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Reynaldo Turollo Jr - Folhapress

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PGR sugere prazo de um ano para implantar juiz das garantias

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu ela que seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.

Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico –seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.

“Cabe ressaltar que relativamente ao sistema de Justiça federal, a implementação dos processos eletrônicos na área criminal, na 1ª e 3ª regiões [responsáveis por Brasília e São Paulo], justamente aquelas com maior número de processos, tem previsão de finalização para fim do primeiro semestre de 2020”, diz a PGR.

O memorando foi enviado a um grupo de trabalho criado no CNJ com o objetivo de regulamentar a implantação do juiz das garantias no país. A nova figura foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia.

Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).

A PGR também defende que o juiz das garantias não se aplique aos processos originários (aqueles que têm início) nos tribunais de Justiça dos estados, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais), no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função –como os governadores no STJ e os deputados e senadores no Supremo. Pela sugestão da PGR, os juízes das garantias funcionariam apenas na primeira instância.

O argumento da Procuradoria é que não há, na nova lei, previsão expressa de que o juiz das garantias se aplica nos casos de processos originários nos tribunais. Além disso, segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, as decisões nesses casos são colegiadas (tomadas em turmas, por mais de um juiz) –o que, em tese, garante maior imparcialidade.

O memorando remetido ao CNJ foi elaborado por Frischeisen e pelos subprocuradores-gerais Nívio de Freitas e Maria Iraneide Facchini, coordenadores das câmaras do Ministério Público Federal que tratam, respectivamente, de matérias criminais, de meio ambiente e de combate à corrupção.

Como antecipou a coluna Painel nesta quinta, a PGR também defendeu que os juízes de garantias não valham para processos com ritos próprios, como os da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e os do Tribunal do Júri (homicídios dolosos), que demandam magistrados especializados.

No mesmo sentido, os procuradores questionam se deve haver juízes das garantias na Justiça Eleitoral, que também segue ritos próprios quando processa crimes eleitorais (como caixa dois) ligados a crimes comuns (como corrupção).
Frischeisen observa que a Justiça Eleitoral tem juízes temporários e em número inferior à Justiça criminal comum.

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STF forma maioria para criminalizar calote de ICMS

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos), nesta quinta-feira (12), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual.

Com placar parcial de 6 votos a 3 pela criminalização, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o término do julgamento para a próxima quarta (18). Faltam apenas os votos de Toffoli e Celso de Mello.

A discussão é se o não pagamento do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é mera inadimplência ou se é crime como o de apropriação indébita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no preço da mercadoria, e não o repassou ao estado.

A situação em debate é diferente da sonegação, quando o empresário omite das autoridades o valor que deve ser pago. O que se discute são os casos em que os comerciantes informam o ICMS devido, mas não pagam no prazo.

Na quarta (11), quando o julgamento começou, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela possibilidade de criminalização, considerando a análise caso a caso. Para ele, o juiz deve diferenciar se o empresário é um devedor contumaz ou se não pagou no prazo por estar enfrentando alguma dificuldade financeira.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam Barroso, formando a maioria.

Gilmar Mendes abriu a divergência, afirmando que o não pagamento é mero inadimplemento, e não crime. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam Gilmar.

A discussão chegou ao Supremo a partir de um caso de dois empresários de Santa Catarina. Eles declararam operações de venda ao fisco mas deixaram de pagar o ICMS devido. Foram denunciados pelo Ministério Público estadual sob acusação de crime previsto na lei que define os crimes contra a ordem tributária (lei nº 8.137/1990).

O crime é o de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

O juiz de primeira instância absolveu os empresários por considerar que o fato não se enquadrava nessa lei. O Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça catarinense condenou os comerciantes.

A Defensoria Pública pediu habeas corpus ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que rejeitou o pedido e considerou que o não pagamento havia configurado crime. A defensoria, então, recorreu ao Supremo contra a decisão do STJ.

A decisão do STF pela criminalização vale apenas para o caso concreto de Santa Catarina, mas serve como uma sinalização da corte para as instâncias inferiores.

Hoje, segundo Barroso, cada Tribunal de Justiça entende de uma maneira. Em Santa Catarina, por exemplo, o não pagamento do ICMS declarado é considerado crime, enquanto no Rio Grande do Sul, não.

Enquanto a inadimplência no primeiro estado é de cerca de 4%, disse o ministro, no segundo chega a 8%.

Ainda segundo Barroso, a acusação criminal causará transtornos ao empresário que não pagar o ICMS declarado, mas não levará para a cadeia porque as penas previstas são baixas.

“É praticamente impossível que alguém seja efetivamente preso por esse crime. A pena é bem baixa, de seis meses a dois anos. São cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo, e, em caso de condenação, substituição [da prisão] por penas privativas de direito”, disse.

“O cidadão comum paga mais caro [pela mercadoria] para que o comerciante recolha esse tributo para a Fazenda estadual. Tenho dificuldade para entender que argumento legitimaria que o comerciante, que acresceu esse valor ao preço, pudesse não recolhê-lo ao Fisco. Os comerciantes são meros depositários desse ingresso de caixa que deve ser recolhido aos cofres públicos”, afirmou.

Moraes usou o mesmo argumento. “Aquele que recolhe esses valores [ICMS] tem a posse temporária. Não se transformou de dinheiro público, vindo de imposto, em patrimônio particular. No momento em que ele [comerciante] se apropriou, ele se apropriou indevidamente”, disse.

Fachin afirmou que deixar de pagar ao estado o ICMS declarado “não denota apenas e tão somente inadimplemento, mas, sim, disposição de recursos de terceiros, aproximando-se de uma espécie de apropriação tributária”.

Para Cármen Lúcia, o valor do ICMS que o comerciante recebe ao vender uma mercadoria apenas transita pela conta dele, sem se incorporar ao seu patrimônio. Assim, o recolhimento ao fisco estadual é “uma obrigação insuperável”.

Gilmar, diferentemente, considerou que, para haver crime, é preciso haver fraude, como acontece nos casos de sonegação. “A intervenção criminal só se justifica na medida em que houver fraude pelo agente. Na falta de tal elemento, resta cristalino o vilipêndio da criminalização do mero inadimplemento.”

Marco Aurélio demonstrou perplexidade com a decisão da maioria. “Jamais este tribunal assentou que, em se tratando de débito fiscal, tem-se a possibilidade de partir-se para a glosa penal”, afirmou. “Para mim é um passo demasiadamente largo.”

Várias entidades ingressaram no processo como “amicus curiae” (amigas da corte, em latim), como a FecomercioSP e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

“A inadimplência só ganha relevância penal quando ela é acompanhada da fraude, da sonegação. A mera inadimplência, quando é declarada, é um problema civil, é um problema tributário [e não penal]”, defendeu o advogado dessas entidades, Pierpaolo Bottini.

Ele destacou que a legislação brasileira não permite a prisão por não pagamento de dívida.

Do outro lado, a advogada Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, que representou todos os estados, disse que deixar de criminalizar a conduta gera perdas para os estados, que consequentemente deixam de prestar serviços relevantes para a população.

Unidade Popular - TSE - novo partido político

TSE aprova criação do 33º partido do país, a Unidade Popular

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido Unidade Popular (UP), oficializando a 33ª sigla do país.

A UP, que terá o número 80 nas urnas eletrônicas, cumpriu todas as exigências legais, no entendimento dos ministros. Antes, o último partido que havia obtido registro no TSE havia sido o PMB (Partido da Mulher Brasileira), em 2015.

Segundo o TSE, há na fila 76 agremiações que deram notícia ao tribunal de que estão se organizando para serem criados –colhendo as cerca de 500 mil assinaturas de apoio que são necessárias, distribuídas por ao menos nove estados. A notícia ao TSE é um dos requisitos para que um partido fique apto a pedir o registro definitivo de seu estatuto.

Ainda segundo o TSE, há hoje três partidos em fase final de criação, com pedidos de registro de estatuto e de órgão de direção nacional em tramitação: o PNC (Partido Nacional Corinthiano), o PED (Partido da Evolução Democrática) e o PNSDC (Partido Nacional Social Democrático Cristão).

Recém-saído do PSL, sigla pela qual se elegeu, o presidente Jair Bolsonaro também anunciou que vai fundar seu próprio partido, a Aliança pelo Brasil. A equipe jurídica que apoia Bolsonaro estuda as melhores formas de conseguir coletar as assinaturas.

A Aliança não entra na conta das 76 legendas que buscam a formalização, por ainda estar em fase inicial do processo de criação.

Ao deferir o registro da UP, a corte determinou que seus dirigentes ajustem dois itens do estatuto no prazo de 90 dias. Os itens tratam do prazo dos mandatos dos dirigentes de comissões provisórias partidárias e da destinação dos recursos do Fundo Partidário em caso de extinção da legenda.

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Gilmar Mendes retoma investigações sobre Flávio Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a retomada de investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) nesta sexta-feira (29).

Gilmar derrubou uma liminar (decisão provisória) concedida por ele mesmo em 30 de setembro. A defesa de Flávio pediu para que fosse dada ordem ao Ministério Público do Rio de Janeiro de paralisar apurações sobre o senador.

O filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por um suposto esquema de rachadinha no período em que era deputado estadual. A prática consiste na devolução de parte do salário dos funcionários para o deputado ou pessoas de confiança.

A liminar de Gilmar barrava a investigação em razão de uma outra decisão, também provisória, do ministro Dias Toffoli, presidente da corte, que havia determinado em julho a paralisação de todas as apurações feitas com base em dados sigilosos, sem autorização judicial prévia.

Nesta quinta-feira (28), porém, o plenário do STF votou, em sua maioria, por liberar investigações com essas informações. Assim, Toffoli derrubou sua própria liminar, e Gilmar fez o mesmo nesta sexta.

“Considerando que a decisão paradigma [de Toffoli] que estaria sendo descumprida pelo ato reclamado não mais subsiste, não há que se falar em violação à autoridade desta corte, apta a ensejar o cabimento da presente reclamação”, escreveu Gilmar.

Gilmar tornou pública a decisão desta sexta, mas o processo de Flávio continua sob segredo de Justiça.

“Outrossim, considerando que a Constituição Federal estabelece a regra da publicidade dos atos processuais e dos julgamentos do Poder Judiciário, ressalvada a preservação do direito à intimidade do interessado (art. 93, inciso IX), determino a publicação na íntegra da presente decisão, mantendo-se o sigilo dos autos, em razão da existência de dados bancários e fiscais do reclamante acobertados pela proteção à intimidade”, escreveu.

Para além da que envolve Flávio, outras 900 investigações em todo o Brasil haviam sido paralisadas graças à liminar de Toffoli em julho.

O inquérito que foi congelado era o mais avançada entre quatro procedimentos nos quais Flávio figura como investigado, com quebras de sigilo fiscal e bancário do senador e outras 102 pessoas físicas e jurídicas ligadas a ele.

Há a suspeita de prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre os anos de 2007 e 2018 –período em que o policial aposentado Fabrício Queiroz, pivô do caso, trabalhou com ele.

A apuração começou há mais de um ano e meio, com o envio ao MP-RJ de um relatório do Coaf apontando movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão na conta bancária de Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia fluminense.

Além do volume movimentado na conta de Queiroz, que era apresentado como motorista de Flávio, chamou a atenção a forma com que as operações se davam: depósitos e saques em dinheiro vivo, em data próxima do pagamento de servidores da Assembleia.

A apuração envolveu seis relatórios do antigo Coaf (hoje UIF, a Unidade de Inteligência Financeira) que detalhavam, por exemplo, data, agência bancária e horários de dezenas de saques e depósitos realizados –o que, segundo a decisão inicial de Toffoli, em julho, demandava autorização judicial.

Na quinta, a maioria dos ministros do STF decidiu autorizar o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.

A votação do processo sobre o compartilhamento de dados sigilosos foi finalizada, mas a fixação da tese que norteará a atuação dos órgãos de controle ficou para a próxima quarta (4).

Os ministros votaram de formas diferentes em relação à Receita e ao antigo Coaf, rebatizado de UIF em agosto.

A situação é mais clara quanto à Receita. Por maioria de nove votos, o Fisco poderá continuar compartilhando com o Ministério Público e a polícia suas representações fiscais para fins penais (RFFPs), incluindo íntegras de declaração de Imposto de Renda e extratos bancários.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Somente Toffoli votou inicialmente por impor restrições ao teor do material compartilhado pela Receita, proibindo o repasse de declarações de IR e extratos bancários. Nos minutos finais, alterou seu voto para acompanhar a maioria.

Já os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello foram os mais restritivos nesse ponto: para eles, não pode haver compartilhamento sem autorização da Justiça, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

A situação em relação à UIF deverá ficar mais clara na semana que vem, quando for definido o enunciado da tese. Só então será possível analisar o impacto definitivo do julgamento nas investigações que usaram dados da UIF, como a de Flávio.

Apenas Toffoli e Gilmar fizeram ressalvas ao procedimento de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF. Eles enfatizaram que os relatórios não podem ser feitos “por encomenda” do Ministério Público e da polícia a não ser quando já houver investigação formal sobre o alvo ou tiver havido um alerta anterior da UIF sobre ele.

Tanto ele como Toffoli afirmaram que há casos concretos em que o Ministério Público pediu à UIF informações por meios não oficiais, como email -o que ambos destacaram ser vedado.

Como alguns ministros nem sequer abordaram o tema da UIF (como Marco Aurélio e Lewadowski) ou não se debruçaram especificamente sobre as ressalvas expressas por Toffoli e Gilmar, é preciso esperar a formulação da tese geral, na próxima quarta.

Ao STF a defesa de Flávio Bolsonaro sustentou que o Ministério Público do Rio pediu informações sobre ele diretamente ao antigo Coaf, realizando uma verdadeira quebra de sigilo, sem controle judicial, inclusive com contatos por email entre promotores e o órgão de inteligência.

Em julho, Flávio pegou carona em um recurso extraordinário que tramitava no STF desde 2017 e que tratava somente do compartilhamento de dados pela Receita. A partir do pedido do senador, Toffoli, relator do processo, expandiu o objeto em discussão para alcançar também a UIF.

A medida gerou críticas de colegas no plenário. Os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a inclusão da UIF no julgamento, mas acabaram sendo vencidos nesse ponto.

ENTENDA AS INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO FLÁVIO BOLSONARO

O que pesa contra Flávio Bolsonaro?

Há a suspeita de prática de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio entre os anos de 2007 e 2018 -período em que o policial aposentado Fabrício Queiroz, pivô do caso, trabalhou com ele. A prática consiste na devolução de parte do salário dos funcionários para o deputado ou pessoas de confiança.

Também se apura suposta lavagem de dinheiro por meio de compra e venda de imóveis pelo hoje senador no período.

Há ainda suspeita sobre funcionários fantasmas no gabinete de Flávio quando era deputado estadual.

Por que o caso de Flávio se enquadrava na decisão de Toffoli, agora derrubada, de suspender investigações?

A apuração envolveu seis relatórios do antigo Coaf que detalhavam, por exemplo, data, agência bancária e horários de dezenas de saques e depósitos realizados -o que, segundo a decisão inicial de Toffoli, em julho, demandava autorização judicial.

Quais os argumentos de Flávio?

Ao STF a defesa sustentou que o Ministério Público do Rio pediu informações sobre ele diretamente ao antigo Coaf, realizando uma verdadeira quebra de sigilo, sem controle judicial, inclusive com contatos por email entre promotores e o órgão de inteligência

Ele é alvo de quantas investigações?

No total, há quatro procedimentos abertos nos quais Flávio figura como investigado.

Quem investiga?

Três correm no Ministério Público do Rio de Janeiro e um no Ministério Público Federal.

De quais crimes é suspeito?

Os procedimentos apuram peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, organização criminosa e improbidade administrativa.

Quais pararam?

Só o procedimento criminal, que apura a “rachadinha”, foi parado em razão da discussão no STF. Era o mais avançado, com quebras de sigilo fiscal e bancário do senador e outras 102 pessoas físicas e jurídicas ligadas a ele.

De que tratam as outras investigações?

Há dois procedimentos cíveis com o MP-RJ: um corre há um ano, com base no relatório do antigo Coaf. Outro, que apura a existência de funcionários fantasmas no gabinete, começou há dois meses. O quarto, sob sigilo, está sob responsabilidade do MPF e apura a evolução patrimonial de Flávio.

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STF vai autorizar compartilhamento de dados sigilosos para uso em investigações

O STF retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o uso de dados sigilosos em investigações sem autorização prévia da Justiça e formou maioria para liberar o compartilhamento de informações pela Receita com o Ministério Público, sem restrições.

A situação do antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), não é bem clara. Somente os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram ressalvas quanto ao procedimento de repasse de dados pela UIF, vedando relatórios “por encomenda do Ministério Público”.

Toffoli também votou por proibir a Receita de compartilhar extratos bancários e declarações de IR na íntegra.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram em favor de permitir o compartilhamento amplo de dados da Receita, inclusive dos documentos na íntegra.

Com exceção de Gilmar, esse grupo não fez ressalvas à atuação da UIF. Parte dele (Barroso, Rosa, Cármen e Lewandowski) votou para que o tema da UIF nem sequer faça parte do julgamento, pois o processo original tratava apenas da Receita.

O tema da UIF entrou no processo em julho, quando a defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, pediu ao STF para suspender uma investigação sobre ele no Rio de Janeiro.

A investigação havia partido de um relatório da UIF. Toffoli paralisou, na ocasião, todas as investigações e ações penais do país que haviam usado dados detalhados de órgãos de controle (Receita, UIF e Banco Central) sem autorização judicial prévia.

Ao final, os ministros deverão fixar uma tese que servirá de norte para a atuação dos órgãos de controle.

Se a UIF for incluída na tese e não houver ressalvas à sua atuação, como votou a maioria, a apuração sobre Flávio deverá estar liberada para prosseguir.

Jair e Eduardo Bolsonaro - AI-5 - Aliança pelo Brasil - TSE

TSE adia decisão sobre assinaturas digitais para criar Aliança pelo Brasil

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adiou, na noite desta terça-feira (26), a análise de uma consulta feita à corte sobre a possibilidade de se coletarem assinaturas digitais para a criação de novos partidos.

Eventual decisão poderia impactar, ainda que de modo restrito, a criação do partido do presidente Jair Bolsonaro, a Aliança pelo Brasil.

O relator, ministro Og Fernandes, chegou a apresentar seu voto no sentido de não conhecer a consulta –ou seja, nem apreciá-la no mérito. Para Fernandes, o tema não pode ser objeto de uma consulta do tipo por tratar de questão meramente administrativa, e não de direito eleitoral.

“A pergunta [formulada na consulta] traz aspectos relacionados ao modo como os órgãos administrativos desta Justiça atuam para viabilizar norma eleitoral, conteúdo que não se amolda aos limites da matéria eleitoral”, disse Fernandes.

Segundo ele, para responder à consulta o TSE precisaria analisar custo de implantação de um novo sistema, contratos, aspectos de “índole administrativa e que ultrapassam a matéria eleitoral”.

Em seguida, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista –mais tempo para analisar o caso. Salomão disse que devolverá a consulta para discussão em plenário na próxima terça-feira (3).

O debate sobre as assinaturas digitais chegou ao TSE em dezembro de 2018 por meio de uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) –bem antes, portanto, de Bolsonaro articular a criação de seu novo partido.

A consulta formulada é a seguinte: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Na semana passada, Bolsonaro defendeu o uso de assinaturas eletrônicas como uma aposta para tentar viabilizar sua nova sigla até o fim de março, a tempo de disputar as eleições municipais de 2020.

Contudo, mesmo se o TSE liberar essa forma de coleta de assinaturas, há entraves técnicos que dificultam a agilidade da verificação dos nomes, etapa necessária para a criação de um partido, e a viabilidade de coletar os apoios em pouco tempo.

Pelas regras vigentes, mesmo a assinatura eletrônica precisaria ser conferida pelos servidores dos cartórios eleitorais em um procedimento que continuaria sendo manual, como explicou um parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral do último dia 18.

“A troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprime nem simplifica etapas”, diz o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

“Isso significa dizer que em um caso os servidores da Justiça confrontarão papéis para ver as semelhanças entre as assinaturas manuscritas e, então, ‘atestar’ a veracidade das assinaturas. No outro caso, os servidores da Justiça precisarão verificar se a assinatura eletrônica associada ao documento eletrônico é da mesma pessoa cujos dados constam do corpo do documento eletrônico, que, portanto, precisa ser aberto e lido e confrontado com os dados da assinatura eletrônica.”

Hoje, para criar um novo partido, é preciso recolher, em fichas de papel, ao menos 491.967 assinaturas distribuídas em no mínimo nove estados.

Essas fichas vão para os cartórios eleitorais, que conferem se as assinaturas batem com as de seus registros. As que baterem seguem para os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) presentes nos estados. Por fim, são enviadas ao TSE, onde a equipe do Sistema de Apoiamento a Partidos em Formação faz a contagem dos nomes que constam das fichas de papel.

O trâmite das assinaturas digitais continuaria sendo o mesmo.

Outro problema técnico é que a Justiça Eleitoral não tem hoje um protocolo de procedimentos que seus servidores devem seguir para conferir assinaturas digitais. Uma mudança no método de trabalho demandaria tempo e recursos.

Por essa razão, a Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer contrário ao uso de assinaturas digitais.

Um terceiro ponto é que a discussão no TSE se restringe às assinaturas digitais certificadas. A certificação é um procedimento pago, fornecido por empresas, que se baseia no uso de chaves com criptografia para garantir a segurança do registro.

Segundo a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), existem no país 3,78 milhões de pessoas físicas que têm certificado digital, o que equivale a menos de 3% do eleitorado, fato que limita o alcance da coleta eletrônica de assinaturas.

Outra hipótese cogitada para a criação da Aliança pelo Brasil é a coleta da biometria de apoiadores de Bolsonaro para que a Justiça Eleitoral cheque as identidades comparando com seu próprio banco de dados. Essa saída não está em discussão no TSE no momento.

Bolsonaro chegou a dizer que a celeridade na criação de seu novo partido dependeria da decisão do tribunal sobre as assinaturas digitais.

“Por ocasião das eleições de 2020, acredito que podemos ter o partido funcionando desde que a assinatura seja pela forma eletrônica, senão só poderemos estar em condições de disputar as eleições de 2022”, afirmou.

As declarações foram na contramão do que havia dito o advogado eleitoral Admar Gonzaga ao jornal Folha de S.Paulo.

À frente da criação da Aliança, Gonzaga, que é ex-ministro do TSE, disse que o grupo do presidente não está contando com as assinaturas digitais.

“Essa narrativa foi criada pela imprensa. Em primeiro lugar, poucas pessoas têm assinaturas certificadas. E elas teriam de ser conferidas no cartório. Seria o dobro do trabalho”, afirmou.

Alexandre de Moraes - Rodrigo Janot - Polícia Federal - Busca e Apreensão - dados sigilosos - Dias Toffoli - STF - Bolsonaro - Marielle

Proposta de Toffoli sobre dados sigilosos gera divergência no STF

O julgamento de um processo que discute o repasse de dados bancários e fiscais para o Ministério Público e a polícia, sem autorização judicial prévia, foi retomado nesta quinta-feira (21) com as primeiras divergências em relação à proposta do relator, ministro Dias Toffoli.

Depois do voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo a se manifestar no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), o julgamento foi suspenso e remarcado para a próxima quarta-feira (27).

O processo ganhou relevância política porque, no âmbito dele, Toffoli suspendeu, em julho, todas as investigações do país que usaram dados detalhados do antigo Coaf e da Receita sem autorização judicial prévia, incluindo uma apuração sobre o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O Coaf foi rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira) no governo Bolsonaro.

Na quarta-feira (20), Toffoli votou por proibir a UIF de fazer relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda do Ministério Público quando o alvo não estiver sendo formalmente investigado -o que, segundo o ministro, já é o procedimento oficialmente adotado.

Um dos objetivos com isso é deixar claro que procuradores, promotores e policiais não podem escolher seus alvos e sair à procura de indícios contra eles.

Toffoli também propôs restringir o repasse de dados da Receita Federal para o Ministério Público. Para ele, as representações fiscais para fins penais (RFFPs), feitas pela Receita, não podem ser compartilhadas com a íntegra da declaração de Imposto de Renda do contribuinte nem com extratos bancários.

Se o Ministério Público quiser obter tais documentos, na visão de Toffoli, os procuradores precisam pedir quebra de sigilo pela via judicial.

Nesse aspecto, o segundo ministro a votar, Alexandre de Moraes, divergiu. Para Moraes, a Receita pode compartilhar com o Ministério Público, sem aval judicial, toda a documentação que tiver obtido ao desempenhar sua função de fiscalização, incluindo extratos bancários e declaração de IR.

“Por que a Receita pode pedir compartilhamento [de dados] de todos os bancos, produzir uma prova que é lícita, indispensável à ação penal, e aí não pode compartilhar com o titular da ação penal [o Ministério Público]?”, indagou Moraes.

Outro ponto que gerou divergência e manifestações contrárias de parte dos ministros foi o fato de Toffoli ter incluído na discussão do plenário a atuação da UIF. Originalmente, o processo em análise (um recurso extraordinário) tratava somente do compartilhamento de dados pela Receita Federal.

O recurso extraordinário é de um caso específico de um posto de gasolina no interior de São Paulo que teria sonegado impostos. Nesse caso, a Receita entregou ao Ministério Público, sem ordem judicial, dados bancários e fiscais dos donos do posto.

A UIF foi incluída no processo depois que a defesa de Flávio Bolsonaro pediu a Toffoli, em julho, para suspender uma investigação sobre o senador realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A investigação sobre Flávio começou com um relatório do antigo Coaf.

Em seu voto na quarta, Toffoli entendeu que o tema do compartilhamento de dados sigilosos era semelhante no caso da Receita e no do Coaf.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia formulado uma questão de ordem para pedir ao Supremo para limitar o julgamento à atuação da Receita, apontando que a expansão do objeto do processo havia sido indevida e sem base legal.

Nesta quinta, os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio e Edson Fachin questionaram a decisão de Toffoli de julgar o tema da UIF junto com o da Receita.

A ministra Rosa, que costuma ser econômica nas intervenções durante o voto dos colegas, pediu a palavra no momento em que Moraes começava a tratar da UIF. Rosa enfatizou que a UIF não fazia parte do processo originalmente.

“Eu só tenho alguma perplexidade. Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF, mas, pelo visto, ele só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito…”, disse, quando foi interrompida por Toffoli.

O presidente do tribunal defendeu a análise conjunta dos dois órgãos e não submeteu à discussão do plenário a questão de ordem formulada por Aras sobre a suposta expansão indevida do objeto do processo.

Na quarta, ao votar, Toffoli tentou diversas vezes descolar o debate do caso de Flávio, classificando de “lenda urbana” essa associação.

O senador é investigado pelo Ministério Público do Rio sob suspeita de ter desviado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa, prática conhecida como “rachadinha”. ​

VEJA TODOS OS PONTOS DA TESE PROPOSTA POR TOFFOLI

Sobre a UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf

– É constitucional o compartilhamento, pela UIF, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o Ministério Público e a polícia para fins criminais
– A UIF não é órgão de investigação penal, e, sim, de inteligência, competindo-lhe receber informações de instituições, como bancos, examiná-las e repassá-las às autoridades de investigação quando houver movimentações suspeitas. Ou seja, a UIF não pode pedir informações aos bancos
– O conteúdo e a forma de disseminação dos RIFs, tal como são feitos hoje, preservam o sigilo financeiro, pois, embora possam constar deles dados específicos sobre certas movimentações, os relatórios não fornecem extrato completo de todas as transações de determinado cidadão
– São lícitos os pedidos de informação complementar feitos pelo Ministério Público e pela polícia à UIF. A unidade tem autonomia e independência para analisar esses pedidos
– Todavia, não é possível que a UIF faça relatórios por encomenda do Ministério Público e da polícia se não tiver emitido anteriormente, de forma espontânea, um alerta sobre determinada pessoa ou se não houver algum procedimento formal de investigação sobre essa pessoa
– Os RIFs são meios de obtenção de prova e não constituem prova criminal
– O recebimento das comunicações, a produção e o repasse de informações sobre as movimentações devem ser realizados única e exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos oficiais e seguros (vedado o uso de email, por exemplo)

Sobre a Receita

– É constitucional o envio das representações fiscais para fins penais (RFFPs) para o Ministério Público Federal contendo informações sobre crimes contra a ordem tributária, contra previdência, descaminho e lavagem de dinheiro
– Porém, é vedado o repasse de documentos como extratos bancários e declaração de Imposto de Renda
– O Ministério Público Federal receberá as representações e instaurará procedimento investigatório devendo comunicar imediatamente o juiz responsável

toffoli - stf - dados -sigilosos

Toffoli recua e revoga decisão que lhe deu acesso a dados sigilosos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou atrás da decisão que determinou que o antigo Coaf lhe enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos nos últimos três anos.

A decisão de Toffoli, datada de 25 de outubro, foi revelada pela Folha de S.Paulo na última quinta-feira (14).

O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), enviou a Toffoli uma chave de acesso ao seu sistema eletrônico para que o ministro pudesse consultar 19.441 RIFs elaborados de outubro de 2016 a outubro de 2019.

A UIF fez um alerta sobre as informações, de caráter sigiloso, que envolvem cerca de 600 mil pessoas, físicas e jurídicas. A justificativa de Toffoli era entender como os relatórios eram feitos e transmitidos às autoridades de investigação, como o Ministério Público.

Na sexta (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido ao magistrado que revogasse a decisão.

No mesmo dia, Toffoli negou a solicitação e pediu novos dados à UIF.

Depois de ter dobrado a aposta, e de posse das novas informações, Toffoli recuou.

“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos”, afirmou Toffoli em nova decisão, desta segunda-feira (18).

“Ressalto que esta corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, escreveu.

A reconsideração da determinação anterior veio após Toffoli receber, na tarde desta segunda-feira, o procurador-geral, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça.

Ao deixar a reunião, o presidente do BC, responsável pela UIF, não informou aos jornalistas que o esperavam se a UIF forneceu todos os dados requeridos pelo STF na sexta. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, limitou-se a dizer, sem dar mais detalhes.

A decisão anterior de Toffoli, agora anulada, havia sido no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados detalhados de órgãos de controle -como a UIF e a Receita Federal- sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e, à época, alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Como reflexo dessa liminar de Toffoli, conforme levantamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), já foram paralisadas ao menos 935 investigações e ações penais em todo o país.

O processo (um recurso extraordinário) será julgado pelo plenário do Supremo nesta quarta-feira (20). Os ministros vão discutir se é constitucional o repasse de dados da Receita e da UIF para o Ministério Público, sem autorização prévia da Justiça, para fins de investigação penal.

Na decisão agora anulada, Toffoli determinou ao Banco Central, responsável pela UIF, que encaminhasse à corte cópias de todos os RIFs especificando quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

A resposta do BC veio em 5 de novembro, quando Campos Neto enviou ofício junto com uma nota técnica que esclarecia a Toffoli como acessar os dados sigilosos requeridos. A nota técnica foi assinada pelo presidente da UIF, Ricardo Liáo.

“Cumpre ressaltar, por dever de ofício, que nessa pasta [à qual foi dado acesso] estão sendo disponibilizados 19.441 RIF […] com informações cadastrais, pessoais e financeiras, parte delas sujeita a regime legal de sigilo ou restrição de acesso, de quase 600 mil mencionados, dentre estas, um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”, afirmou.

“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de justiça nas mais variadas instâncias […], além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, continuou Liáo.

A iniciativa do ministro havia gerado apreensão no governo -segundo a reportagem apurou, há integrantes da família Bolsonaro mencionados em relatórios, entre outras autoridades.

Os relatórios da UIF partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime, e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Além de ter requerido novas informações da UIF, Toffoli, na última sexta, também disse à PGR para informar, “voluntariamente”, 1) quantos e quais procuradores foram cadastrados no sistema da UIF para ter acesso aos relatórios financeiros feitos nos últimos três anos, 2) quantos relatórios foram feitos espontaneamente pela UIF nesse período e 3) quantos foram elaborados a partir de solicitação do Ministério Público.

Aras respondeu nesta segunda-feira parte dos questionamentos. A PGR não informou, como queria Toffoli, os nomes dos procuradores que têm acesso ao sistema da UIF. O órgão afirmou que não dispõe dessa informação.

Segundo a resposta da PGR ao STF, o Ministério Público Federal recebeu nos últimos três anos 972 relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF -362 em 2017, 339 em 2018 e 271 neste ano.

Todos os relatórios de inteligência financeira, ainda segundo a PGR, foram remetidos pela UIF ao Ministério Público de forma espontânea. Não existem RIFs feitos sob encomenda.

O que há, informou a PGR, são intercâmbios de informações entre as autoridades após o envio espontâneo do relatório pela UIF. Nesses casos, “os membros do Ministério Público precisam preencher, assinar e submeter à UIF formulário próprio antes de ter acesso a qualquer informação”.

“A atividade de intercâmbio de informações entre UIF e autoridades competentes não permite a ampliação ou o direcionamento arbitrário das informações financeiras, mas, tão somente, a mera correção de eventuais erros materiais”, afirmou a PGR em nota. A resposta do órgão ao Supremo está sob sigilo.

Aras deixa claro, segundo a nota da PGR, que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas.

“‘É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações'”, disse o procurador-geral ao STF.

“Em relação à regularidade da atuação dos membros do Ministério Público Federal em procedimentos que contam com dados de RIFs e de representações fiscais elaboradas pela Receita, e em nome da transparência que pauta a instituição, o procurador-geral afirma ter solicitado informações à Corregedoria do MPF”, diz também o texto divulgado pela PGR.

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Toffoli nega pedido de Aras sobre dados sigilosos e desafia MPF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou nesta sexta-feria (15) o pedido da Procuradoria-Geral da República para revogar decisão do próprio ministro que lhe deu acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas.

No despacho, Toffoli desafia o Ministério Público Federal: pede que informe o STF, voluntariamente, quais membros da instituição estão cadastrados no sistema do antigo Coaf, chamado hoje de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), vinculado ao Banco Central, para ter acesso a esses relatórios financeiros.

O ministro pede que o MPF diga quantos relatórios foram recebidos de ofício por parte do UIF e quantos em razão de sua própria solicitação. O gesto de Toffoli é uma reação ao pedido do procurador-geral Augusto Aras, que classificou de “medida demasiadamente interventiva” a decisão do presidente do STF de requisitar acesso às mesmas informações.

Como revelou a Folha de S.Paulo, Toffoli determinou que fossem enviados à corte todos os relatórios financeiros produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, além de representações fiscais da Receita. A medida foi criticada por integrantes do Ministério Público Federal e congressistas, que temem uma devassa em informações sigilosas.

Ao negar o pedido de Aras para que sua decisão fosse revogada, Toffoli alegou que não chegou a fazer o cadastro técnico para ter acesso aos relatórios (embora tenha solicitado essas informações e obtido autorização para acessá-las).

“Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, disse Toffoli na decisão.

Ao pedir os dados de 412,5 mil pessoas físicas e 186,2 mil jurídicas, a justificativa do presidente do Supremo era entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros -do antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira)- e fiscais (da Receita).

Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

No entendimento de Aras, a ordem de Toffoli foi uma “medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”.

O PGR disse que a medida é “dispensável ao fim pretendido de conhecimento da metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira”. Segundo ele, a corte poderia, “de forma menos invasiva, solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”.

O assunto havia gerado preocupação no governo -segundo a reportagem apurou, havia nos relatórios menção a integrantes da família Bolsonaro e a outras autoridades. Nos últimos dias, os ministros Sergio Moro (Justiça) e Paulo Guedes (Economia) teriam sido consultados para encontrar uma solução para a polêmica.

O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do Banco Central, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.

O órgão confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a “autoridade destinatária” não fez o cadastro necessário para acessar o sistema.

Na decisão desta sexta-feira, Toffoli intimou a UIF a entregar até segunda-feira (18) as seguintes informações: quais instituições são cadastradas para receber os RIFs; por instituição, quais são os agentes cadastrados e desde quando estão cadastrados no sistema; quantos RIFs foram disponibilizados por instituição de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram disponibilizados por agentes cadastrados e respectivas instituições, de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram solicitados por instituições e quais são as instituições; uais agentes solicitaram RIFs e respectivas instituições e suas respectivas quantidades.

As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.

Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF -que não investiga os dados desses relatórios.

A determinação de Toffoli foi no âmbito de um processo (recurso extraordinário) no qual, em julho, ele já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará esse tema na próxima quarta (20).

ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI

O que Toffoli pediu ao Banco Central?

Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. No pedido, ele afirma que deve ser especificado quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?

Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?

Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

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STJ suspende julgamento de Lula sobre sítio de Atibaia no TRF-4

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Leopoldo de Arruda Raposo concedeu liminar em habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender um julgamento marcado para esta quarta (30) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O TRF-4 previa analisar uma questão referente ao processo do sítio de Atibaia (SP) que poderia anular a condenação de Lula em primeira instância e fazer o caso retroceder à fase de alegações finais (momento anterior à sentença).

A defesa de Lula também havia pedido ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para suspender o julgamento no TRF-4 nesta quarta. O pleito seria analisado liminarmente pelo ministro Edson Fachin. Com a decisão do STJ, contudo, o pedido ao Supremo ficou prejudicado, conforme informou a defesa de Lula a Fachin.

Lula está preso desde abril de 2018 pela condenação em outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP), decisão confirmada em segunda (TRF) e terceira instâncias (STJ). Uma eventual anulação da sentença do caso do sítio, portanto, não mudaria neste momento a sua situação como preso.

No caso do sítio, Lula foi condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, com pena fixada em 12 anos e 11 meses de prisão. Segundo o Ministério Público Federal, a propriedade rural teve reformas financiadas pelo pecuarista José Carlos Bumlai e pelas empreiteiras Odebrecht e OAS.

A decisão liminar de Raposo no STJ é de segunda-feira (28), mas só foi publicada nesta terça. Raposo substitui no STJ o ministro Félix Fischer, relator dos recursos da Lava Jato no tribunal, que está afastado por motivo de saúde.

O julgamento no TRF-4 tinha a ver com a ordem de apresentação das alegações finais no processo do sítio.

Recentemente, o Supremo decidiu que réus delatados têm direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a chance de se defender de todas as acusações. Com base nesse recente entendimento, o TRF-4 marcou o julgamento de uma questão de ordem, pois Lula, delatado, apresentou suas alegações finais ao mesmo tempo que os delatores.

A defesa do petista, porém, não queria que essa questão de ordem, que poderia levar a uma nulidade parcial do processo, fosse analisada antes da própria apelação que foi levada ao TRF-4. A apelação é mais ampla e discute outros pontos de nulidade.

Segundo os advogados de Lula, a oitava turma do TRF-4 deveria analisar a apelação de Lula respeitando a ordem de chegada dos recursos no colegiado, sem atropelar o caso do petista. Segundo eles, havia 1.941 processos na frente do de Lula na oitava turma.

Os advogados de Lula justificaram o pedido de habeas corpus dizendo que o TRF-4, ao “pinçar” uma pequena parte dos argumentos da defesa para julgá-la antes da própria apelação, desrespeitou o devido processo legal.

“O desembargador federal João Pedro Gebran Neto [relator do processo], do TRF-4, decidiu de ofício, e sem amparo legal, incluir em pauta para julgamento em questão de ordem, no próximo dia 30.10.2019, apenas uma das várias questões prejudiciais de mérito, e, ao fazê-lo, selecionou aquela que anula o processo em menor extensão”, afirmou a defesa ao STF.