Ação da PGR ameaça carreira de auditores fiscais no Paraná

Redação


Repórter Daiane Andrade, da BandNews FM Curitiba

Em meio ao escândalo do esquema de corrupção e desvio de dinheiro público na Receita Estadual do Paraná, investigado pela Operação Publicano, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de trechos de duas leis estaduais com o argumento de que os textos permitiram a ascensão funcional de agentes fiscais para postos de auditores sem que eles passassem por concurso público, o que é proibido. Se a ação ação for considerada procedente, cerca de 600 auditores podem perder o cargo no estado.

Até 2002, a Coordenação da Receita obedecia à uma lei de 1978 que estruturava o órgão em quatro categorias de agentes fiscais, dentre as quais somente uma – a de número 1 – exigia ensino superior completo e previa tarefas de maior complexidade, como a fiscalização de empresas de grande porte. Em 2002, com a assinatura de Lei Complementar pelo então governador Jaime Lerner, os cargos foram desmembrados em nove classes de auditores, mas mesmo assim a regra anterior sobre o requisito de formação e atribuições para a categoria 1 foi mantida.

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O problema, segundo Janot, só piorou na gestão de Orlando Pessuti, quando uma Lei Complementar de 2010 reestruturou toda a carreira de agente fiscal, passando à denominação de auditor fiscal. Para o procurador-geral da República, o novo texto representa uma manobra jurídica, uma vez que reproduziu o mesmo vício de inconstitucionalidade da legislação anterior, apenas suprimindo os termos “transposição” e “enquadramento” por denominação.

O advogado Francisco Zardo, que representa o Sindafep, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, rebate as alegações de Janot e diz que as leis de 2002 e 2010 apenas reorganizaram a carreira de auditor fiscal. E isso foi feito, segundo ele, para modernizar o Fisco paranaense. “Não houve nenhuma ilegalidade nessa reorganização da carreira de auditor fiscal do Paraná. O que aconteceu foi uma mera reorganização de uma carreira que era disciplinada por uma lei de 1978, portanto uma lei bastante antiga. Com a evolução dos tempos e a necessidade de modernização da administração tributária houve a necessidade de reorganização da carreira”, diz Zardo.

A ação foi ajuizada em 29 de abril e distribuída ao ministro do STF Luís Roberto Barroso, que é o relator. Se o voto dele for pela procedência do mérito, a maioria dos 850 auditores em atividade no Paraná podem cair de posto. De acordo com a assessoria de imprensa da Suprema Corte, não há prazo para essa decisão. Mas o pedido do procurador-geral da República não está parado e, duas semanas atrás, o ministro pediu ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa que se manifestassem.

Ainda conforme a assessoria de imprensa do STF, a Advocacia-Geral da União também foi provocada a se posicionar e depois o assunto volta para a Procuradoria-Geral da União com todos os argumentos antes da elaboração do voto do relator. Para Janot, a ascensão funcional contrariou vários dispositivos da Constituição, entre eles a exigência de que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, segundo a natureza e a complexidade do cargo.

Ele diz ainda que “embora, em princípio, admissível a ‘transposição’ do servidor para cargo idêntico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada ‘transformação’ que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso”. O advogado do Sindafep ressalta, no entanto, que as atribuições permaneceram as mesmas e que ninguém foi provido em cargo diferente do que já ocupava.

O governo do Paraná informou, por meio da assessoria de imprensa, que a Procuradoria-Geral do Estado analisa o assunto para a elaboração da defesa.

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