Avatar

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

aposentados, aposentado, pensionistas, pensionista, ofertas, oferta, crédito consignado, telefone, ligações telefônicas, bancos, febraban, não perturbe, consumidor

Ofertas de crédito consignado por telefone podem ser bloqueadas por serviço “Não Perturbe”

Os aposentados e pensionistas que não quiserem mais receber ligações com ofertas de crédito consignado podem cadastrar o telefone no serviço “Não Perturbe” dos bancos, que passa a funcionar a partir de hoje (2).

Para isso, é preciso cadastrar no site do serviço os telefones fixos ou móveis vinculados ao número do CPF. O bloqueio passa a valer 30 dias após o procedimento, quando os bancos que aderiram ao sistema param de fazer chamadas telefônicas com as ofertas de empréstimos.

Ao todo, 23 bancos aderiram ao serviço, que integra uma iniciativa de autorregulação do setor bancário promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor.

internet, celular, ligações, indesejadas, não perturbe, idosos, empréstimo consignado
Para bloquear ligações indesejadas, é preciso fazer um cadastro. (Marcello Casal Jr/Agência Brail)

COMO BLOQUEAR OFERTAS DE CRÉDITO CONSIGNADO?

Conforme a Febraban, as instituições financeiras que aderiram à iniciativa correspondem a cerca de 98% da carteira de crédito do país. Uma vez feito o cadastro, o bloqueio de chamadas abrange também os correspondentes bancários, ampliando o alcance da medida.

Além do Não Perturbe outras medidas de autorregulação do crédito consignado incluem a criação de uma base de dados para o monitoramento de reclamações causadas pela oferta inadequada de empréstimos, que contabilizará as queixas feitas nos canais internos dos bancos, no Banco Central ou através da plataforma: consumidor.gov.

Também serão contabilizadas as ações judiciais e feito um mapeamento da governança e da gestão de dados de correspondentes bancários, com o objetivo de produção de um índice de qualidade a ser divulgado pela Febraban e a ABBC a partir de fevereiro.

“Teremos um termômetro de qualidade da atuação do correspondente, e com base no indicador de reclamações, os bancos irão adotar medidas administrativas, que vão desde advertência, suspensão, até o fim do relacionamento com o correspondente”, disse Amaury Oliveira, diretor de autorregulação da Febraban.

No caso de alguma infração por parte de algum correspondente, os bancos são obrigados a aplicar sanções, caso contrário ficam sujeitos a multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, conforme a Febraban.

Fraudes

O aposentado ou pensionista deve também ficar atento a fraudes. No momento do cadastro, a plataforma do serviço “Não Perturbe” ressalta que não possui aplicativos para smartphones, não envia email com arquivos executáveis ou solicita dados pessoais ou bancários diretamente aos usuários.

As instituições financeiras que aderiram ao “Não Perturbe” dos bancos são: Agibank, Alfa, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banrisul, Barigui, Bradesco, BMG, BRB, Caixa, Cetelem, CCB, Daycoval, Estrela Mineira, Inter, Itaú, Mercantil, Pan, Paraná Banco, Safra, Santander, Sicredi e Votorantim.

stf maconha 1a turma

STF solta homens flagrados com maconha por achar prisão ‘medida desproporcional’

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19), por 3 votos a 1, soltar dois homens que estavam presos após serem flagrados carregando maconha, em casos não relacionados. No momento do flagrante, um tinha consigo 40,3 gramas da droga, enquanto o outro carregava 93,6 gramas.

Para a maioria da Primeira Turma, a prisão preventiva seria medida desproporcional diante dos bons antecedentes de ambos os homens, que são réus primários. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar por manter os dois presos. Rosa Weber não participou do julgamento. A ministra Rosa Weber, que completa os cinco ministros que compõem a Primeira Turma, não participou do julgamento.

Em seu voto, Barroso discursou a favor da descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, afirmando que o “a guerra às drogas, tal qual praticada no mundo e no Brasil em particular, fracassou”.

“Que política pública é essa que destrói a vida de um rapaz, custa dinheiro e devolve para a sociedade pior do que quando entrou sem produzir nenhum impacto sobre o tráfico?”, indagou Barroso. “Há visões diferentes, todas são respeitáveis, mas acho que temos de discutir isso à luz do dia”, acrescentou.

Fux reforçou os argumentos. “Como magistrado de carreira, sempre tive resistência de colocar no sistema penitenciário um jovem primário de bons antecedentes, porque tinha exatamente a percepção de que ele sairia escolado, um profissional muito pior do que entrara”, disse.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tinha marcado para 6 de novembro a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, mas o processo foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que não indicou nova data.

Até o momento, apenas três dos 11 ministros do Supremo votaram no processo. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de todo tipo de droga, enquanto Barroso e o ministro Edson Fachin votaram pela descriminalização somente da maconha.

uber motorista stj

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

stf arquiva pedido de investigação sergio moro pt ArquivoFernando FrazãoAgência Brasil

STF arquiva pedido do PT para abertura de investigação contra Sergio Moro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades.

Cármen Lúcia atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu indícios de que Moro tenha violado o sigilo da investigação.

O pedido de investigação havia sido feito pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares acusaram Moro dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.

A motivação dos petistas foi a divulgação de uma nota do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que Moro entrou em contato com João Otávio de Noronha, presidente da Corte, para avisar que seu celular fora invadido e que as respectivas mensagens seriam destruídas.

A PGR, porém, disse que a PF negou que Moro tenha tido acesso à investigação, e que não vê desvios na conduta do ministro da Justiça.

“Não há nenhum elemento que indique que o ministro [Moro] tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, disse Raquel Dodge em parecer enviado nesta semana ao STF.

raquel dodge - edson fachin - impeachment - ricardo salles

Dodge reafirma apoio a Lava Jato, mas cobra “isenção” de procuradores

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, frisou hoje (13) a importância da isenção e da imparcialidade do Ministério Público, assegurada pela Constituição, e reafirmou seu apoio à Operação Lava Jato, mas cobrou que todos os procuradores expressem “nos atos e nas palavras” a independência da instituição.

“A independência do Ministério Público (MP) está assegurada na Constituição e nas leis. Mas precisa ser vivida nos atos e nas palavras de cada membro da instituição, sabendo que o que faz ou deixa de fazer é capaz de refletir sobre todos e todas”.

Ao destacar o ofício que publicou ontem (12) prorrogando por mais um ano a atuação da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Raquel Dodge afirmou que o trabalho de todos os membros do MP precisa se basear nas leis.

“A Procuradoria-Geral da República apoia a atuação institucional de todos os seus membros, para o cumprimento da missão. Mas igualmente exige que o desempenho da atuação institucional se dê inteiramente dentro dos marcos da legalidade”, disse Raquel Dodge.

Ela afirmou que um dos principais deveres da PGR é “lembrar que a Justiça resulta do devido processo legal”, o qual prevê a participação da defesa em todos os momentos, incluindo na fase de investigação, e também o respeito à atuação independente dos juízes.

“A Justiça resulta de um devido processo legal justo, com garantia de efetiva participação dos advogados, em todas as fases do processo, inclusive na fase de investigação. Com respeito ao judiciário, e zelo pelo dever de isenção, imparcialidade, independência dos magistrados, que são, sempre, a garantia das garantias constitucionais”.

Moro afirma que não mandou destruir mensagens

Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que não orientou a Polícia Federal a destruir mensagens obtidas por meio da invasão de aparelhos celulares de autoridades da República.

O caso é investigado pela Operação Spoofing, da PF, que resultou na prisão preventiva de quatro pessoas. Moro afirmou que não tem acesso à investigação supervisionada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa da solenidade de abertura da 13ª Jornada Lei Maria da Penha
Ministro Sergio Moro negou orientação à PF para destruição de provas (Arquivo/ José Cruz/Agência Brasil)

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”, escreveu Moro no ofício enviado a Fux.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado afirmou ter sido comunicado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

No documento enviado hoje ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de João Otávio Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto á declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Luiz Fux é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PDT, que pediu a proteção do material. No dia 1º de agosto, Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pelo partido para que fosse garantida a preservação das mensagens

gilmar mendes lava jato vaza jato organização criminosa el país pgr mpf deltan dallagnol

Gilmar Mendes barra investigação de Glenn por mensagens

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na noite de ontem (7) uma liminar (decisão provisória) para impedir que o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, seja investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações.

O pedido de liminar havia sido feito pelo partido Rede Sustentabilidade. Desde junho, o Intercept tem publicado mensagens trocadas por autoridades da República. Glenn afirma ter obtido o material de uma fonte anônima.

Na decisão, Gilmar escreveu ser “corolário imediato da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV, da CF) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”.

Para o ministro, apesar de a Polícia Federal e outros órgãos não terem confirmado a existência de investigações contra o jornalista, “nenhum desses órgãos descartou a possibilidade futura de abertura”, motivo pelo qual resolveu conceder a liminar.

“A própria maneira escamoteada e automatizada como vêm se desenvolvendo atos inquisitivos sobre a movimentação financeira dos cidadãos confirma que a demora na concessão da tutela pleiteada nesta ação traduz-se em perigo de dano irreparável às garantias individuais do jornalista”, escreveu Gilmar Mendes.

STF aceita denúncia contra parlamentares do PP na Lava Jato

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por 3 votos a 2, aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro parlamentares do PP, um dos principais partidos que compõem o chamado Centrão no Congresso Nacional.

Em 2007, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PB), Arthur Lira (AL) e Eduardo da Fonte (PE) e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente da legenda, foram denunciados por organização criminosa em um dos processos da Operação Lava Jato.  Com a decisão, os parlamentares se tornam réus no STF e uma ação penal será aberta contra eles.  Ao final do processo, a Corte vai decidir se eles serão condenados ou absolvidos.

No julgamento, prevaleceu o voto apresentado pelo relator, ministro Edson Fachin. Na semana passada, no início do julgamento, Fachin votou pela aceitação da denúncia e  considerou que os fatos narrados mereciam melhor apuração, motivo pelo qual os parlamentares do PP deveriam se tornar réus. Para o relator, haveria “suporte necessário e suficiente à tese acusatória nesse momento processual”.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos por entenderem que não há indícios probatórios mínimos para abertura de um processo criminal. Segundo Gilmar Mendes, a denúncia acabou perdendo força ao longo do tempo, pois os fatos narrados na acusação foram sendo arquivados sucessivamente em outros quatro processos, nos quais os mesmos parlamentares foram acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Nós estamos inventando um novo fenômeno, a reciclagem de denúncia”, ironizou Mendes. “Eu não sei nem como qualificar isto, se se trata de denúncia vazia ou de uma denúncia que foi completamente esvaziada”, acrescentou o ministro, que chegou a dizer que a PGR fez uma “barbeiragem”.

Denúncia

Em setembro de 2017,  quando foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia acusava inicialmente 11 parlamentares, mas o processo acabou desmembrado após diversos deles não terem conseguido se reeleger em 2018, perdendo a prerrogativa de foro no Supremo. Restaram na Corte as partes da acusação relativas aos quatro citados.

Segundo a acusação, os parlamentares do PP obtiveram o poder de indicar cargos na administração pública, dos quais se valeram para desviar recursos de contratos públicos. Uma dessas indicações teria sido a do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Lava Jato.

Com base na delação premiada de Costa e em outros elementos de prova, como o registro de frequência dos parlamentares na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, a denúncia sustentou que a atual cúpula do PP se valeu de seu poder político para praticar atos de corrupção e lavagem de dinheiro. No caso da petroleira estatal, as condutas teriam ocorrido entre 2009 e 2015.

Defesas

Na primeira parte do julgamento, em 21 de maio, o advogado Pierpaolo Bottini disse que o deputado Arthur Lira não participou do suposto grupo criminoso e não defendeu a permanência do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa no cargo. Segundo Bottini, o partido nunca foi dominado pelo mesmo grupo político ao longo do período que consta na denúncia.

O advogado Roberto Podval, representante de Aguinaldo Ribeiro, disse que os atos narrados na denúncia foram arquivados pelo STF ou estão em andamento em inquéritos que correm na Polícia Federal. Dessa forma, mesmo sem obtenção de provas de outros crimes, o parlamentar foi denunciado pela PGR por organização criminosa. Segundo Podval, não se pode “criminalizar a política”.

O representante de Eduardo da Fonte, Marcelo Leal, disse que a PGR imputou ao parlamentar fatos relacionados ao período no qual ele não era deputado federal. De acordo com Marcelo Leal, a denúncia é “panfletária” e busca criminalizar a atuação do partido.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que a denúncia da PGR é “típico abuso de poder”, sem provas contra o senador Ciro Nogueira. Segundo a defesa, a procuradoria citou um inquérito que foi arquivado pelo STF para embasar os memoriais do caso.

suspeição moro stf lula

Suspeição de Moro pedida pela defesa de Lula deve ser julgada dia 25

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou hoje (11) que a Segunda Turma da Corte deve julgar no dia 25 deste mês um habeas corpus (HC) em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP).

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado, em novembro, o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

O HC foi impetrado no ano passado, e não traz em seus argumentos o que teria sido uma troca de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgada no domingo (9) pelo site The Intercept Brasil.

O processo começou a ser julgado na Segunda Turma em dezembro de 2018, quando o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que agora devolveu o HC para ser pautado. Compõem o colegiado ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Gilmar Mendes evitou comentar as mensagens divulgadas pelo site The Intercept, alegando ser melhor “aguardar os desdobramentos para a gente ter uma ideia segura do que dizer”. O ministro não descartou, porém, a hipótese de que os diálogos possam ser eventualmente utilizados em juízo, mesmo que tenham sido obtidos de modo ilegal pelo site.

“Se amanhã alguém tiver sido alvo de uma condenação por assassinato e aí se descobrir por uma prova ilegal que ele não é o autor do crime, se diz que, em geral, essa prova é válida”, argumentou Gilmar Mendes.

Nesta terça-feira (11), consta da pauta da tarde da Segunda Turma um outro HC, também impetrado pela defesa de Lula, mas contra uma decisão do relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Ficher, que havia negado um recurso contra a condenação. Esse processo pode ser julgado hoje (11) pelos ministros.

Argumentos para a suspeição

O pedido de suspeição de Sergio Moro no HC que deve ser julgado no dia 25 foi reforçado em novembro após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, a convite do presidente eleito Jair Bolsonaro.

No HC, a defesa de Lula retoma diversos argumentos que já havia utilizado para alegar a suspeição de Moro, todos reforçados após o ex-magistrado ter aceitado o cargo de ministro da Justiça.

Os advogados de Lula querem que seja reconhecida a suspeição de Moro para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).

O pedido ainda requer que sejam suspensas outras ações penais contra Lula que estavam sob a responsabilidade de Moro, como as que tratam de suposto favorecimento por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de supostas propinas da empresa Odebrecht.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sergio Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de participar do futuro governo ocorreu depois de medidas tomadas por ele contra o ex-presidente Lula.

STF começa a julgar fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS

O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento de três processos que devem definir critérios mais claros para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tema acompanhado de perto por milhares de portadores de doenças raras que não têm condições de pagar pelo tratamento.

Todos os processos, do tipo recurso extraordinário, possuem repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento será fixada uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos do tipo que tramitem na Justiça brasileira. Há aproximadamente 42 mil ações suspensas ao aguardo de uma definição.

Logo na abertura da sessão, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, destacou que pauta desta quarta-feira (22) “é uma das mais relevantes e importantes”. Ele acrescentou que “a pauta que hoje se coloca em debate na Corte buscará contribuir para a parametrização da atuação do judiciário na implementação do direito à saúde”.

CASOS

Um dos casos em pauta diz respeito à solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes que obtenham decisão judicial favorável.

Uma primeira tese de repercussão geral, afirmando a obrigação conjunta de municípios, estados e União, já foi definida pelo Supremo, mas nesta quarta os ministros devem julgar embargos de declaração, tipo de recurso para esclarecer obscuridades na decisão, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros sobre qual a responsabilidade específica de cada ente federado no fornecimento de remédios caros.

Um segundo caso é sobre a própria obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos de alto custo, e um terceiro versa sobre o fornecimento de medicamentos novos, mas ainda não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dessa maneira não incorporados pelo SUS.

Segundo dados do Ministério da Saúde, somente a União no ano passado gastou R$ 1,2 bilhões no fornecimento de remédios de altíssimo custo a 1.596 pacientes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça.