MP-PR quer isenção de taxa de concursos para pessoas de baixa renda em Foz do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) expediu uma recomendação para que uma lei municipal da cidade de Foz do Iguaçu se..

Mariana Ohde - 22 de agosto de 2018, 09:52

Foto: Prefeitura de Foz do Iguaçu
Foto: Prefeitura de Foz do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) expediu uma recomendação para que uma lei municipal da cidade de Foz do Iguaçu seja alterada - o texto regulamenta os critérios para a isenção da taxa de inscrição. O objetivo é garantir condições de igualdade a toda a população para a participação em concursos públicos.

O MP-PR quer incluir, na Lei Municipal 3.580/2009, o critério de isenção de taxas os “candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde”.

Hoje, apenas doadores de sangue regulares estão liberados da taxa.

A recomendação do MP-PR foi elaborada pela 15ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu e encaminhado para a prefeitura e para a Câmara Municipal.

Com a recomendação, amparada, entre outros pontos, no artigo 5º da Constituição Federal, o MPPR busca garantir, especialmente, condições de participação em processos de seleção para cargos públicos a pessoas sem condições financeiras (hipossuficientes).

Foi proposto prazo de 30 dias para resposta à Promotoria.