texto é tratado como prioridade pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

A medida substitui o modelo jurídico atual, em vigor desde 2009, para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos.

Representantes do setor estimam que pode haver o destravamento de R$ 60 bilhões em investimentos ao longo de cinco anos, além de uma potencial geração de quatro milhões de empregos.

Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade de outras empresas poderem acessar a infraestrutura de distribuição de gás, como gasodutos, sob critérios que serão regulamentados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

A intenção é reduzir a participação da Petrobras no mercado de gás por meio da venda de empresas ligadas a transporte, inclusive o gasoduto Brasil-Bolívia, e da alienação de participações em distribuidoras estaduais.

A petroleira já vinha reduzindo a participação no mercado desde que, em julho de 2019, assinou com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) um termo segundo o qual a estatal se comprometia a vender, até 31 de dezembro de 2021, ativos relacionados ao mercado de gás natural.

Segundo o termo, a estatal prometeu se desfazer de 10% remanescentes na NTS (Nova Transportadora do Sudeste), dos 10% na TAG (Transportadora Associada de Gás) e dos 51% na TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil).

Antes do acordo, as indústrias praticamente adquiriam gás somente da Petrobras. A lei porá fim à exclusividade.

Houve negociações para tentar reduzir a resistência das distribuidoras estaduais, únicas fornecedoras, que poderão perder mercado com o ingresso de competidores. Se o texto for sancionado sem mudanças, concessionárias de distribuição em dutos poderão terceirizar serviços para empresas que queiram instalar a infraestrutura.

A ANP fará consulta pública para estipular a receita máxima permitida de transporte e os critérios de reajuste. As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela agência reguladora, também após consulta pública.

O projeto proíbe que transportadoras e empresas que atuem na exploração, produção e venda, entre outras etapas, tenham qualquer relação societária direta ou indireta.

O texto também muda o regime de exploração dos gasodutos de concessão para autorização. Ou seja, em vez de leilões entre empresas que queiram investir, agora basta a autorização da ANP.

O setor estima que a mudança poderia provocar uma queda de 30%, em média, no preço do gás.

A queda deve ocorrer com o aumento da competição, uma vez que o novo marco porá fim ao regime de concessão -que previa leilões- no segmento e passará a exigir das empresas interessadas na construção de gasodutos apenas autorização da ANP.

O projeto prevê hipóteses em que a autorização para transporte de gás seria revogada, como no caso de liquidação ou falência, a pedido da empresa autorizada ou descumprimento da lei, por exemplo.

Governo planeja publicar MP do novo auxílio emergencial nesta sexta

Para tentar assegurar o pagamento do auxílio emergencial já em março, o governo deve aproveitar a promulgação da PEC Emergencial pelo Congresso, prevista para esta sexta-feira (12), e enviar, no mesmo dia, a medida provisória que define os critérios para concessão do benefício.

A expectativa era de que a votação da PEC Emergencial fosse concluída ainda nesta quinta-feira (11). Com isso, a promulgação, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), seria feita já nesta sexta, abrindo caminho para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editasse a MP que vai permitir o pagamento do auxílio.

A PEC Emergencial foi aprovada como parte de um acordo entre o governo e o Legislativo. Para que a nova rodada da assistência fosse liberada, a equipe econômica negociou a votação da emenda constitucional que estabelece gatilhos de ajuste fiscal para crises futuras.

O texto retira o gasto com o auxílio emergencial das restrições fiscais. O limite estabelecido pela PEC para o pagamento da assistência em 2021 é de R$ 44 bilhões, que ficarão fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Caberá à MP definir todos os detalhes e critérios para a nova rodada do benefício. As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250 por quatro meses. Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 -o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.

Pelo plano do governo, a primeira parcela seria paga ainda no mês de março, com duração até junho.

No início das negociações para a proposta, Guedes afirmou que o novo programa poderia beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas. Esse público chegou a ser ampliado em estudos internos da pasta, mas o formato final ainda não foi divulgado.

Entre os planos do governo, estava o de liberar o pagamento para apenas uma pessoa por família. Em 2020, o auxílio foi pago a até dois membros por unidade familiar.

A aprovação da PEC em segundo turno foi acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.

O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 -eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Os deputados ainda analisavam propostas de modificação ao texto. Sem mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era “imperiosa” pelos acordos feitos.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse. “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ .”

Lira minimizou a presença de Ramos na votação. “Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares”, disse. “É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade.”

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Para isso, suprimiu da PEC dois dispositivos que tratavam do assunto.

Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.

Desse total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta.

Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.

Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.

Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto.

“O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo”, disse.

LEIA MAIS: Bolsonaro volta a criticar restrições impostas por governadores

Guedes diz que Bolsonaro por infelicidade não deixou claro o problema da saúde e da vacinação

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta sexta-feira (5) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), “por infelicidade”, não deixou claro o problema da saúde e da vacinação. Segundo o ministro, o mandatário acredita que saúde e economia andam juntos.

Guedes concedeu entrevista no início da noite desta sexta, ao lado do deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que destrava nova rodada do auxílio a informais e cria gatilhos de ajuste fiscal para o futuro.

“Nós não podemos deixar a economia se desorganizar, é muito importante isso. Essa mensagem que o tempo inteiro o presidente tem tentado passar também que, talvez, por infelicidade, não deixou claro o problema da saúde, da vacinação em massa, mas a agonia dele com a economia é a seguinte: se você der o auxílio, chegar lá, a prateleira estiver vazia, todo mundo com dinheiro na mão, a inflação, falta de alimentos Então temos que manter os sinais vitais da economia funcionando, como fizemos no passado”, afirmou.

Bolsonaro vem criticando publicamente medidas de isolamento social e restrições ao funcionamento do comércio nas cidades.

“Nós temos que enfrentar os nossos problemas, chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos de enfrentar os problemas. Respeitar, obviamente, os mais idosos, aqueles que têm doenças, comorbidades, mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?”, questionou o presidente nesta quinta-feira (4).

Em seguida, Bolsonaro publicou um texto em rede social que diz “Atividade essencial é toda aquela necessária para um chefe de família levar o pão para dentro de casa”, em mais uma fala contra o isolamento social.

Nesta sexta, Guedes defendeu a PEC Emergencial e afirmou que a proposta é um “compromisso com a saúde e ao mesmo tempo um compromisso com a responsabilidade fiscal.”

O ministro falou ainda sobre o desempenho do Brasil no ano passado -o PIB (Produto Interno Bruto) recuou 4,1%- e afirmou que, sem vacinação em massa, a economia não se sustenta.

“Então agora é acelerar a vacinação em massa, aprovar as reformas, como disse o deputado Daniel Freitas, relator dessa PEC fiscal, a coisa está relativamente bem encaminhada porque não tem nada novo no Congresso”, disse o ministro.

Na entrevista, Freitas afirmou que ainda conversaria com colegas sobre o texto da PEC Emergencial, aprovado na quinta-feira (4) no Senado, mas afirmou que “o Brasil tem pressa”.

“Nós precisamos fazer o Brasil voltar a crescer, então, a urgência dessa matéria é evidente, nós precisamos dar celeridade nesse processo”, disse. “Qualquer alteração nessa PEC, ela faz o Brasil atrasar. Portanto, nós vamos discutir, vamos conversar, e tentar acelerar o mais rápido possível o andamento dessa PEC.”

Freitas afirmou que pretende entregar a minuta do parecer na próxima segunda (8).

Guedes voltou a dizer que após o auxílio emergencial, será necessário ampliar o programa Bolsa Família a partir da fusão de programas sociais existentes hoje. Em 2020, esse plano foi vetado por Bolsonaro.

“Temos que reforçar os programas sociais que colocam dinheiro no bolso dos mais pobres, e não esse enorme aparelho estatal, daí eu achar que o compromisso com a agenda liberal continua”, disse o ministro.

Guedes diz que Bolsonaro por infelicidade não deixou claro o problema da saúde e da vacinação

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta sexta-feira (5) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), “por infelicidade”, não deixou claro o problema da saúde e da vacinação. Segundo o ministro, o mandatário acredita que saúde e economia andam juntos.

Guedes concedeu entrevista no início da noite desta sexta, ao lado do deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que destrava nova rodada do auxílio a informais e cria gatilhos de ajuste fiscal para o futuro.

“Nós não podemos deixar a economia se desorganizar, é muito importante isso. Essa mensagem que o tempo inteiro o presidente tem tentado passar também que, talvez, por infelicidade, não deixou claro o problema da saúde, da vacinação em massa, mas a agonia dele com a economia é a seguinte: se você der o auxílio, chegar lá, a prateleira estiver vazia, todo mundo com dinheiro na mão, a inflação, falta de alimentos Então temos que manter os sinais vitais da economia funcionando, como fizemos no passado”, afirmou.

Bolsonaro vem criticando publicamente medidas de isolamento social e restrições ao funcionamento do comércio nas cidades.

“Nós temos que enfrentar os nossos problemas, chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos de enfrentar os problemas. Respeitar, obviamente, os mais idosos, aqueles que têm doenças, comorbidades, mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?”, questionou o presidente nesta quinta-feira (4).

Em seguida, Bolsonaro publicou um texto em rede social que diz “Atividade essencial é toda aquela necessária para um chefe de família levar o pão para dentro de casa”, em mais uma fala contra o isolamento social.

Nesta sexta, Guedes defendeu a PEC Emergencial e afirmou que a proposta é um “compromisso com a saúde e ao mesmo tempo um compromisso com a responsabilidade fiscal.”

O ministro falou ainda sobre o desempenho do Brasil no ano passado -o PIB (Produto Interno Bruto) recuou 4,1%- e afirmou que, sem vacinação em massa, a economia não se sustenta.

“Então agora é acelerar a vacinação em massa, aprovar as reformas, como disse o deputado Daniel Freitas, relator dessa PEC fiscal, a coisa está relativamente bem encaminhada porque não tem nada novo no Congresso”, disse o ministro.

Na entrevista, Freitas afirmou que ainda conversaria com colegas sobre o texto da PEC Emergencial, aprovado na quinta-feira (4) no Senado, mas afirmou que “o Brasil tem pressa”.

“Nós precisamos fazer o Brasil voltar a crescer, então, a urgência dessa matéria é evidente, nós precisamos dar celeridade nesse processo”, disse. “Qualquer alteração nessa PEC, ela faz o Brasil atrasar. Portanto, nós vamos discutir, vamos conversar, e tentar acelerar o mais rápido possível o andamento dessa PEC.”

Freitas afirmou que pretende entregar a minuta do parecer na próxima segunda (8).

Guedes voltou a dizer que após o auxílio emergencial, será necessário ampliar o programa Bolsa Família a partir da fusão de programas sociais existentes hoje. Em 2020, esse plano foi vetado por Bolsonaro.

“Temos que reforçar os programas sociais que colocam dinheiro no bolso dos mais pobres, e não esse enorme aparelho estatal, daí eu achar que o compromisso com a agenda liberal continua”, disse o ministro.

Governo envia ao Congresso projeto que muda tributação estadual sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso, nesta sexta-feira (12), o projeto de lei complementar que pretende mudar a forma de cobrança do ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis. A ideia é definir um valor fixo por litro, e não mais sobre a média de preços das bombas.

O texto ainda estabelece que a cobrança será feita diretamente nas refinarias, e não nos postos de gasolina.

Em disputa com governadores, Bolsonaro já havia anunciado que o governo estava preparando a proposta. Segundo ele, o objetivo é dar previsibilidade de preços aos consumidores.

A apresentação do projeto não promove nenhuma mudança imediata no sistema. A medida ainda passará por análise dos deputados e senadores e só terá validade caso seja aprovada e sancionada.

“O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, informou o Palácio do Planalto.

O texto estabelece que os estados deverão aprovar leis próprias para regulamentar a regra em um prazo de 90 dias após a aprovação da proposta federal.

A definição das alíquotas, segundo o Planalto, será feita por deliberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pela proposta, o imposto recolhido será destinado aos estados onde ocorrer o consumo do combustível.

De acordo com o Planalto, se houver um aumento no valor do tributo, o novo patamar somente entrará em vigor após 90 dias, dando maior previsibilidade ao setor.

O governo federal tem discutido eventuais formas de compensar a alta no preço dos combustíveis, que tem levado a movimentos grevistas de caminhoneiros. Neste mês, no entanto, um ato marcado por parte da categoria teve baixa adesão.

Em entrevista na última semana, Bolsonaro disse acreditar que não haverá impacto fiscal para os estados.

“Quem vai definir o valor fixo de ICMS é a sua respectiva Assembleia Legislativa. Não vai haver nenhuma interferência nossa do que é acordado pelos senhores governadores”, afirmou na ocasião.

Há mais de um ano, Bolsonaro responsabiliza governadores pelo aumento de preço nas bombas. Em fevereiro de 2020, ele criticou os estados falando que o valor do tributo prejudicava o consumidor e que uma possível medida seria uma lei complementar para o ICMS passar a ser um valor fixo por litro, e não mais aplicado à média de preços nas bombas.

Outras medidas também são estudadas. O governo avalia diminuir o PIS e Cofins (tributos federais) aplicado a combustíveis, mas ressalta que é preciso uma forma de compensação para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), o ICMS (imposto estadual) varia de 12% a 25% do preço do diesel. Cada estado define sua própria alíquota.

Também é aplicado sobre o produto os impostos federais PIS e Cofins, que correspondem atualmente a R$ 0,3515 por litro de diesel A e R$ 0,1480 por litro de biodiesel.

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Após fracasso de busca de vacina na Índia, governo usa avião para levar oxigênio para Manaus

O Ministério da Saúde informou que uma aeronave da Azul levará cilindros de oxigênio para Manaus (AM) neste sábado (16). O avião é o mesmo que viajaria à Índia nesta semana para buscar vacinas contra o coronavírus, mas mas teve a partida adiada após fracasso nas negociações entre os governos brasileiro e indiano. De acordo com a pasta, a aeronave partirá de Campinas (SP) para Manaus neste sábado.

Segundo o governo, o pedido foi feito pelo Ministério da Saúde com objetivo de abastecer as unidades de saúde da região. A capital do Amazonas sofreu um colapso no sistema hospitalar nesta semana por falta de oxigênio.

“O voo será realizado pela mesma aeronave que partiria hoje para Mumbai, na Índia, uma vez que a missão foi reprogramada devido questões diplomáticas entre Brasil e Índia e deverá ocorrer nos próximos dias”, informou a pasta.

Inicialmente, o voo da Azul partiria para a Índia na quinta-feira (14) e a partida chegou a ser adiada para esta sexta. No entanto, dificuldades na liberação das vacinas provocaram novo adiamento e ainda não há previsão de nova data para a operação.

Nesta sexta, o governo da Índia negou a entrega imediata de um lote de imunizantes contra a Covid-19 da Oxford/AstraZeneca ao Brasil, o que frustrou uma operação montada para buscar o material no país asiático ainda neste fim de semana e deve resultar numa derrota política para o Palácio do Planalto.

Com o veto da Índia, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) corre o risco de assistir o início da vacinação no Brasil com a Coronavac, que tem sido utilizada como trunfo do governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Na noite de quinta, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, ligou para o chanceler da Índia, Subrahmanyam Jaishankar, e fez um último apelo pela liberação de 2 milhões de vacinas produzidas pelo Serum Institute.

O lote seria um adiantamento do imunizante que posteriormente será produzido pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e que é a grande aposta do governo Bolsonaro na “guerra da vacina” travada com Doria.

No entanto, Araújo ouviu que a situação só seria resolvida “nos próximos dias”, o que foi entendido no Itamaraty como uma sinalização de que não haverá liberação no prazo desejado pelo Brasil. Não houve compromisso com uma data específica.

Bolsonaro se irrita com plano de demissão voluntária e ameaça demitir presidente do BB

O anúncio de um plano de demissão voluntária do Banco do Brasil desencadeou um processo de fritura do presidente da instituição, André Brandão, e auxiliares no Palácio do Planalto afirmam que o executivo pode ser demitido por decisão do presidente Jair Bolsonaro.

Caso a demissão seja confirmada, Brandão sairá do comando do banco menos de quatro meses após sua posse.

Membros da equipe econômica relataram ao jornal Folha de S.Paulo que o anúncio da reestruturação do banco, que inclui demissões de funcionários, foi a causa da fúria no Palácio do Planalto.

Na segunda-feira (11), o Banco do Brasil informou ter aprovado um conjunto de medidas que diminuem sua estrutura organizacional, com fechamento de pontos de atendimento. Serão encerradas 361 unidades, sendo 112 agências.

Também foram criadas pelo banco duas modalidades de desligamento incentivado voluntário aos funcionários. O Programa de Adequação de Quadros, para redistribuir força de trabalho, e o Programa de Desligamento Extraordinário, disponível a todos os funcionários do BB que atenderem a pré-requisitos.

A estimativa do BB é que cerca de 5 mil funcionários façam adesão aos dois programas.

De acordo com uma fonte do Ministério da Economia, o programa é tecnicamente impecável e promove redução de custos para o banco. No entanto, o momento para a adoção da medida foi considerado desastroso, um erro político.

Bolsonaro ao lado de Paulo Guedes, ministro da Economia. (Marcos Corrêa/PR)

O argumento é que o país passa por uma situação muito complicada na área de emprego, ainda sem sinais de arrefecimento da pandemia do novo coronavírus. Por isso, o anúncio do BB foi visto como um sinal de falta de sensibilidade do presidente André Brandão.

Membros do Ministério da Economia afirmam ainda que informações sobre o Banco do Brasil geram apelo no Congresso e, por isso, o programa de demissões pode ser jogado contra o governo nas negociações para a eleição da cúpula do Legislativo.

O momento escolhido para a divulgação do plano também foi visto como outro sinal que trouxe danos para a imagem do governo.

No mesmo dia, a Ford anunciou que fechará todas as suas unidades fabris no Brasil, o que deve ter impacto direto sobre 5 mil empregos.

Governo publica norma para agilizar importação de vacina contra Covid-19

O Ministério da Economia incluiu as vacinas contra a Covid-19 na lista de produtos com procedimento simplificado para importação. A medida reduz a burocracia e pode agilizar as entregas dos imunizantes no país.

A instrução normativa da Receita Federal foi publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. O órgão atualizou uma regra já existente para incluir as vacinas contra o coronavírus. A norma autoriza importadores a entregar as mercadorias ao destino final no Brasil antes da conclusão da conferência dos documentos e dos produtos pela Receita.

Isso poderá ser feito se não houver estrutura física suficiente para a inspeção ou em caso de falta de instrumentos, como etiquetas exigidas para a comercialização. O processo simplificado também pode ser feito para atender demandas de saúde pública e se a mercadoria foi sujeita a análise por exame laboratorial.

A medida é válida enquanto durar a emergência em saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde. Outros medicamentos relacionados à pandemia do novo coronavírus já estavam na lista de importação facilitada. Entre os remédios, estão a cloroquina e a azitromicina.

Nesta semana, o governo também prorrogou a isenção tarifária para importação de remédios e insumos contra a Covid-19. A decisão foi publicada na terça-feira (29). A validade da tarifa zero, que se encerraria no fim deste mês, foi estendida até 30 de junho de 2021.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo da medida é aumentar a oferta e reduzir os custos de bens destinados a combater a pandemia do novo coronavírus. A isenção vale para 298 produtos, entre medicamentos, insumos, testes para detecção do vírus e vacinas.

Outro trecho da medida determina que órgãos responsáveis por licenciamento, controle e fiscalização da compra desses itens adotem tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.

Até o momento, o Brasil não iniciou o programa de vacinação contra o coronavírus. Na América Latina, a Costa Rica, o México e o Chile iniciaram suas campanhas de vacinação no último dia 24 de dezembro.

Nesta terça-feira (29), funcionários do sistema de saúde da Argentina começaram a receber doses da vacina russa Sputnik V em diversos hospitais do país. Além desses países, Peru e Equador também firmaram acordos com a fabricante norte-americana para compra da vacina, totalizando cerca de 60 milhões de doses para os cinco países.

No Brasil, o plano do governo federal, lançado no meio de dezembro, já sofreu pelo menos quatro mudanças quanto à data de início: dezembro, janeiro, fevereiro e março foram sugeridos como meses de início da vacinação.

General Mourão recebe diagnóstico de Covid-19 e ficará isolado em palácio, diz Vice-Presidência

O vice-presidente Hamilton Mourão, 67, contraiu o novo coronavírus, informou neste domingo (27) a assessoria de comunicação da Vice-Presidência da República.

Em nota, o órgão afirma que o teste positivo para Covid-19 foi confirmado na tarde deste domingo e que Mourão permanecerá em isolamento na residência oficial do Jaburu, em Brasília. O documento não informa o estado de saúde do vice-presidente e não menciona se ele manifestou algum tipo de sintoma.

Pessoas com mais de 60 anos são consideradas grupo de risco pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Entre as autoridades brasileiras que já contraíram o vírus, estão 14 ministros do governo e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) –ele mesmo foi infectado em julho, mas se recuperou sem maiores sintomas.

O último membro do primeiro escalão a receber exame positivo para a doença foi o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura). Também já foram infectados os ministros Augusto Heleno (Segurança Institucional); Bento Albuquerque (Minas e Energia); Onyx Lorenzoni (Cidadania); Milton Ribeiro (Educação); Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia); Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União); Braga Neto (Casa Civil); Jorge Oliveira (Secretaria-Geral); Marcelo Álvaro Antônio (Turismo); Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo); Fábio Faria (Comunicações); Eduardo Pazuello (Saúde) e André Mendonça (Justiça).

No início de dezembro, o Comandante do Exército, general Edson Pujol, também recebeu exame positivo para o coronavírus.

Guedes prepara ações para desconcentrar setor bancário: cartel da Febraban

A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) trabalha na elaboração de medidas para enfraquecer o que ele chama de “cartel da Febraban”, a Federação Brasileira de Bancos. Segundo relatos feitos à reportagem por auxiliares do ministro, ele deseja avançar com a pauta de ações que promovam desconcentração bancária e desregulamentação do setor.

A rixa com a entidade que representa grandes bancos veio a público no fim de outubro, quando Guedes chamou a Febraban de “casa de lobby” e acusou a federação de financiar “ministro gastador” para furar a regra do teto, que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.

OBJETIVO DE GUEDES E QUIPE É REDUZIR O DOMÍNIO DOS GRANDES BANCOS 

O objetivo da equipe econômica é reduzir o domínio dos grandes bancos no mercado, abrindo espaço para mais participantes, com estímulo às fintechs –empresas mais enxutas que usam tecnologia para prestar serviços financeiros. As ações na área podem ser adotadas pelo BC (Banco Central) e o CMN (Conselho Mone-tário Nacional), órgão no qual Guedes tem dois dos três votos.

O CMN, órgão superior do sistema financeiro nacional responsável por formular a política da moeda e do crédito, é presidido por Guedes e tem mais dois integrantes: o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, subordinado a Guedes, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto.

De acordo com pessoas próximas ao ministro, ele não quer a implementação de um plano que seja contra bancos ou direcionado a um grupo específico, e sim medidas que estimulem a competição no setor. Segundo relatos, a ordem é que as mudanças, tratadas como sigilosas, sejam feitas de maneira lenta e gradual.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que não vai comentar. A Febraban, por sua vez, disse que o setor bancário sempre colaborou com a agenda de competitividade e é favorável a medidas que estimulem a entrada de novos participantes, preservando-se a isonomia de regras.

“Um certo nível de concentração é algo comum no setor bancário do mundo todo e está ligado ao fato de ser intensivo em capital e exigir investimentos em montante elevado e, muitas vezes, com retorno de longo prazo”, disse a entidade. Fundada em 1967, a Febraban é a principal entidade representativa de bancos no país e tem 119 associados.

Seus conselhos e diretorias têm nomes dos maiores bancos em atuação no país, como Itaú, Bradesco, Santander, J.P. Morgan, Safra, BTG, Banco do Brasil e Caixa. Nos últimos meses, Guedes vem criticando a Febraban em reuniões com auxiliares.

Fontes da pasta afirmam que o principal ressentimento do ministro é com o fato de a entidade ser declaradamente contra a criação de um novo imposto sobre transações aos moldes da extinta CPMF. A proposta é defendida pelo ministro para viabilizar um corte de encargos trabalhistas.

Na avaliação de Guedes, a federação é contraditória ao fazer as críticas porque os bancos dizem não aceitar o novo imposto, mas cobram taxas sobre movimentações feitas por clientes. No fim de outubro, o ministro levou a briga a público. Em audiência no Congresso transmitida pela internet, enquanto comentava a possibilidade de criação do novo tributo, Guedes disse que a Febraban atua para enfraquecer seu trabalho no governo.

“A Febraban é uma casa de lobby, muito honrada, muito justo o lobby, mas tem que estar escrito na testa ‘lobby bancário’, que é para todo mundo entender do que se trata. Inclusive, financiando estudos que não têm nada a ver com a atividade de defesa das transações bancárias. Financiando ministro gastador para ver se fura o teto, para ver se derruba o outro lado”, disse.

Ao contrário da afirmação, o estudo mencionado por Guedes segue a linha liberal e busca alternativas para que a iniciativa privada amplie sua atuação em ações do governo. O levantamento, parcialmente bancado pela Febraban, é uma parceria assinada com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho.

Guedes afirma que o colega teria interesse em ampliar gastos públicos e estourar o teto. Os dois ministros protagonizam cenas de desavenças mútuas há meses. Essa não é a primeira vez que Guedes faz críticas aos bancos publicamente. Em maio deste ano, em live do Itaú, o ministro disse que “200 milhões de trouxas” são explorados por seis bancos e defendeu a desconcentração do setor.

“Em vez de termos 200 milhões de trouxas sendo explorados por seis bancos, seis empreiteiras, seis empresas de cabotagem, seis distribuidoras de combustíveis; em vez de sermos isso, vai ser o contrário. Teremos centenas, milhares de empresas”, afirmou na ocasião. A desconcentração do segmento, porém, não começou por iniciativa de Guedes.

O tema entrou na pauta de prioridades do BC na gestão de Ilan Goldfajn (2016-2018). Em 2019, último dado divulgado pela autarquia, as cinco maiores instituições financeiras representavam quase 70% do mercado de crédito, incluindo o segmento não bancário (financeiras, fintechs e cooperativas, por exemplo). Em 2016, o grupo tinha 74,3% da carteira total.

Os maiores bancos do país são Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú e Santander. Quando se considera só segmento bancário, os cinco concentram 80,7% do mercado de crédito –a fatia chegou a ser de 83,4% em 2016.

O grupo também acumula a maior parte dos depósitos de clientes (conta-corrente), com 77,6% de todo o sistema financeiro, e 82,3% na comparação somente entre bancos. Com Campos Neto na presidência do BC, medidas pró-competição e de inovação tecnológica saíram do papel.

Exemplos são o Pix, sistema de pagamentos instantâneos, e o open banking, ou sistema financeiro aberto, que permitirão a entrada de mais empresas no segmento e reduzirão a vantagem dos maiores.

O open banking, plataforma pela qual clientes podem compartilhar informações e encontrar serviços financeiros mais baratos, por exemplo, gerou resistência entre os bancos maiores, que queriam ter mais poderes do que os menores no novo modelo.

O professor de finanças da FGV (Fundação Getulio Vargas) Rafael Schiozer pontua que o setor financeiro no Brasil é concentrado em qualquer comparação, seja com países emergentes ou desenvolvidos.

“Aqui as fusões são feitas entre as maiores, o que só piora. Acredito que se fossem realizadas entre as menores, elas se tornariam mais competitivas”, pondera. Para Schiozer, a crítica de Guedes é exagerada. “A Febraban é a entidade que defende os interesses dos bancos. A palavra lobby é muito forte, mas me espantaria se não fizesse. Talvez o BC ceda mais do que deveria, mas hoje em dia sofre muito menos influência. Também não é uma saída ser inflexível ao diálogo”, diz.