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Projeto que cria cadastro de devedores ao município será analisado na Câmara

A Câmara de Curitiba vota, em primeiro turno, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei do Executivo que cria o Cadastro..

Mariana Ohde - 30 de setembro de 2017, 11:09

A Câmara de Curitiba vota, em primeiro turno, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei do Executivo que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). O objetivo, segundo o texto, é incentivar a regularização dos pagamentos.

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A medida estabelece uma relação de pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba, ou que tenham atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, e que serão identificados em lista para uso dos órgãos públicos.

Segundo o projeto, quem estiver na relação não poderá mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros.

"Os dados constantes no CADIN Municipal ficarão disponíveis para consulta pública e servirão como parâmetro para autorizar a celebração de vínculos com o Poder Público e o recebimento de benefícios, como incentivos fiscais, auxílios, subvenções. Cabe esclarecer que, a inserção somente ocorrerá após prévia comunicação, por escrito, do devedor. Quando regularizada a situação que a ocasionou, a exclusão dos dados se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis", diz a justificativa.

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O projeto faz parte do chamado Plano de Recuperação do Município e tramita na Câmara desde março, quando foi apresentado como projeto de lei complementar. Posteriormente, foi retirado para correções técnicas e virou projeto de lei ordinária.

Na nova proposta, foi incluído parágrafo único no artigo 1º, no qual consta que “os créditos decorrentes das obrigações referidas no inciso I deste artigo, tributários ou não tributários, poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, mediante convênio”.