Justiça manda Almirante Tamandaré e Campo Magro regularizarem portais da transparência

Redação

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Por meio de duas liminares obtidas na Justiça, os municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro, na região metropolitana de Curitiba, são obrigados a regularizarem e atualizarem seus portais da transparência.

Em caso de descumprimento, eles podem ter que pagar multas de R$ 20 mil.

As ações foram movidas pelo Ministério Público do Paraná. Em relação a Almirante Tamandaré, a promotoria faz observações sobre o portal da transparência desde 2014. Em diversas ações foram propostos Termos de Ajustamento de Conduta.

Ao apresentar a ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré afirmou que o município “não se dispôs a adotar medidas estáveis, básicas e suficientes de transparência – em especial a divulgação on-line de dados e informações de interesse coletivo ou geral essenciais ao controle social da administração pública”.

Em Campo Magro, orientações são feitas desde 2015, também com mais de uma proposta para assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que evitaria o trâmite judicial desde que os erros apontados fossem consertados.

Nas liminares, a Justiça do Paraná deu prazo de 60 dias para que os municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro regularizem os portais da transparência com as adequações indicadas pelo Ministério Público.

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