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Decreto sobre intervenção federal no Rio de Janeiro chega ao Senado

Karine Melo - Repórter da Agência BrasilFoi protocolado no Senado, na manhã desta terça-feira (20), o projeto de decreto..

Andreza Rossini - 20 de fevereiro de 2018, 12:08

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil

Foi protocolado no Senado, na manhã desta terça-feira (20), o projeto de decreto legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados.

A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.

O decreto terá impacto na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal. “Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país”, afirmou o presidente do Senado.

Embora o decreto já esteja em vigor, a intervenção só passará a valer na prática após a aprovação total no Congresso. Pelo ato assinado pelo presidente Temer, a área de segurança pública do Rio não fica mais sob comando do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas sim chefiada pelo general Walter Braga Netto.

Ainda segundo Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.