Autor: José Marques - Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse nesta quinta-feira (29) que garante aos eleitores “total segurança e liberdade” para a votação do próximo domingo (2).

“Todas as eleitoras e todos os eleitores poderão se dirigir às sessões eleitorais, tranquilamente, expor a sua posição ideológica votando no candidato ou nos candidatos que escolherem”, afirmou Moraes, ao fim da sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quinta.

“Isso é muito importante para evitarmos esse discurso de ódio, esse discurso de violência, de parte de alguns radicais. A imensa maioria do povo brasileiro quer tranquilidade e segurança para votar nas eleições”, acrescentou.

Ele destacou medidas tomadas pelo TSE para aumentar a segurança nas eleições, como o novo texto sobre a proibição da entrada com celular nas cabines de votação e a proibição a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de transportarem armas e munições no dia que antecede a votação, na data do primeiro turno e nas 24 horas seguintes.

Sobre os celulares, Moraes disse que a decisão é muito importante porque “garante a tranquilidade ao eleitor da liberdade do seu voto em virtude do sigilo”.

“Sabemos nós que, por vários motivos -às vezes corrupção, às vezes milícias ou ameaças-, o eleitor é obrigado a filmar seu voto até o momento da confirmação para depois mostrar para alguém”, disse ele. “Então a Justiça Eleitoral vedou essa possibilidade totalmente.”

Com voto do ministro Gilmar Mendes nesta quinta-feira (15), a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para manter a suspensão do piso nacional da enfermagem, conforme decidido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O tribunal analisa, em sessão do plenário virtual, se mantém a decisão de Barroso que determinou a suspensão da lei que estabeleceu uma remuneração mínima para enfermeiros e auxiliares e técnicos em enfermagem “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

Seguiram o voto de Barroso os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A norma aprovada pelo Congresso fixou o salário de, no mínimo, R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50% (R$ 2.375).

Em contraponto, votaram para derrubar a decisão os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin. Ainda não votaram os ministros Luiz Fux e Rosa Weber.

O julgamento só será encerrado na sexta-feira (16), e os ministros podem modificar seus votos ou interromper a votação. No plenário virtual, cada integrante do Supremo deposita seu voto na plataforma, durante um período determinado de tempo.

Desde que decidiu pela suspensão do piso, Barroso tem reiterado que a sua decisão tem o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que viabilize o cumprimento da lei.

“Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF no último dia 8.

“[Mas] minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial”, argumentou. De acordo com Barroso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes argumenta que, em relação ao setor privado, parece imprescindível que um piso nacional, como o que se ensaia, leve em consideração as diferenças sociais e econômicas que existem entre as regiões do Brasil: o mesmo piso, que pode ser insuficiente em um Estado como São Paulo, pode afigurar-se impraticável com a realidade de mercado de Estados menos abastados”.

“Externalidades negativas, como o provável aumento das demissões no setor, bem ilustram que a violação à segurança jurídica sofrida pela parte empregadora também pode ser experimentada pelos profissionais de enfermagem.”

A decisão de Barroso foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que afirmou que a suspensão foi tomada por “capricho pessoal”.

“Não sei como vão votar [no plenário virtual] o Kassio [Nunes Marques] ou o André Mendonça, botei [esses ministros] lá dentro, mas acho que eles devem estar ao lado dos trabalhadores”, disse em sabatina do jornal Correio Braziliense, citando os integrantes do STF que foram indicados pelo presidente.

Tanto André Mendonça quanto Kassio Nunes Marques divergiram de Barroso no julgamento do plenário virtual. Fachin também acompanhou os dois.

De acordo com Mendonça, apesar das peculiaridades do caso em julgamento, os precedentes do Supremo vão de encontro ao voto de Barroso.

Segundo o ministro, em hipóteses semelhantes, o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e que, apesar de ainda estar pendente de julgamento a lei sobre piso salarial dos agentes comunitários de saúde, “não se tem notícias de decisão (…) que tenha determinado a suspensão de sua eficácia”.

Já Kassio afirmou que, apesar de concordar com parte da fundamentação de Barroso, se preocupa também com os impactos da suspensão “em vista das possíveis necessidades econômicas essenciais dos profissionais beneficiados com a nova lei”.

“Afigura-me bastante provável que o risco de dano inverso decorrente da concessão da liminar possa ser ainda maior do que seu indeferimento”, disse Kassio.

“Não posso deixar de anotar, ainda, que a classe dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras enfrentaram, recentemente, com valentia, o combate à pandemia causada pelo vírus da Covid-19.”

A ação pela suspensão da lei foi apresentada ao Supremo pela CNS (Confederação Nacional de Saúde), que representa hospitais e estabelecimentos da área.

O advogado da entidade, Alexandre Pacheco Bastos, afirmou que a realidade dominante no país não é a dos hospitais de ponta de capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, mas a de estabelecimentos endividados no interior e “dos mais de 825 municípios em que a respectiva Santa Casa é o único equipamento de saúde à disposição da população”.

“Essas instituições, como é sabido, já têm contas bastante combalidas pela defasagem da tabela de contraprestação do SUS”, afirmou o advogado.

Em uma cerimônia sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ministra Rosa Weber foi empossada nesta segunda-feira (12) como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), para um mandato previsto até outubro do ano que vem.

No primeiro discurso como presidente do STF, a ministra afirmou, sob aplausos, que não se pode cogitar o descumprimento de ordens judiciais – o que Bolsonaro já ameaçou fazer em seu embate com ministros da corte.

“De descumprimento de ordens judiciais sequer se cogite em um Estado democrático de Direito”, disse Rosa.

A ministra afirmou que, “em tempos particularmente difíceis da vida institucional do país, tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis”, a corte “tem sido alvo de ataques injustos e reiterados sob a pecha de um malcompreendido ativismo judicial por parte de quem desconhece o texto constitucional”.

Rosa defendeu o Estado de Direito, a laicidade e a rejeição ao discurso de ódio. Afirmou ter a certeza que “sem um Poder Judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem a imprensa livre não há democracia”.

“Sejam as minhas primeiras palavras as de reverência incondicional à autoridade suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado democrático de Direito, de prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas e a estrita observância da laicidade do Estado brasileiro, com a neutralidade confessional das instituições e garantia de pleno exercício de liberdade religiosa”, afirmou.

A ministra fez a defesa do sistema eleitoral brasileiro e, ao mencionar o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o público também aplaudiu.

Antes dela, a ministra Cármen Lúcia também fez críticas, sem menção direta, aos ataques de Bolsonaro à Justiça e às instituições.

Rosa, de perfil discreto e avessa aos holofotes, pretende que os primeiros meses da sua gestão não fiquem marcados por polêmicas que atraiam a corte para o centro das atenções.

Ela comandará um tribunal que está sob constante ataque de Bolsonaro e de seus aliados durante o período eleitoral. Por isso, até o fim de novembro, pretende que não sejam julgados em plenário temas que possam fazer o STF virar protagonista no noticiário.

Rosa é a terceira mulher a assumir a presidência do STF e a primeira magistrada de carreira, originária da Justiça do Trabalho. As anteriores, Ellen Gracie e Cármen Lúcia, vieram respectivamente do Ministério Público e da advocacia pública.

Apesar de sua discrição, ela tem sinalizado, porém, que eventuais ataques à corte ou ao Judiciário serão respondidos com firmeza. Também tem dado amostras de que não pretende afrouxar as investigações que envolvem o presidente.

Em decisões divulgadas nesta segunda, Rosa determinou que a Polícia Federal mantenha apurações preliminares da CPI da Covid sobre a conduta do presidente. Com as determinações, ela contrariou os pedidos da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que as investigações sejam arquivadas.

Sua gestão no Supremo, onde a presidência costuma durar dois anos, será mais curta do que a de seus últimos antecessores. Isso porque Rosa Weber completa 75 anos em outubro do ano que vem e terá que se aposentar da carreira de magistrada.

A cerimônia da posse foi adiada uma semana para não coincidir com os atos de 7 de Setembro deste ano, quando a militância bolsonarista foi insuflada pelo presidente para atacar o tribunal.

Mesmo com o adiamento, aconteceu sob um forte esquema de segurança, com diversas áreas do Supremo com acesso restrito.

Para o evento foram chamados os principais nomes dos Três Poderes, e houve 1.300 pessoas convidadas, das quais 350 puderam entrar no plenário do Supremo.

A lista incluiu o atual e os ex-presidentes da República, os chefes do Legislativo, os candidatos ao Palácio do Planalto, os chefes e os integrantes dos tribunais superiores, além de parlamentares.

Para marcar a impessoalidade da posse, ela deixou claro que os convidados foram chamados para o evento por meio do cerimonial.

Porém, além de Bolsonaro, Lula não esteve presente no evento. Rosa foi indicada ao Supremo em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que também não compareceu à posse da ministra como presidente da corte.

Compareceram ao evento os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ex-presidente José Sarney (MDB), além de ministros do Executivo e das cortes superiores.

Antes da ministra, discursaram o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente da OAB, Beto Simonetti, e a ministra do Supremo Cármen Lúcia. Cármen Lúcia fez um discurso com uma série de indiretas a Bolsonaro. Afirmou que Rosa “não assume o cargo em momento histórico de tranquilidade social e de calmaria, mas “bem diferente disso, os tempos são de desassossego no mundo e não diferente disso no Brasil”.

“Por isso tanto mais é necessária a pessoa com as extraordinárias qualidades de vossa excelência, de decência, de prudência e de solidez de posições combinada com especial gentileza de trato”, afirmou Cármen.

“O momento cobra decoro e a República demanda compostura. Tudo o que vossa excelência tem para servir de exemplo em tempos de desvalores muitas vezes incompreensíveis”, disse.

“Não se promove a democracia com comportamentos desmoralizantes de pessoas e instituições. A construção dos espaços de liberdades não se compadece com desregramentos nem com excessos”, acrescentou Cármen.

Aras destacou que “é gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência, é gratificante saber que estamos trabalhando para que tenhamos um certame eleitoral em clima de paz e harmonia, sem violência”.

Baiano, ele citou, ainda, um trecho do Hino da Bahia que diz que “nunca mais o despotismo regerá nossas ações” e que “com tiranos não combinam os brasileiros corações”.

Em seu discurso, Simonetti afirmou “neste ano eleitoral, nossa missão é ombro a ombro com a Justiça brasileira, defender o sistema de votação que há décadas permite eleições limpas com a prevalência da soberania popular”.

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O ministro Luis Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (8) que a decisão de suspender o piso salarial nacional da enfermagem foi uma pausa com o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que a viabilize o cumprimento da lei.

“Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF desta quinta.

“Minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial. Portanto, a minha preocupação é não deixar que um reconhecimento justo a esses profissionais de saúde, que foram incansáveis durante a pandemia, acabe sendo uma ficção.”

De acordo com Barroso, quando ele determinou a suspensão do piso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei.

“Muitos hospitais já estavam demitindo por antecipação pela dificuldade em cumprir o piso. Obras sociais importantes avisaram que iam fechar. As Santas Casas, se conseguissem não fechar, já acenavam com redução de serviço. Os hospitais conveniados do SUS acenavam com demissão em massa”, afirmou o ministro.

Na última terça-feira (6), Barroso se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir o tema. Os dois se encontraram por cerca de uma hora no gabinete do ministro, que é relator no Supremo da ação suspendeu a lei. O encontro foi fechado.

Em nota divulgada após a reunião, o Supremo informou que os dois defendem a importância da necessidade do piso, mas “concordaram com a necessidade de uma fonte de recursos perene para viabilizar os salários num patamar mínimo”.

“Três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do SUS; a desoneração da folha de pagamentos do setor; e a compensação da dívida dos estados com a União”, diz a nota.

Após o encontro, Pacheco afirmou que o piso nacional da enfermagem passa a ser “prioridade absoluta do Congresso”, e que a correção da tabela do SUS -que depende do Poder Executivo- parece ser o “caminho mais viável”. Segundo ele, a tabela já deveria “ter sido corrigida há muito tempo, considerando a defasagem”.

Barroso também conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por telefone, e com os relatores da medida no Congresso.

A decisão de Barroso será analisada em sessão do plenário virtual do STF que se inicia nesta sexta-feira (9).

O julgamento virtual, em uma plataforma na qual os ministros depositam seus votos, vai durar uma semana e poderá ser interrompido caso algum integrante do Supremo peça para analisar a causa no plenário físico.

Também pode ser interrompido no caso do pedido de vista de algum ministro, que paralisaria o tema.

Barroso suspendeu no último dia 4 o piso salarial nacional da enfermagem. O magistrado determinou a suspensão “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

A norma fixou o salário mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%.

Barroso deu 60 dias para que os entes da federação, entidades do setor e os ministérios do Trabalho e da Saúde se manifestem sobre a capacidade para que o piso seja cumprido.

“A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados”, decidiu.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma fonte de recursos para viabilizar a lei que estabeleceu remuneração mínima para enfermeiros e auxiliares e técnicos de enfermagem.

Os dois se reuniram por cerca de uma hora no gabinete de Barroso, que é relator no Supremo da ação suspendeu a lei. O encontro foi fechado.

Em nota divulgada após a reunião, o Supremo informou que os dois defendem a importância da necessidade do piso, mas “concordaram com a necessidade de uma fonte de recursos perene para viabilizar os salários num patamar mínimo”.

“Três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do SUS; a desoneração da folha de pagamentos do setor; e a compensação da dívida dos estados com a União”, diz a nota.

Após o encontro, Pacheco afirmou que o piso nacional da enfermagem passa a ser “prioridade absoluta do Congresso”, e que a correção da tabela do SUS -que depende do Poder Executivo- parece ser o “caminho mais viável”. Segundo ele, a tabela já deveria “ter sido corrigida há muito tempo, considerando a defasagem”.

“À guisa de exemplo, se somente as internações no Sistema Único de Saúde forem corrigidas em 50%, seria possível compensar o piso nacional dos enfermeiros. E ainda continuaria gerando prejuízo para os hospitais”, afirmou à imprensa.

“Eu acho que é um caminho, que é o caminho mais viável. Eu espero muito a colaboração do Poder Executivo, a compreensão do dilema que nós estamos enfrentando e do que, repito, passa a ser prioridade nacional e do Congresso Nacional, que é fazer valer o piso nacional da enfermagem.”

O presidente do Senado disse que vai procurar os ministros da Economia e da Saúde o mais rápido possível, e que sentiu de Barroso “absoluta disposição de dar solução para o problema”, de modo que se abriu nesta terça um processo de conciliação.

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso legalizar os jogos de azar para custear o piso da enfermagem, Rodrigo Pacheco afirmou que isso não está sendo deliberado e que um assunto como esse precisaria ser “muito bem discutido”.

A decisão de Barroso será analisada em sessão do plenário virtual do STF que se inicia na próxima sexta-feira (9).

O julgamento virtual, em uma plataforma na qual os ministros depositam seus votos, vai durar uma semana e poderá ser interrompido caso algum integrante do Supremo peça para analisar a causa no plenário físico.

Também pode ser interrompido no caso do pedido de vista de algum ministro, que paralisaria o tema.

Barroso suspendeu no último domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem.

O magistrado determinou a suspensão “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais.

A norma fixou o salário mínimo de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%.

Barroso deu 60 dias para que os entes da federação, entidades do setor e os ministérios do Trabalho e da Saúde se manifestem sobre a capacidade para que o piso seja cumprido.

“A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados”, decidiu.

A lei foi aprovada pelo Congresso após grande pressão da categoria. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a legislação, que agora está suspensa, em 4 de agosto.

A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade apresentou “alegações plausíveis” de possíveis “demissões em massa” com a nova lei.

“Embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos”, afirmou.

Segundo o magistrado, “a previsão parece guardar coerência com o impacto estimado pela Câmara dos Deputados para o setor privado hospitalar, que é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativo”.

Além disso, ele também citou possível “prejuízo à manutenção da oferta de leitos e demais serviços hospitalares, inclusive no SUS (Sistema Único de Saúde).”

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou, nesta segunda-feira (5), restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.

Ele também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem “efetiva necessidade” do uso desses equipamentos.

Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.

Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.

Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.

Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade “à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política”.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou o ministro.

Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

Já na ação do PT, ele fixa a tese de que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.

“O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão –tomados individualmente e coletivamente. As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”, afirma o ministro.

As decisões, diz Fachin, serão levadas para a análise dos demais ministros da corte.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria em sessão administrativa nesta quarta-feira (10) para enviar ao Legislativo uma proposta que eleva a remuneração da magistratura em 18% até julho de 2024.

Caso essa proposta seja aprovada, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo, seria reajustado e chegaria a R$ 46,3 mil. Atualmente, o vencimento mensal dos integrantes da corte é de R$ 39,3 mil.

Essa elevação provocaria um efeito cascata que elevaria os demais salários dos magistrados do país.

Os ministros também formaram maioria para aprovar um aumento a servidores da Justiça no mesmo percentual e período.

Até as 14h, nove ministros votaram de forma favorável ao aumento, pleiteado pelas associações de magistrados e pelos sindicatos dos servidores. A sessão virtual foi fechada ao público e imprensa e ainda não foi divulgado quais ministros votaram a favor da proposta -isso só acontecerá ao fim da discussão.

Em tese, ainda é possível que algum ministro peça mais tempo para análise e paralise a votação.

Relatório apresentado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, aos demais ministros, aponta que as entidades relatam perdas inflacionárias superiores a 30% desde o último reajuste.

Os sindicatos de servidores vêm fazendo manifestações frequentes em frente ao prédio do Supremo nos últimos meses.

Fux firma que estudos iniciados no primeiro semestre e realizados em conjunto com os demais tribunais superiores “apontaram a possibilidade de implementação de percentuais próximos de 9% em 2023 e mais 9% em 2024, incluindo servidores e magistrados”.

Com isso, a área técnica do Supremo formulou a proposta de aumento, no qual os valores dos vencimentos básicos e dos cargos e das funções comissionaras serão reajustados em 18%, em quatro parcelas não cumulativas, sendo a primeira em abril de 2023 e a última em julho de 2024.

O último aumento do salário de magistrados foi aprovado em 2018 e o dos servidores em 2016.

Ao marcar a sessão, o Supremo informou que, numa eventual proposta aprovada, o aumento deverá ser pago com valores do próprio Poder Judiciário, sem necessidade de repasses.

Além do aumento salarial, o tribunal formou maioria para aprovar a proposta de orçamento do Supremo para 2023, de R$ 850 milhões, que inclui uma recomposição da inflação de 10,9% em relação ao orçamento de 2022, que foi de R$ 767 milhões.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PTB-SP), registrou seu pedido de candidatura a deputado federal e informou patrimônio 420% maior do que oito anos atrás, já em valores atualizados.

Seu maior bem listado, que representa 90% do total, é um depósito judicial de R$ 12,6 milhões na Caixa Econômica Federal feito em maio de 2021, no período em que ele deixou o regime de prisão domiciliar.
Cunha informou à Justiça que esse valor está em conta bancária em nome do Ministério Público e se refere a uma ação de execução penal provisória da 12º Vara Federal de Curitiba.

No ano passado, sua defesa havia dito que ele havia renunciado a esses valores, a título de pagamento de reparação de danos. Agora, após anulações de condenações, Cunha os listou em sua relação de bens.
O jornal Folha de S.Paulo mostrou em 2021 que o dinheiro, uma quantia, em dólares, euros e francos suíços, estava bloqueado na Suíça e foi repatriado ao Brasil para pagar obrigações processuais impostas na Lava Jato.

Segundo a defesa de Cunha afirmou à Justiça Federal na ocasião, os valores seriam usados em parte para quitar a reparação de danos (um tipo de indenização aos cofres públicos pelo crime cometido).

Desde então, Cunha e a quase totalidade dos outros alvos da Lava Jato vêm obtendo vitórias na Justiça, com anulação de condenações. Mais recentemente, um juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília, suspendeu efeitos da resolução da Câmara dos Deputados de 2016 que registrou a cassação do mandato do parlamentar e o tornava inelegível.

Um dos políticos mais poderosos do país em 2014, 2015 e 2016, Cunha liderou no Congresso o processo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016. Logo após a queda da petista, porém, o parlamentar também caiu em desgraça ao ser afastado do cargo e do mandato pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda em 2016, teve o mandato cassado e foi preso por ordem do então juiz federal Sergio Moro, em decorrência das investigações da Lava Jato.

No caso que motivou a repatriação de valores, ele foi condenado pela Justiça do Paraná por receber propina em negócio da Petrobras em Benin, na África, e por manter depósitos não declarados fora do país.

Em setembro de 2021, porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou a condenação ao decidir enviar à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro a ação penal do Paraná em que o ex-deputado havia sido condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Só a título de reparação de danos nessa condenação, o valor havia sido calculado em R$ 4 milhões. Havia ainda a aplicação de multa, fixada em outros R$ 3,2 milhões.

No fim de 2019, quando a sua situação judicial ainda era uma coleção de notícias negativas, Cunha enviou carta a autoridades suíças renunciando de maneira irrevogável aos ativos da conta no banco Julius Baer.

Os advogados afirmaram na Justiça que ele renunciou à quantia de maneira espontânea, antecipando a repatriação dos valores que ocorreria apenas quando não houvesse mais recursos.

A descoberta de contas não declaradas na Suíça veio à tona quando Cunha era presidente da Câmara dos Deputados, estimulou o andamento de um processo contra ele no Conselho de Ética da Casa, ampliando a crise política da época.

Na ocasião, ele afirmou que o dinheiro tinha origem lícita, fruto de negócios fora do país antes de virar político, como a venda de carne enlatada e investimento em ações.

Na cadeia, o ex-deputado chegou a negociar um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, mas as conversas não prosperaram.

Completam a relação de bens apresentada por Cunha, entre outros itens de menor valor, um apartamento de R$ 175 mil e salas comerciais de R$ 335 mil, totalizando R$ 14,1 milhões.

Esses imóveis já haviam sido declarados, pelo mesmo valor, nas eleições de 2014. Naquela disputa, Cunha disse à Justiça ter R$ 1,65 milhão em patrimônio (R$ 2,7 milhões em valores atualizados).

Três dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) repetir teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas a embaixadores estrangeiros, o procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nesta quinta (21) um vídeo com falas em defesa do sistema eleitoral brasileiro.

O conteúdo, publicado em um canal pessoal de YouTube do PGR, reproduz trechos de uma entrevista concedida em 11 de junho a correspondentes internacionais.

Não há menção direta aos ataques e mentiras ditos por Bolsonaro na apresentação no Palácio da Alvorada.

Em texto divulgado junto com o vídeo, Aras “recorda a necessidade de distanciamento, independência e harmonia entre os Poderes” e diz que “instituições existem para intermediar e conciliar os sagrados interesses do povo, reduzindo a complexidade das relações entre governantes e governados”.

Ele diz no vídeo que, nas eleições deste ano, “quem for eleito, será empossado” e ainda que na posse presidencial, não se repetirá o 6 de janeiro dos Estados Unidos, quando apoiadores do ex-presidente Donald Trump invadiram o Capitólio.

Ele afirma ainda que que tem “confiança nas urnas e no sistema eleitoral brasileiro”. “Nós não aceitamos a alegação de fraude porque nós temos visto o sucesso da urna eletrônica ao longo dos anos, em especial no que toca a lisura do pleito”, afirmou o PGR na entrevista.

Na terça-feira (19), um dia após a apresentação de Bolsonaro, procuradores da República afirmaram que o presidente faz campanha de desinformação, avilta a liberdade democrática e acionaram Aras para que o presidente seja investigado.

Um ofício que pede a apuração foi assinado por 43 integrantes do Ministério Público Federal que atuam como procuradores dos direitos do cidadão em todo o país e endereçado à Procuradoria-Geral Eleitoral, comandada por Aras.

“O presidente da República atacou explicitamente o sistema eleitoral brasileiro, proferindo inverdades contra a estrutura do Poder Judiciário Eleitoral e a democracia brasileira, em clara campanha de desinformação, o que semeia a desconfiança em instituições públicas democráticas, bem como na imprensa livre”, afirmam os signatários do documento.”A conduta do presidente da República afronta e avilta a liberdade democrática, com claro propósito de desestabilizar e desacreditar o processo e as instituições eleitorais e, nesse contexto, encerra, em tese, a prática de ilícitos eleitorais decorrentes do abuso de poder.”

Além deles, 33 subprocuradores-gerais da República divulgaram manifesto para afirmar que entre os direitos conferidos ao presidente da República pela Constituição não está previsto o de dizer “inverdades, nem de, impunemente, atacar as instituições em esforço para desacreditá-las”.

Topo da carreira no MPF, existem atualmente 71 subprocuradores na ativa.

O texto afirma que, para garantir a independência da Justiça Eleitoral, a lei aponta como crimes de responsabilidade, entre outros, “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral, servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e provocar animosidade entre as classes armadas, ou delas contra as instituições civis”.