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Ex-prefeito terá que restituir R$ 80 mil aos cofres públicos por empréstimo privilegiado a empresa

Redação com TCE-PRO ex-prefeito de Quatro Pontes na gestão 2005-2008, Silvestre Kuhn, deverá restituir R$ 80 mil,..

Jordana Martinez - 17 de outubro de 2017, 16:27

Redação com TCE-PR

O ex-prefeito de Quatro Pontes na gestão 2005-2008, Silvestre Kuhn, deverá restituir R$ 80 mil, corrigidos monetariamente, ao cofre desse município do Oeste do Paraná. O motivo da punição, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foi a concessão irregular de empréstimo a uma indústria de rações, "sob o pretexto de gerar empregos e fomentar a economia local". Além da devolução de recursos, Kuhn deverá pagar multa de R$ 1.450,98.

O valor a ser ressarcido pelo ex-prefeito corresponde a 20% dos R$ 400 mil emprestados, em 2006 e 2007, pela Prefeitura de Quatro Pontes à empresa Becker's Indústria de Nutrição Animal Ltda.

A conclusão do Pleno do TCE-PR, ao julgar processo de representação formulada por cidadão do município, foi de que o incentivo concedido à empresa violou os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade na seleção do projeto a ser beneficiado com dinheiro público.

O empréstimo à indústria de rações foi autorizado em leis municipais (616/2006 e 645/2007). O montante foi repassado em duas parcelas de R$ 200 mil, nos anos de 2006 e 2007, com condições de pagamento facilitadas: taxas de juros baixas e carência de sete anos, a partir dos quais o pagamento seria feito em parcelas mensais, ao longo de dez anos.

O primeiro repasse, com juro de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deveria ser utilizado exclusivamente no pagamento da área adquirida pela empresa, pavimentação do pátio e perfuração de poço artesiano. O empréstimo de 2017, com juros de 0,2% ao mês e correção também pelo INPC, deveria ser destinado à construção da indústria de rações.

Defesa

Na defesa, o então prefeito argumentou que a indústria beneficiada geraria 15 empregos diretos e absorveria parte da produção de milho, soja e sorgo gerada no município.