Câmara de Curitiba veta nomeação de condenados na Lei Maria da Penha

Redação

Maria Leticia - Bruno Pessuti - cargos comissionados - Câmara de Curitiba - Lei Maria da Penha

No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, a CMC (Câmara Municipal de Curitiba) aprovou projeto para impedir que condenados pela Lei Maria da Penha ou feminicídio assumam cargos comissionados no órgão municipal.

O projeto de autoria dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia (PV) foi aprovado de forma unânime no primeiro turno de votação, nesta segunda-feira (25).

A proposta altera a Lei da Ficha Limpa Municipal, que é a legislação responsável por reger as contratações de funcionários fora dos concursos públicos. Agora, todo condenado em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado será impedido de ser contratado dentro da CMC.

Maria Leticia alertou sobre a importância de criar mecanismos para combater a violência contra as mulheres. “O ápice da mortalidade se dá aos 30 anos. Em Curitiba, este ano, tivemos 2 feminicídios, mas 13 tentados. Ainda 138 estupros com autoria e 59 sem autoria. Por isso, lamento mulheres que se elegem e não legislam para mulheres”, pontuou a vereadora.

Já Pessuti apontou que a nova legislação permite maiores sanções a quem pratica violência contra as mulheres. “O objetivo é incluir na lei o artigo 1-A. É uma das formas que temos de punir ainda mais os agressores. Defendo a aplicação imediata, a partir da publicação da lei, se aprovada em segundo turno e sancionada, no Diário Oficial do Município, já que a nomeação depende da apresentação de certidões”, finalizou o vereador.

Maria Leticia ainda tem outros dois projetos alusivos a violência contra as mulheres em fase de discussão na Câmara. O primeiro é sobre o afastamento remunerado, por até seis meses, de servidoras públicas municipais vítimas de agressões domésticas ou familiar. A autoria pediu o adiamento por três sessões a votação dessa pauta, solicitação atendia pelos vereadores.

O outro projeto de Maria Leticia é a determinação para bares, cafés, restaurantes e estabelecimentos desse tipo em adotar medidas de auxílio para mulheres que se sintam em risco. Esse tema será discutido no plenário nesta quarta-feira (27).

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Dentro da proposta de proibir contratação de funcionários comissionados por violência às mulheres, a vereadora Fabiane Rosa (DC), incluiu uma emenda que também veta a nomeação de condenados por maus-tratos aos animais. A preposição da vereadora foi aprovada pelos vereadores, com a abstenção de Maria Leticia. Rosa justificou a pauta relacionando o comportamento violento dos agressores em ambos os casos de agressão.

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