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Ministros aplicam jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador

Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legisl..

Roger Pereira - 14 de agosto de 2017, 19:51

Ao aplicar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afastou necessidade de prévia autorização de Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado, ministros do STF julgaram procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema e declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a instauração de ação penal contra o governador ao crivo parlamentar.

O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, em maio deste ano. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.

Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedentes as ADIs 185 e 218, da Paraíba. Mesma decisão foi aplicada pelo ministro Edson Fachin na ADI 4781, de Mato Grosso do Sul. A ministra Rosa Weber deu provimento às ADIs 4775 e 4778, do Ceará e da Paraíba, respectivamente. A ADI 4804, do Tocantins, foi julgada procedente pelo relator, ministro Celso de Mello.

Paraná

Atualmente, para serem transformados em processo, os pedidos contra o governador do Paraná dependem de aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (onde o atual governador, Beto Richa – PSDB, tem ampla maioria).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4791) para revisar a situação do Paraná. O pedido foi julgado em 27 de fevereiro de 2015 e transitado em julgado em 6 de maio daquele ano. Na época, foi decidido que é necessário a autorização da Assembleia Legislativa para abrir um processo contra governadores no estado, conforme jurisprudência da corte no momento (que só foi revista neste ano). A lei foi considerada constitucional.

A decisão de ontem, no entanto, pode acabar repercutindo na situação paranaense, uma vez que, como explica a a advogada Carla Karpstein, as decisões do STF são erga omnes, ou seja, atingem a todos. “Não faz diferença porque, no fim das contas, o pedido foi reconhecido em outra ação. O objetivo foi alcançado, ainda que não pela ação da OAB”, explica. Outros juristas consultados pelo Paraná Portal confirmaram que a decisão desta segunda-feira dos ministros do STF de aplicar a nova jurisprudência aos processos ainda em trâmite deverá ser ampliada até mesmo para os casos já julgados, sem, sequer, a necessidade de uma nova ação da OAB.

Inquéritos

O governador Beto Richa tem três inquéritos de investigação abertos contra ele: por supostos crimes citados na delação da Odebrecht, outro relacionado a Operação Publicano, que investiga fraudes na Receita Federal, e também por um caso envolvendo licenças concedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) na região do Porto de Paranaguá.

Todos os inquéritos foram abertos pelo STJ a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tramitam de forma sigilosa.

Operação publicano

O inquérito foi aberto pela PGR em janeiro de 2016, porém só em março daquele ano o ministro João Otávio de Noronha autorizou os primeiros trâmites contra Richa.

De acordo com o delator, o ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, parte do dinheiro do esquema de corrupção que funcionaria na Receita Estadual teria abastecido a campanha de reeleição do governador, em 2014. O tucano nega.

A Operação Publicado foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Londrina, no início de 2015.

Operação Superagüi

A primeira fase da operação foi deflagrada em junho de 2015 pelo Gaeco. Ela foi desencadeada por causa de uma licença ambiental, que teria suspeitas de irregularidades. O liberação foi concedida para um pátio de caminhões, às margens da BR-277, que permitiu a derrubada de 10 hectares de vegetação em Paranaguá, no litoral do estado. Mais tarde a obra foi embargada pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

O inquérito contra Richa foi autorizado pela ministra Nancy Andrighi no fim de março deste ano. O tucano estaria ligado a concessão da licença. Ele nega qualquer relação com o caso.

Delações da Odebrecht

No último mês de junho, o ministro Og Fernandes autorizou a abertura de inquérito contra Beto Richa por recebimento de propinas em campanhas eleitorais pagas pela empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato.

O governador do Paraná foi citado pelos delatores e ex-executivos da Odebrecht Benedicto Júnior e Valter Lana. Em depoimento, eles disseram ter feito pagamentos para as campanhas de Beto Richa. Para a campanha de 2014, Richa teria recebido R$ 4 milhões. Nas eleições anteriores, o tucano teria recebido R$ 550 mil.

O governador negou ter recebido o dinheiro da empreiteira.

Caso arquivado

Beto Richa já foi alvo de outro inquérito no STJ, relativo a uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto desvio de finalidade de recursos públicos ainda da época em que era prefeito de Curitiba.

O STJ queria autorização da Assembleia Legislativa para julgar Richa por entender que ele teria empregado R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde em desacordo com os planos já definidos para o dinheiro, entre 2006 e 2008.

O caso “subiu” a Brasília no momento em que o tucano tomou posse como governador do Estado e ficou dois anos parado aguardando votação da autorização pela Assembleia Legislativa (o que gerou um processo por prevaricação contra o então presidente da Casa, Valdir Rossoni). Em novembro de 2014, por 40 votos a favor e 5 votos contrários, a Assembleia não autorizou a abertura de processo e o caso foi arquivado.