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Amianto segue liberado; leis estaduais serão analisadas

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), proibir  a comercialização do amianto, m..

Jordana Martinez - 24 de agosto de 2017, 17:20

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), proibir  a comercialização do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água.  Mas apesar do placar de votação, a lei federal que permite a produção segue constitucional já que seriam necessários seis votos para derrubar a legislação vigente.

Por 5 votos a 4 votos, atendendo ao pleito do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de outras entidades, a maioria dos ministros entendeu que a substância deve ser banida do país por causar graves problemas de saúde aos trabalhadores das minas de extração do mineral e ao meio ambiente.

Mesmo com a maioria votando pela proibição, a Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra, não foi declarada inconstitucional e segue em vigor.

No julgamento, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso estavam impedidos de participar do julgamento e o quórum foi de nove votantes. Dessa forma, a Corte não discutiu quando as mineradoras deverão encerrar a produção e se o material que já foi industrializado vai continuar a ser vendido.

Votação

Depois de duas semanas de discussões, a votação foi retomada na sessão desta tarde com quatro votos a favor da manutenção do comércio da substância e três contra. A virada no posicionamento ocorreu após os dois últimos votos que foram proferidos, o do ministro Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Em seu voto, Mello destacou que os perigos do amianto para saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente levou mais de 50 países a proibir a exploração econômica do material. Para Celso de Mello, o Brasil assinou tratados internacionais e deve cumprir o dever de banir o amianto.

“A legislação federal ora em exame mostra-se incompatível com valores básicos de direitos fundamentais consagrados por nossa ordem constitucional, pois dispensa tutela adequada e proteção suficiente ao direito à saúde”, disse.

Leis estaduais

Com a manutenção da legislação federal, a proibição do comércio depende das leis estaduais que regulamentam a extração e comercialização de amianto em seus territórios. É o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

No Paraná, o projeto de lei que proibia o produto chegou a tramitar na Assembleia Legislativa entre junho e julho de 2016, mas foi rejeitado pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça.