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Jonas Valente - Repórter da Agência Brasil

Contrato Verde e Amarelo - Ministério da Economia - trabalho

Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado.

A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo é gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho. O prazo de tramitação no parlamento ainda está correndo e a análise será retomada após a volta do recesso legislativo.

Criada para tirar dúvidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provisória em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo até 31 de dezembro de 2022 e obrigações como a condição de primeiro emprego do trabalhador.

Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no máximo 20% da média de empregados apurada no ano.

A portaria detalha que para efeitos da base de cálculo serão considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o número de vínculos empregatícios registrados no último dia do mês. A configuração de novo posto de trabalho ocorrerá quando o número ultrapassar essa média.

O governo disponibilizará um sistema de consulta às médias no site. Para realizá-la o indivíduo precisará utilizar um certificado digital.

A portaria explicita também os casos que descaracterizam a forma de contratação de que trata a MP 905. É o caso de desrespeito à regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas não podem receber salários diferentes pelas mesmas funções nos mesmos locais, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

Também não entram na situação do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou salários profissionais forem maiores do que um salário-mínimo. Os pisos são estabelecidos em legislação ou em acordo ou convenção coletivas.

TRANSIÇÃO

Um dos pontos abordados pelo texto é a transição para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma série de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º, multa em caso de demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado e outros.

CLAREZA

Para o subsecretário de Políticas Públicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa.

“As normas detalhadas dão segurança jurídica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo estão mais claras com essas dúvidas iniciais que a gente pôs na portaria. Isso irá favorecer este tipo de contratação”, afirmou o subsecretário.

RESSALVAS

Já para o procurador e secretário de relações institucionais adjunto do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria reforça aspectos problemáticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previsão na portaria de que o indivíduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a cada mês.

“Se o trabalhador que depois fizer a conversão por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indenização sobre o FGTS vão depender de uma escolha que ele fez lá atrás. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o cálculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a conversão. Quem não fez essa opção vai ter calculado durante todo o período. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que é irrenunciável”, ressalta o procurador.

Agências de checagem de notícias apresentam propostas ao TSE

Os sites, agências e projetos de checagem Aos Fatos, Lupa, Truco/Pública, Comprova, Estadão Verifica, Boatos.org e E-farsas apresentaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um documento com propostas concretas para a reta final do segundo turno das eleições. O grupo solicitou um canal unificado entre a corte e essas iniciativas no sábado e domingo.

“Nesse canal, seriam feitas perguntas objetivas de checagem e entregues respostas igualmente objetivas”, diz o documento.

As agências requereram também que o Tribunal disponibilize especialistas em direito eleitoral e sistemas de votação para esclarecer dúvidas surgidas por conteúdos que circulem sobre o tema. “O grupo considera que este será o principal canal de comunicação com o TSE e que o órgão deve tratá-lo como o principal espaço para combate a notícias falsas no fim de semana do segundo turno das eleições 2018”, pontua o texto.

Outra solicitação constante no documento é a disponibilização de assessores por parte dos Tribunais Regionais para que possam atender às demandas de cada site. As agências querem um banco de dados com o registro oficial das denúncias de problemas no dia de votação em cada TRE, como mau funcionamento de urnas e outros incidentes.

Os representantes dos sites de checagem cobraram das plataformas campanhas de educação com conteúdos ensinando como evitar notícias falsas e checar informações. Por fim, o documento recomenda que o TSE incorpore em suas falas públicas a defesa dos jornalistas. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), já houve mais de 130 casos de violência contra profissionais de imprensa nessas eleições.

Críticas ao WhatsApp

Na segunda-feira (22) o Conselho Consultivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre Internet e Eleições se reuniu com redes sociais e agências de checagem para discutir o combate às chamadas notícias falsas. Hoje, duas agências, Aos Fatos e Lupa, divulgaram seus relatos sobre o encontro, nos quais criticaram a conduta da plataforma WhatsApp e relataram ter apresentado um documento com propostas ao TSE.

Em artigo, a Agência Aos Fatos afirmou que o WhatsApp causou “ruído” com as agências de checagem de notícias. Segundo o texto, a representante da rede social, Keyla Maggessy, teria informado como uma das medidas adotadas a parceria com iniciativas de verificação de informações, entre elas a Aos Fatos.

No texto, a agência desmentiu a informação, explicando que mantém apenas um canal de comunicação na plataforma. “Dizer que usar o WhatsApp Business é uma parceria é a mesma coisa que dizer que somos parceiros da empresa de telefonia porque usamos a internet para publicar nossas checagens”, comenta Tai Nalon, diretora do site. O gerente de políticas públicas do WhatsApp, Ben Supple, enviou e-mail após a reunião à agência pedindo desculpas.

Já segundo a Agência Lupa, o WhatsApp “fez declarações que caíram mal entre os jornalistas presentes e se desconectou antes que todos os participantes fizessem suas exposições”. Segundo o texto divulgado pelo site, a representante da plataforma informou que a empresa está atuando na “educação dos usuários”, na “prevenção de abusos” e na oferta de dados a autoridades.

Ainda segundo o relato, a gerente do WhatsApp não soube informar, depois de questionada por um ministro do TSE, se a equipe da plataforma conseguiria identificar operações de disparo em massa de mensagens a grupos e usuários. Ela não teria respondido também à pergunta sobre quantas pessoas da rede social teriam sido designadas para acompanhar a situação brasileira na reta final das eleições.

A negativa foi repetida mais uma vez no caso das sugestões apresentadas pela ONG Safernet, integrante do Conselho Consultivo do TSE. Entre as recomendações estavam a redução do limite de destinatários do encaminhamento de mensagens e da quantidade de grupos dos quais um mesmo usuário pode participar.

Justiça manda soltar ex-governador Marconi Perillo

O desembargador Olindo Menezes, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu habeas corpus determinando a soltura do ex-governador  Marconi Perilo. Ele foi preso ontem (10), quando prestava depoimento na Superintendência da Polícia Federal em Goiás.

Ex-governador e ex-senador, Perillo foi denunciado na Operação Cash Delivery por suspeita de envolvimento no pagamento de propina a servidores públicos do estado, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo delações de executivos da construtora Odebrecht, o político recebeu cerca de R$ 12 milhões em recursos ilegais entre 2010 e 2014 para favorecer a empresa em contratos.

Em nota, o advogado do ex-governador, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que, desde o inicio, considerou “ilegall, arbitrária e infundada” a prisão de Perillo. Para Kakay, a prisão, de certa forma, “afrontava outras decisões de liberdade que já foram concedidas nesta mesma operação”. Ele afirmou que “ninguém está acima da lei”, mas condenou “prejulgamentos” e o “uso desnecessário de medidas abusivas”.

Ontem a defesa criticou a prisão preventiva, dizendo que era igual a uma decisão que foi revogada pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TR 1). “Não há absolutamente nenhum fato novo que justifique o decreto [de prisão] do ex-governador Marconi Perillo”, afirmou, em outra nota, o advogado.

TSE divulga arrecadação dos candidatos à Presidência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou neste sábado (15) nova parcial da prestação de contas dos candidatos à Presidência da República.

Entre os candidatos, o com maior arrecadação, até o momento, foi Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano levantou R$ 46,4 milhões. Do montante, R$ 46,26 milhões (97,8%) foram oriundos do Fundo Eleitoral. O financiamento coletivo do candidato representou 0,08% das verbas arrecadadas.

A segunda maior arrecadação foi a do candidato Henrique Meirelles (MDB), que declarou R$ 45 milhões em receitas até o momento. Todo o recurso veio de fontes próprias, ou seja, do próprio candidato.

A terceira maior declaração foi a do PT, cuja candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva foi substituída por Fernando Haddad. Foram movimentados R$ 20,6 milhões em receitas. A quase totalidade, R$ 20 milhões (97,1%), veio do Fundo Eleitoral. Por meio de financiamento coletivo foram arrecadados R$ 598 mil.

Ciro Gomes (PDT) vem na quarta posição, com R$ 16,1 milhões recebidos, todo do Fundo Eleitoral.

Marina Silva arrecadou R$ 7,2 milhões. Da soma de verbas, R$ 6,1 milhões vieram de doações do Fundo Eleitoral; R$ 260 mil foram de financiamento coletivo e o restante de 21 doadores.

Álvaro Dias (Podemos) declarou ter recebido R$ 5,2 milhões. Deste total, R$ 3,2 milhões (62,5%) foram oriundos do Fundo Eleitoral e 37,9% de doações diversas. A iniciativa de financiamento coletivo do candidato representou apenas 0,63% do total.

Guilherme Boulos (PSOL) recebeu até agora R$ 5,99 milhões, sendo R$ 5,97 milhões provenientes do Fundo Eleitoral. O restante foi arrecadado por meio de financiamento coletivo.

João Amoêdo (Novo) recebeu até o momento R$, 2,6 milhões. Deste total, R$ 1,2 milhão foi recebido do Fundo Eleitoral; R$ 308 mil de financiamento coletivo e o restante de doadores.

José Maria Eymael (PSDC) levantou R$ 849 mil do Fundo Eleitoral.

Jair Bolsonaro (PSL) arrecadou R$ 688,7 mil. Desse total, quase a metade foi proveniente do Fundo Eleitoral (R$ 334,75 mil). Outra parcela de R$ 332,8 mil foi obtida por meio de financiamento coletivo.

Vera Lúcia (PSTU) declarou receitas no valor de R$ 401 mil, praticamente toda oriunda do Fundo Eleitoral. A candidatura levantou apenas R$ 1,8 mil por meio de financiamento coletivo. João Goulart Filho (PPL) levantou R$ 231,8 mil, sendo R$ 230 mil do Fundo Eleitoral e o restante R$ 1,8 mil de financiamento coletivo.

As informações podem ser obtidas por meio do sistema do Tribunal “Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais”.

Propaganda eleitoral paga na internet precisa ser identificada

Com o começo oficial da campanha eleitoral, teve início também a divulgação de publicidade voltada à disputa de outubro. Além dos tradicionais anúncios em rádio e TV, abre-se o período, de maneira inédita, para a divulgação de propaganda paga de candidatos e partidos em redes sociais.

A novidade foi introduzida pela Minireforma Eleitoral (Lei 13.488), aprovada no ano passado. A norma prevê as modalidades de impulsionamento de conteúdo (praticadas pelo Facebook, por exemplo) e de priorização paga de conteúdos em mecanismos de busca (adotada pelo Google, por exemplo).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução (23.551/2017) detalhando exigências para essa modalidade de campanha. As mensagens com essa finalidade devem estar identificadas como tal, por meio da criação de selos (como no caso do Facebook) ou outras marcas. O TSE também definiu a necessidade das publicações trazerem as informações sobre o candidato ou partido, como os nomes e o CPF ou CNPJ do patrocinador daquela publicação.

Sendo essa uma obrigação da legislação eleitoral, candidatos e partidos não podem impulsionar conteúdos ou pagar resultados de busca sem essas identificações. Os que agirem desta maneira estão sujeitos à fiscalização. As denúncias podem ser feitas por eleitores (por meio do aplicativo Pardal), por candidatos ou pelo Ministério Público Eleitoral. Os questionamentos são analisados pela Justiça Eleitoral e podem se transformar em sanções diversas.

Concorrentes e legendas também não podem veicular publicidade em outros canais na internet, como banners em sites. Mas podem enviar mensagens por correio eletrônico e divulgar mensagens em seus sites.

Facebook

O Facebook abriu processo de cadastramento para veicular publicidade eleitoral paga. A inscrição pode ser feita por meio de um formulário específico disponibilizado no site da rede social. Esses anúncios serão identificados nas linhas do tempo dos usuários da plataforma como “propaganda eleitoral”. Aqueles publicados por candidatos vão mostrar o CPF dele, bem como a legenda à qual é filiado. Já os anúncios de partidos vão conter o CNPJ da legenda.

Consultado pela Agência Brasil, o Facebook não informou quantos candidatos e legendas já se cadastraram até o presente momento. Na plataforma, além da fiscalização da Justiça Eleitoral, os candidatos também ficam sujeitos às regras internas, denominadas “Padrões da Comunidade” (Community Standards). Esses princípios definem os limites do que pode ser publicado, proibindo, por exemplo, mensagens com discurso de ódio e conteúdos não autênticos. A empresa já afirmou em diversas ocasiões que não fiscalizará as chamadas “notícias falsas”.

O eleitor que receber uma mensagem desta poderá verificar o motivo em uma ferramenta, denominada “Por que estou vendo este anúncio”. A plataforma vai disponibilizar também um recurso chamado de “biblioteca de anúncios”. Nela, os usuários poderão ver posts pagos relacionados a política, incluindo propaganda eleitoral. Este repositório vai reunir tanto as publicações impulsionadas ativas quanto as que já foram divulgadas, permitindo que o eleitor possa verificar quais são as mensagens difundidas por seu candidato ou por concorrentes.

Este mecanismo tem por objetivo dialogar com preocupações manifestadas por diversos agentes da sociedade civil em eventos sobre internet e eleições acerca dos riscos da publicidade paga no Facebook, o que permitiria segmentar, ou quase personalizar, mensagens dos candidatos. Assim, abriria espaço para que um político falasse algo específico para um determinado público e, para outro grupo segmentado, um conteúdo diferente, ou até mesmo contraditório.

Google

O Google informou à Agência Brasil que vai disponibilizar as plataformas de publicidade a candidatos e partidos “de acordo com as regras previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Os conteúdos impulsionados voltados à campanha deverão ser identificados como “anúncio eleitoral” pelos responsáveis e conter CPF ou CNPJ, a depender se o patrocinador for um candidato ou partido.

Ainda de acordo com a assessoria, as plataformas identificam qualquer forma de anúncio, diferenciando o resultado de busca pago dos resultados “orgânicos”. A exemplo do Facebook, caso um usuário queira saber por que está visualizando aquela publicação paga, pode clicar em um ícone “I” e, em seguida, na opção “Por que esse anúncio”. O usuário pode também bloquear os anúncios daquela fonte se não quiser mais receber propaganda eleitoral daquele candidato.

Outra opção ao usuário é a denúncia de uma propaganda deste tipo. Basta clicar no ícone “x” e depois na opção “Denunciar este anúncio”. Na ferramenta, a pessoa pode justificar porque está questionando aquela mensagem. Segundo a assessoria da empresa, a legislação eleitoral não prevê fiscalização prévia dos assuntos, mas os candidatos e legendas estão sujeitos às políticas internas e podem ser alvo de punições como bloqueio da propaganda ou da conta.

Outras plataformas

O Twitter anunciou que não veicularia anúncios por não ter como se adequar às exigências do TSE.

MPF defende banco de informações sobre medidas alternativas à prisão

O Ministério Público Federal (MPF) enviou documento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana em que defende a criação de um banco de dados sobre medidas alternativas à prisão. Estas são opções de punição que juízes podem adotar em vez de destinar uma pessoa à cadeia.

O Código Penal prevê esse tipo de punição para crimes com pena de até quatro anos, que não tenham envolvido violência ou grave ameaça ou sem a intenção do autor (situação denominada na legislação de “culposa”).

Entre as opções estão o pagamento de uma espécie de multa à vítima, a perda de bens ou valores, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos (como um cargo público ou um registro profissional) e limitações de deslocamento nos fins de semana, na qual o condenado pode ser obrigado a permanecer durante determinado tempo em casa ou estabelecimento determinado.

Na avaliação do MPF, a criação da base de dados pode contribuir para organizar a informação sobre essa alternativa, dar mais credibilidade a ela e reduzir o número de prisões. Segundo a autora do documento, procuradora Luiza Frischeisen, não há hoje um sistema nacional que permita saber onde tal tipo de medida foi aplicada e fiscalizar seu cumprimento.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça tem sistemas nacionais como o proposto para algumas situações, como é o caso do Banco Nacional de Mandados de Prisão e do Banco Nacional de Monitoramento de Presos. As duas bases permitem a consulta eletrônica em todo o território de informações sobre se uma pessoa teve ordem de prisão, se foi detida ou recebeu alvará de soltura.

O caso será analisado agora pelo CNJ. A responsabilidade pelo pedido será da conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

Tribunal Superior Eleitoral

Partidos terão mais 90 dias para fazer prestação de contas de 2017

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu mais 90 dias para os partidos apresentarem, complementarem ou corrigirem as prestações de conta referentes ao ano de 2017. A decisão foi tomada pelos ministros por unanimidade nesta quinta-feira (17). O prazo conta a partir do dia 30 de abril, prazo inicial para cumprir com esta obrigação.

A decisão foi tomada no âmbito da análise de um pedido assinado pelos partidos Avante, PCdoB, PMDB, PMN, PPS, PP, PROS, PSDC, PRP, PTB, PTC e PT, que solicitaram a suspensão do sistema eletrônico criado pelo Tribunal para que as legendas enviem suas contas, denominado Sistema de Prestação de Contas Anual.

Os partidos reclamam de problemas operacionais do sistema. Também ponderam que não foram chamados a participar do debate sobre seus requisitos. Embora reconheçam a importância de uma ferramenta desta, a classificam no documento como “inadequada” e listaram 11 falhas.

O sistema não permite, segundo as legendas, a inserção de informações financeiras importantes na prestação de contas, como o recebimento de pagamentos e reembolsos de pessoa jurídica. Na avaliação das agremiações,o aplicativo ainda está em fase experimental, não devendo ser exigido de forma obrigatória para o processo de prestação de contas.

Em razão destes problemas, os partidos solicitaram na petição que o sistema só seja utilizados no exercício seguinte àquele em que se chegou a uma versão final do programa. Antes disso, pediram a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de propor e realizar ajustes na ferramenta.

Ao analisar a petição, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e a Secretaria de Tecnologia da Informação, unidades do TSE, registraram que os partidos demoraram para se cadastrar no sistema, que as atualizações fazem parte de qualquer sistema e que os problemas apontados não comprometem a prestação de contas, uma vez que 75% dos registros presentes no sistema foram enviados pelos diretórios nacionais dos partidos.

No julgamento, foi avaliado que, devido à novidade do sistema, seria importante assegurar um prazo mais largo para que os partidos pudessem acrescentar ou corrigir dados sem que isso gerasse problemas.

Associação de juízes questiona parecer sobre reforma trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contestou hoje (15) parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer para todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles assinados antes do início da vigência da lei, dia 11 de novembro de 2017.

Em nota, a Anamatra diz, contudo, que uma posição sobre a aplicação da reforma a contratos antigos virá da jurisprudência, ou seja, será formada nos tribunais como um entendimento a partir do acúmulo de decisões em diversos processos. Segundo a associação, o parecer do Ministério do Trabalho só valeria para a administração pública federal, não tendo caráter de regulamentação, nem afetando a compreensão que os juízes do trabalho terão ao julgar processos que envolvem as novas regras.

Pela posição da Anamatra, aprovada neste ano na assembleia geral do 19º congresso nacional da categoria, os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11 de novembro de 2017. A exceção estaria naqueles contratos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 808, de 2017. A MP foi editada no dia 14 de novembro do ano passado e caducou no dia 23 de abril passado. A medida previa a adoção das regras da Lei 13.467 para todos os contratos.

Polêmica

A reforma trabalhista trouxe mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas a garantia da prevalência de convenções e acordos coletivos sobre leis em diversos aspectos, a flexibilização de jornadas e regimes de trabalho, pagamento de custas pelo trabalhador nas ações judiciais e retirada de obrigações de empregadores.

Com a entrada em vigência marcada para 11 de novembro do ano passado, instaurou-se uma polêmica: a reforma seria válida para os contratos celebrados a partir desta data ou também abrangeria aqueles firmados anteriormente. O governo, para afirmar o entendimento da abrangência ampla e anteriormente ao início da vigência, editou a Medida Provisória 808, de 2017. Após caducar, a medida perdeu efeito, recolocando a polêmica.

O Tribunal Superior do Trabalho, que poderia estabelecer um entendimento para a análise de processos na Justiça, elaborou um parecer por meio de uma comissão para ajustar mais de 30 súmulas do tribunal à reforma. Contudo, o julgamento, marcado para o início de fevereiro, foi adiado. Um grupo de trabalho foi criado, mas não há previsão de retomada do julgamento.