Ex-prefeito de Morretes é multado por contratação irregular de serviços jurídicos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, d..

Redação - 07 de junho de 2018, 10:22

Foto: Soldado Feliphe Aires / ANPr
Foto: Soldado Feliphe Aires / ANPr

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Morretes, Helder Teófilo dos Santos, devolva aos cofres do município R$ 12.116,62, corrigidos desde 2013.

O valor é referente a um pagamento realizado a mais para a empresa Agille - Consultoria e Assessoria Privada Ltda. Além de se tratar de um valor não previsto em contrato, a contratação, tanto da Agille como da empresa Henrichs & Henrichs Advogados Associados, afrontaram o artigo 37 da Constituição Federal e o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

O ex-prefeito de Morretes alegou, em sua defesa, que os serviços contratados não eram de acompanhamento da gestão, mas de revisão das práticas da administração anterior, de natureza semelhante à de uma auditoria.

Para isso, Helder Teófilo dos Santos justificou a suposta ocorrência de um grande número de irregularidades na gestão que o antecedeu. Ele foi prefeito de Morretes entre 2013 e 2016.

Em relação à contratação da Henrichs & Henrichs, o gestor alegou que ela ocorreu devido à necessidade urgente de melhorar a arrecadação do município, em momento de dificuldade financeira.

Análises do caso

A Coordenadoria de Gestão Municipal de Morrtes, em seu parecer final, concluiu que houve irregularidade da contratação da empresa Agille. A unidade técnica destacou que a empresa contratada deveria apresentar diversos relatórios sobre os processos. Porém, nada foi juntado aos autos, de forma que não houve comprovação do produto final do trabalho, caracterizando serviços de consultoria e acompanhamento de gestão, vedados pelo Prejulgado nº 6 do TCE-PR. A unidade técnica concluiu pela regularidade da segunda contratação.

Já o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concluiu pela irregularidade das duas contratações, com aplicação de multas administrativas e ressarcimento ao cofre municipal, no valor de R$ 12.116,62, devidamente corrigidos, referente ao pagamento excedente à empresa Agille.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com o parecer do MPC-PR. Ele destacou que o contrato com a empresa Agille previa que seriam realizados seis pagamentos durante os seis meses de vigência, totalizando R$ 72.700,00.

Porém, em consulta ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) foram constatados sete pagamentos, no valor total de R$ 84.816,62.

Os interessados foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o valor pago a mais, mas não apresentaram nenhum argumento. Desta forma, Linhares determinou a devolução, ao cofre municipal, do valor de R$ 12.116,62.

Em relação à segunda contratação, o relator concluiu que não ficou caracterizado notória especialização do escritório contratado e nem a complexidade da demanda, que justificariam tal contratação. Com isso, fica caracterizada a afronta ao Prejulgado nº 6. Por essa irregularidade, o gestor recebeu uma multa, no valor de R$ 1.450,98.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Os prazos para recurso passaram a contar em 23 de maio, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 1.119/18 - Segunda Câmara na edição nº 1.829 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).