Hospitais de Campina da Lagoa devem notificar casos de violência contra a mulher

Redação

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O MP-PR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma recomendação administrativa para que a comarca de Campina da Lagoa, na região central do Paraná, passe a notificar os casos de suspeita de violência contra a mulher.

A orientação foi encaminhada diretamente aos secretários de Saúde e aos hospitais dos municípios de:

  • Altamira do Paraná;
  • Nova Cantu;
  • Campina da Lagoa;

Entrando em vigor nesta terça-feira (10), a medida tem como base a alteração legislativa promovida pela Lei 13.931/2019, que modificou dispositivo da Lei 10.778/2003, obrigando, a partir dessa data, que órgãos e profissionais de saúde façam a notificação obrigatória de todos os casos de suspeita de violência contra mulher à autoridade policial no prazo de 24 horas.

A mudança originou-se a partir de projeto de lei elaborado sob a justificativa de auxiliar na tomada de providências em casos de violência e facilitar os registros dessas ocorrências para fins estatísticos.

Depois da aprovação, o projeto havia sido inicialmente vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, de modo que a lei foi assinada no dia 10 de dezembro de 2019, com previsão de entrada em vigor em 90 dias.

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