Após decreto do Governo, Conselho do Litoral não pode mais deliberar sobre licenças ambientais

De acordo com o decreto, o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) não poderá mais ..

Francielly Azevedo - CBN Curitiba - 20 de fevereiro de 2019, 09:41

Pico de Matinhos, Paraná.  -  Foto: Denis Ferreira Netto/IAP
Pico de Matinhos, Paraná. - Foto: Denis Ferreira Netto/IAP

De acordo com o decreto, o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) não poderá mais aprovar procedimentos de licenciamento ambiental e autorização florestal. O documento foi publicado em Diário Oficial na semana passada e assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD).

O Colit é o órgão responsável por debater questões de planejamento ambiental, fiscalização e formulação de estratégias de desenvolvimento para o Litoral do Paraná. O órgão foi criado em 1984 e reúne representantes governamentais e da sociedade civil.

Para o secretario de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Márcio Nunes, não cabe aos conselheiros do Colit decidirem sobre licenciamentos ambientais e autorização florestal, por se tratarem de questões técnicas atribuídas ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

"Nós estamos voltando para trás, como é a lei, seguindo a risca a determinação do Ministério Público que quem precisa decidir é o órgão regulador. Muito simples, inclusive era uma demanda do litoral", explicou.

Para o representante da Universidade Federal do Paraná (UFPR) no Colit, professor Daniel Hauer Queiroz Telles, a modificação atende interesses de pequenos grupos empresariais, principalmente se levar em consideração as últimas discussões em relação ao licenciamento para construção da Faixa de Infraestrutura no litoral. A obra prevê a instalação de um canal de drenagem, uma linha de transmissão de energia elétrica, um gasoduto, uma rodovia e um ramal ferroviário, o que facilitaria a construção de um porto privado em Pontal do Paraná.

"Quando se trata de grandes empreendimentos, de empreendimentos que têm grande impacto ambiental, socioeconômico, cultural e que acarretarão mudanças em cenários muito diferentes do que hoje é o cenário do litoral é preciso ter amplo debate. Até pra ver a viabilidade do empreendimento", afirmou.

Em 2017, o Colit chegou a aprovar a construção da Faixa de Infraestrutura. No entanto, no ano passado, a Justiça Federal suspendeu a autorização, após um pedido da UFPR, que alegou que o regimento interno do Conselho não foi respeitado. Mesmo assim, o governo lançou um edital de licitação para a obra. Mas o processo foi cancelado, com a justificativa que existiam muitas questões em relação ao tema.

O professor da UFPR acredita que o debate ainda não acabou, mesmo com o novo decreto. "É de se imaginar que esse decreto venha no sentido de facilitar a implantação desse empreendimento que merece ainda ser mais aprofundado o debate. Vale lembrar que o Colit ainda não se manifestou sobre o parecer técnico da UFPR oriundo do pedido de vista da Justiça Federal. Então é necessário que o próprio STJ tenha conhecimento disso, uma vez que o procedimento não foi encerrado", disse.

O secretario de Desenvolvimento Ambiental e Turismo, Márcio Nunes, garante que as empresas que não estiverem em acordo com as normas ambientais não conseguirão o licenciamento. Além disso, ele acredita que a maioria dos empreendimentos “sérios” já está em conformidade com as regras.

"Se não tiver produzindo de maneira sustentável você não consegue vender o próprio produto. Se os portos não forem sustentáveis, ecologicamente correto, nós não conseguimos nem tirar esse produto do estado", destacou.

O secretário afirma que a nova normativa deve dar mais celeridade aos licenciamentos ambientais, o que não significa um malefício ao meio ambiente. "Nós vamos ser muito rigorosos com os clandestinos. Quem é o clandestino? É aquele que não procura o município, o estado ou a União para fazer seu licenciamento. Aquele que tá bem quietinho, que vive a margem da sociedade, então pode ter certeza que é esse que nós vamos pegar. Agora aquelas pessoas que querem andar na lei, que nos procuraram, vamos fazer de tudo para que elas consigam essa licença", afirmou.

Para o professor da UFPR, a medida é um retrocesso. "A sociedade paranaense está tolida cada vez mais dessa situação que está sendo decidida em termos de empreendimentos que vão afetar o litoral paranaense", finalizou.

Procurado pela reportagem, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) disse que está analisando se tomará medidas com relação ao novo decreto.