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Fábio Buchmann - CBN Curitiba

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Duplicação da Rodovia dos Minérios tem início neste mês; investimento é de R$ 90 mi

As obras de duplicação da PR-092, a Rodovia dos Minérios, têm início neste mês. Serão investidos 90 milhões e 600 mil reais para construir novas pistas, vias marginais, pontes, viadutos, passarela, calçadas e ciclovias no trecho entre Curitiba e Almirante Tamandaré, em uma extensão de mais de 4 quilômetros.

O contrato entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Paraná, e a empresa que venceu a licitação já foi assinado. O prazo de execução é de dois anos.

A duplicação começa um pouco antes da ponte sobre o Rio Barigui, próxima ao entroncamento com o Contorno Norte de Curitiba. O diretor geral do DER Estadual, Fernando Furiatti, destacou que o novo pavimento será reforçado

“Na via central da duplicação da Rodovia dos Minérios, vamos implantar o pavimento rígido. Ele vai ser construído com placas de concreto de cimento com espessura de 27 centímetros”, conta Furiatti.

“Essa é a solução que irá melhor atender o tráfego da pista, bem como as características de solo da região”, completou.

Ainda serão construídas calçadas para pedestres e ciclovia nos dois lados da pista. Além disso, a obra inclui uma passarela para pedestres.

Antes da pavimentação da PR-092, serão executadas obras de cinco pontes e dois viadutos. Das cinco pontes existentes sobre o Rio Barigui no trecho, quatro serão demolidas e substituídas, e uma será mantida para uso local, mas devido a uma alteração no traçado da pista ela não fará mais parte da rodovia.

Uma outra ponte será construída no traçado novo. Em cada travessia sobre o rio serão construídas duas estruturas independentes, uma para cada sentido da via.

Também serão implantados dois viadutos no trecho, com comprimento de 38 metros, para facilitar o retorno dos veículos. Assim como nas pontes, serão duas estruturas em cada local, uma para cada sentido da via. As obras ainda incluem instalação de sinalização e sistema de drenagem.

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Setor de combustíveis é multado em R$ 18 milhões por venda irregular de etanol

A Receita Estadual do Paraná notificou 155 pessoas físicas e jurídicas do setor de combustíveis para prestar esclarecimentos sobre transporte sem documentação fiscal e venda irregular de etanol.

Entre elas, foram identificados sócios de postos revendedores do Norte do Estado. Até o momento, foram lavrados 85 autos de infração, relativos a mais de 16 milhões de litros de etanol hidratado comercializados de forma irregular.

As autuações somam, entre imposto, juros e multa, cerca de R$ 18 milhões e atingem transportadoras e proprietários dos veículos subcontratados para o transporte.

Órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita está intensificando o combate à sonegação de ICMS em várias áreas da economia, entre elas o setor de combustíveis.

Nas últimas operações, foi identificado o transporte do combustível que deveria ir para as usinas de etanol seguindo diretamente para postos de combustíveis sem emissão de nota fiscal e sem pagamento do imposto devido.

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Vereadores aprovam empréstimo de R$ 420 milhões para a mobilidade urbana em Curitiba

Os dois empréstimos para mobilidade urbana protocolados pela Prefeitura de Curitiba na Câmara Municipal foram aprovados por unanimidade, em votação que ocorreu no Plenário da Casa, durante a sessão desta segunda-feira.

São dois empréstimos somando R$ 420 milhões. A maior parte do dinheiro, será utilizada para melhorias na linha Inter 2, que transporta diariamente cerca de 91 mil passageiros. Para este fim, a Prefeitura solicitou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, o montante de US$ 106 milhões, que equivale a cerca de R$ 405 milhões.

Os valores do empréstimo para mobilidade urbana serão disponibilizados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Prefeitura, o Inter 2 conecta os cinco eixos estruturais da capital por meio de seis terminais e 13 estações-tubo. Foi implantado em 1992, com uma velocidade média operacional de 32 km/h, que hoje caiu para 22 km/h.

Segundo Olga Prestes, coordenadora de transporte e mobilidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) o projeto prevê a ampliação da velocidade e capacidade do Inter 2.

Votação na Câmara

As duas solicitações de empréstimos dominaram a maior parte de sessão plenária. Mas a proposta seria votada sem ser discutida. Professora Josete, do PT, líder da oposição na Casa, pediu a palavra e criticou a atitude dos colegas, de não colocar o debate em torno do tema como prioridade, mas avisou que iria votar favoravelmente à proposta da prefeitura

Pier Petruziello, do PTB, líder do prefeito na Casa, disse que os técnicos do IPPUC estão à disposição dos vereadores para prestar esclarecimentos, mas que naquele momento, a prioridade era aprovar os empréstimos

O outro empréstimo seria para elaboração de diversos projetos executivos para futuras obras, como a construção do novo Terminal do Capão da Imbuia. A ideia é conseguir, por meio do programa “Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Grupo 2”, do governo federal, o montante de R$ 15 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

Pier Petruzielolo falou sobre o tema, destacando a importância da revitalização do Terminal do Capão da Imbuia.

A abertura das operações de créditos necessárias para que a Prefeitura consiga os recursos foram aprovadas por unanimidade. No caso dos valores que serão disponibilizados pelo BID, U$ 106 milhões, é preciso ainda o aval do Senado Federal, por se tratar de um empréstimo internacional.

 

Problemas climáticos fazem Damares Alves adiar participação em evento no PR

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, teve que cancelar a participação em uma sessão solene da Assembleia Legislativa do Paraná, em que receberia o título de Cidadã Benemérita do Estado, na manhã desta segunda-feira (12). Damares não conseguiu pousar no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em função de problemas climáticos.

“A armadilha climática famosa de Curitiba, do nosso Aeroporto de São José dos Pinhais, aconteceu novamente, aeroporto fechado. A ministra está vindo para lançar dois grandes convênios de proteção a criança e o adolescente e de combate a violência contra mulher e nós aproveitamos que ela viria para conceder o título”, disse o deputado Fernando Francischini, proponente da homenagem.

Nascida em Paranaguá, Damares é formada em Direito e Pedagogia. Nas décadas de 80 e 90, atuou nos estados de Sergipe e São Paulo em ações sociais de proteção de crianças em situação de rua e na defesa das mulheres pescadores e trabalhadoras do campo.

De acordo com a proposta, a homenagem se deve ao amplo trabalho da atual dela em prol da proteção das mulheres, da infância, do combate à pedofilia e da promoção dos direitos humanos.

A ministra pousou em Santa Catarina e a expectativa é que ela participe do evento às 14h30, durante a Sessão Plenária.

Greca Curitiba fundo Lei do Zoneamento obras Linha Verde ligeirão

Greca rompe com empresa das obras na Linha Verde e assume custos do novo ligeirão

A visita de Rafael Greca foi um dos marcos na retomada das sessões na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (5). A casa retornou suas atividades após o período de recesso e contou com a presença do prefeito da capital. Em pronunciamento, Greca abordou quatro pontos importantes da gestão atual. Ele falou sobre o ligeirão, as obras na Linha Verde, um novo fundo e a Lei do Zoneamento.

Confira:

LIGEIRÃO

Em primeiro lugar, Greca declarou a prefeitura de Curitiba decidiu bancar a implantação do novo Ligeirão, que ligue a Praça do Japão ao bairro Pinheirinho.

Vale lembrar que ele esteve em Brasília no mês de julho, onde se reuniu com Ônix Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, para falar sobre a nova linha. No entanto, Greca deixou claro que desistiu de esperar recursos do governo federal.

“Brasília está paralisada pelo impasse da reforma da previdência e as verbas federais não fluem. Estamos assumindo integralmente as obras do BRT-Sul, Praça do Japão-Pinheirinho. Com recursos próprios, faremos esse eixo no valor de R$ 30 milhões”, disse.

OBRAS NA LINHA VERDE

As obras na Linha Verde andam lentas e deveriam estar mais avançadas. Essa é a avaliação da prefeitura. Por isso, Greca anunciou o rompimento de contrato com a empresa responsável por três lotes de obras na Linha Verde

“Estamos com problemas com a empresa responsável pelas obras nos lotes 3.1, 3.2 e 4.1. Já tomamos as providências para a rescisão contratual e colocaremos outra empresa com capacidade financeira para executar as obras” contou.

“A população cobra isso porque passa pela Linha Verde. Não há dia no meu Facebook que não exista alguém dizendo que a obra não está funcionando”, completou.

FUNDO DE CALAMIDADES E LEI DE ZONEAMENTO

Greca falou ainda sobre a criação de um fundo para ser utilizado em casos de calamidade pública. Por fim, o prefeito também revelou que está no aguardo da aprovação da Lei do Zoneamento, que é a atualização da legislação que estabelece regras para a ocupação do solo na capital paranaense.

“Com isso seremos a primeira cidade do Brasil a ter esse tipo de fundo que é um uso comum das grandes cidades norte-americanas. É minha ideia também que a Câmara aprove, definitivamente, a nova redação do uso de solo da cidade nesse segundo semestre para dinamizar a economia, a concessão de alvarás e a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural de Curitiba”, finalizou.

REVITALIZAÇÃO

Para completar, Greca também participou da revitalização da Praça Eufrásio Correa, que fica ao lado do prédio da Câmara Municipal. O pedido para esse processo do espaço foi feito pelo vereador Sabino Pícolo, presidente da CMC.

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ALEP não votará outros reajustes enquanto data-base do Executivo não for decidida

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano, do PSDB, anunciou que a Casa não colocará na pauta de votações os projetos de lei que tratam do reajuste salarial de servidores dos outros Poderes do Estado enquanto o impasse em relação à data-base dos funcionários do Executivo não for solucionado.

Traiano diz que não vai pautar as propostas de reajuste dos funcionários do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e da própria Assembleia.

Ainda de acordo com o presidente da Alep, aprovar o reajuste salarial dos funcionários dos outros poderes do Estado, ao mesmo tempo em que os servidores do Executivo ficam sem qualquer reposição, cria uma situação de desigualdade.

De acordo com o presidente do Legislativo, as mensagens dos outros Poderes já estão na Assembleia, mas ainda não fez a leitura em plenário, pois ainda aguarda a decisão do Governo do Estado.

Traiano disse ainda que cada um dos Poderes do Estado têm recursos provisionados dentro de seus orçamentos e portanto, acredita ser uma questão de justiça que os servidores do executivo tenham uma resposta.

A data-base e a paralisação feita por parte dos servidores estaduais realizada nesta segunda-feira foram os principais temas dos pronunciamentos dos parlamentares durante a sessão plenária.

 

Deputado apresenta projeto que proíbe impermeabilização com inflamáveis em residências

O deputado Subtenente Everton (PSL) apresentou um projeto de lei que pretende proibir a impermeabilização de bens móveis com uso de solventes inflamáveis em locais residenciais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na segunda-feira (1º).

Câmera registra momentos antes e depois da explosão de apartamento em Curitiba
“Cena de guerra”, diz delegado após visitar apartamento que sofreu explosão em Curitiba
> Prédio onde ocorreu explosão permanece interditado até apresentação de laudo pelo condomínio

De acordo com o projeto, o responsável que descumprir poderá ser multado em até R$ 10 mil. O deputado disse que a ideia é justamente pautar este tipo de discussão, para evitar outros acidentes como o que ocorreu no bairro Água Verde neste final de semana.

“A gente ficou muito preocupado porque existem vários solventes que podem ser utilizados para fazer esse trabalho. O Corpo de Bombeiros ainda não chegou em uma constatação, mas pelo tamanho da explosão deveria ter algum gás que exalou nesse trabalho de impermeabilização”, diz o deputado.

Segundo o Subtenente Everton, o objetivo do projeto é pautar quais os limites seguros e entender o que houve de excesso. “Queremos que vá para discussão na CCJ com especialistas e Corpo do Bombeiros que nos explique e coloque parâmetros para que outros acidentes não aconteçam”, diz o parlamentar.

Outro deputado, Paulo Litro (PSDB) também protocolou um projeto que trata do assunto nesta semana. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB) disse que vai trabalhar para que os projetos tramitem sem obstáculos.

Um projeto de lei que também trata do tema foi apresentado na Câmara Municipal de Curitiba e deve começar a tramitar pelas comissões da Casa nos próximos dias.

MP investiga condições de funcionamento do maior presídio do Paraná

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), do Ministério Público do Paraná (MP-PR), notificou o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado (Sindarspen), que está abrindo um inquérito para apurar as denúncias sobre as péssimas condições de funcionamento na Penitenciária Central do Estado (PCE), localizada em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.

Na primeira metade de abril, o Sindarspen enviou um ofício para o MP-PR pedindo providências para o que considera uma caótica situação de funcionamento da maior unidade penal do Paraná.

A PCE abriga cerca de 1.700 presos, com uma média de 10 agentes por plantão para movimentar a massa carcerária. Segundo a entidade, esta precariedade vem comprometendo o cumprimento da Lei de Execução Penal.

Atividades como o banho de sol, visitas, atendimentos médicos, social, jurídico e psicológico, não estão sendo cumpridas com segurança porque não há agentes penitenciários em quantidade suficiente para a movimentação dos presos.

172 agentes, lotados nas unidades, são divididos em três plantões. Antes de levar o caso ao Ministério Público, o Sindarspen enviou um ofício ao Departamento Penintenciário do Paraná (Depen-PR)em busca de solução.

OUTRAS TENTATIVAS

Além do MP, a entidade relatou o caso ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Justiça, as Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a Comissão de Direitos Humanos da OAB, pedindo que os órgãos intercedessem junto ao Depen.

O sindicato alega ainda que para atender a demanda da segurança pública do estado, há a necessidade de contratação imediata de 4.300 agentes e de mais 2.100 para trabalharem nas unidades previstas para serem inauguradas pelo governo, conforme dimensionamento feito pelo próprio Depen.

O Depen reconhece que existe uma defasagem de pessoal em todo o Paraná, mas informa que já existem tratativas em andamento para a reposição do quadro. Recentemente a PCE sofreu uma mudança na gestão, portanto, uma reforma administrativa na unidade está sendo realizada.

POSIÇÃO DO GOVERNO

Via assessoria de imprensa, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) questionou a informação sobre o efetivo na PCE,  alegando que a quantidade de agentes é superior ao número divulgado pelo sindicato. Além disso, a SESP ainda ressaltou que uma das ações é a implantação de recursos tecnológicos para superar a dificuldade na movimentação de presos, como é o caso da mecanização da abertura das portas. Duas galerias da PCE já contam com esse recurso, mas a penitenciária deve estar totalmente automatizada até julho.

Projeto quer tornar crime aborto em casos de má formação fetal

O senador Flávio Arns (Rede) apresentou na última quarta-feira (24) um projeto de lei que torna crime o aborto provocado em casos de má formação fetal. Segundo o senador paranaense, a medida tem o objetivo de esclarecer no Código Penal a proibição da prática nesses casos, evitando a judicialização do assunto.

Ele disse que há preocupação pelo fato de que a atual legislação permite brechas para diferentes interpretações. Um dos exemplos é o caso das mães que foram contaminadas pelo zika vírus. Para Flávio Arns, as gestantes portadoras do vírus podem gerar filhos com microcefalia, apesar da possibilidade ser baixa. Interromper a gravidez nestes casos seria um assassinato por tabela, segundo o parlamentar

LEIA TAMBÉM: Barroso diz que debate sobre aborto deve ser feito no STF

“O que pode, não necessariamente e na maior parte dos casos não acontece, é a pessoa ter filhos com microencefalia, ou seja, haveria a má formação. Nesse sentido, a gente sempre diz que nesses casos não haveria a possibilidade de interrupção da gravidez e a pessoa que fizer isso será responsabilizada por interromper a vida do feto e da criança”, explica o senador.

Flávio Arns defende a criação de políticas públicas que garantam qualidade de vida para pessoas com qualquer tipo de deficiência. “Depois, com políticas públicas adequadas, com habilitação e reabilitação, educação, trabalho, saúde e remédios, a pessoa terá uma vida absolutamente normal”, segundo o senador.

O senador eleito Flavio Arns (REDE) │ Foto: Geraldo Bubniak/AGB

O senador diz ainda que a proposta deve enfrentar resistência no senado, mas ele acredita que ela deva ser aprovada. “Eu tenho impressão que o clima geral dentro do Congresso Nacional é de apreciação e aprovação da matéria. Existe um sentimento muito forte de valorizar, prestigiar e proteger a vida e ter políticas públicas que façam que isso aconteça”, comenta Arns.

Na justificativa, Arns explica que é inaceitável a possibilidade de eugenia avance pelas brechas da lei brasileira. “Em futuro próximo o aborto poderá vir a ser discutido no Judiciário no caso de fetos diagnosticados com síndrome de Down, ou com deficiências outras, que sejam identificadas ainda na gestação. Este é um perigo que não podemos admitir. Aceitá-lo, seria admitir a barbárie”, descreve no Projeto de Lei.

Aborto no Brasil

A lei brasileira é clara ao dizer que o aborto só é permitido nos casos em que há risco para a vida da gestante ou em caso de gravidez decorrente de estupro. Mesmo assim, há processos tramitando no judiciário para autorização de aborto no caso de má formação fetal.

As penas previstas variam de um a três anos de detenção para a gestante que provocar o aborto em si mesma; de três a dez anos quando feito por terceiro sem consentimento da gestante; e de um a três anos quando provocado por terceiros com consentimento da gestante.

Bakri: redução de gastos no Estado são amparados pela pressão popular

A semana promete ser agitada na Assembleia Legislativa do Paraná.  As atenções se voltam para dois projetos que estão tramitando e devem gerar economia aos cofres públicos depois de aprovados.

Um deles é o substitutivo geral do texto que trata da reforma administrativa. O outro trata da extinção das aposentadorias para ex-governadores.

O texto original da Reforma Administrativa sofreu alterações na redação, e projeta uma economia de 10 milhões e 600 mil reais anuais aos cofres públicos, resultado da redução do número de secretarias e da extinção de 339 cargos comissionados e funções gratificadas.

O substitutivo traz ajustes e complementações considerados importantes para tornar a proposição mais clara e facilitar a tramitação.

Em fevereiro, o deputado Soldado Fruet, do Pros, contratou um estudo técnico e constatou que supostamente, a redução seria de apenas 37 cargos comissionados, e as despesas seriam elevadas em mais de R$ 10 milhões, em uma proporção inversa à projetada pelo governo depois da implementação da reforma.

O fato gerou constrangimento na época. O novo texto não altera a espinha dorsal do projeto, que é a diminuição do número de secretarias de 28 para 15. Para o líder de Ratinho Jr., na Alep, deputado Hussein Bakri, do PSD, o texto original continha erros, mas nada que afetasse o objetivo final de enxugamento da máquina.  ” Aconteceram alguns erros de cunho de redação, menos traumático do que eu imaginava. Mas isso acontece, pois errar é humana. Porém a conta é essa mesma. São R$10 milhões de reais em economia e redução de 223 cargos comissionados”, justifica o líder do governo.

A outra proposição é a polêmica PEC que trata da extinção das aposentadorias de ex-governadores e viúvas.

A comissão especial que vai analisar o assunto será composta por 5 parlamentares. No entanto, ela ainda não foi instalada porque os líderes partidários ainda não indicaram os nomes para compor a comissão.

O processo está em regime de urgência, mas mesmo assim precisa passar por esta comissão especial, por se tratar de uma mudança na constituição. A expectativa é que a comissão seja criada ainda nesta semana.

Para Hussein Bakri, a proposta deve ser aprovada com facilidade, por causa da pressão que vem das ruas pelo fim dos privilégios na política. “Todos entendem que é preciso acabar com esse privilégio porque todos lembram que algumas pessoas ocuparam esse cargo por poucos meses e acabam ganhando essa quantia vitalícia. Nesses tempos de enxugamento da máquina, nesse momento em que grande parte dos brasileiros vai ter que fazer sacrifícios imensos por conta da reforma da previdência…eu creio que essa é uma questão quase que unânime, eu não acredito que haja resistência nesse aspecto”.

Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem aposentadoria de R$ 30.471,11. O benefício é vitalício e vale inclusive para chefes do poder executivo que ficaram poucos meses no cargo.

Na soma, as pensões custam cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos por ano. Para Hussen Bakri, a PEC pode esbarrar em questões jurídicas, no que se refere à retroatividade.

Ele diz ser favorável que a medida só valha para governadores eleitos a partir de 2022. Mas, se for necessário, ele vai mudar de ideia na hora de votar a PEC. “Que esse projeto se efetive. Se a teve for essa, eu abandono a tese da retroatividade e voto favorável ao projeto”, anunciou ele”.

A expectativa do legislativo, é que a PEC seja aprovada em até duas semanas.