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Vereadores pedem pagamento de 13º salário retroativo

Com Joyce Carvalho, CBN CuritibaDezesseis vereadores e ex-vereadores de Curitiba protocolaram um pedido na Câmara..

Mariana Ohde - 02 de novembro de 2017, 09:48

Com Joyce Carvalho, CBN Curitiba

Dezesseis vereadores e ex-vereadores de Curitiba protocolaram um pedido na Câmara Municipal para que sejam pagos a eles os valores referentes ao 13º salário. Os parlamentares e ex-parlamentares baseiam o pedido em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que vereadores têm direito ao 13º salário, desde que haja legislação sobre o tema - o que acontece em Curitiba.

A lei municipal 13.917 de 2012 prevê o 13º salário os vereadores, porém, nunca teve efeito. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) havia suspendido, de maneira cautelar, a lei, até que o STF chegasse a um entendimento sobre a concessão.

Recentemente, o STF chegou a um consenso e, com base nisto, o TCE-PR divulgou, no dia 27 de outubro, que o 13º aos vereadores paranaenses estava permitido, desde que fossem respeitados os seguintes critérios: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.

Como Curitiba tem a legislação que prevê o pagamento do 13º salário, um grupo de 16 vereadores e ex-vereadores de Curitiba protocolou na quarta-feira um pedido na Câmara Municipal para que seja pago o 13º salário.

O advogado Rodrigo Pironti, que representa o grupo de vereadores, afirma que eles têm direito aos pagamentos retroativos a 2013, quando a lei em Curitiba foi aprovada. De acordo com ele, a reivindicação é legal. Com o protocolo feito na quarta-feira (1º), o advogado espera que o pedido seja atendido. "A partir de agora, haverá dentro da Câmara todo o trâmite interno e burocrático para a verificação deste pagamento. O que, no nosso entendimento, é meramente uma verificação jurídica, de como será realizado este pagamento, uma vez que não se discute mais a legalidade desse pagamento", afirma.

Rodrigo Pironti afiram que, se o pagamento não for realizado, o grupo pode pleitear o repasse na Justiça. O advogado não confirma os valores previstos para cada um dos vereadores. "Esse cálculo deve ser feito em relação à função que esse vereador exercia no momento da percepção desse direito. O 13º é, na verdade, um reflexo do último salário. Portanto, eu não teria como afirmar porque é a própria Câmara que vai fazer a apuração", disse, explicando que os valores serão corrigidos e acrescidos de juros.

Para o advogado, os vereadores, mesmo ocupando cargos políticos, são considerados trabalhadores. Por isto, não existiria qualquer conflito ético no pagamento do 13º salário para eles. "Como qualquer trabalhador, têm direito ao recebimento do 13º. Esse direito é reconhecido pelo STF", disse. "Não há nenhuma violação ética ou moral", completa.

A Câmara se posicionou por meio de nota, ressaltando que a Comissão Executiva vai se manifestar depois da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o processo. Conforme a nota, o Tribunal suspendeu o pagamento em dezembro de 2013, e em novembro de 2015 a Câmara Municipal pediu a nulidade deste ato.

A Comissão Executiva salientou que os vereadores de Curitiba não recebem o 13º subsídio, apesar de haver previsão legal na lei municipal 13.917, aprovada em 2013. A Câmara ainda comunicou que há também decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o 13º subsídio a vereadores.