Projeto de lei regulamenta os cães comunitários em Curitiba

Com CMC

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Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba pretende instituir a Política Municipal de Manejo de Cães Comunitários. O objetivo é regulamentar o cuidado desses animais na cidade. A iniciativa é da vereadora Katia Dittrich (SD).

Segundo a vereadora, o "cão comunitário" é aquele que “estabelece um vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vive, não havendo um tutor definido mas sim mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada”.

Para a parlamentar, em Curitiba, é significativa a presença de cães que se classificam como comunitários. O projeto seria uma “estratégia que pode colaborar com a saúde pública, o bem-estar animal e o manejo populacional de cães de rua no município”.

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Ela menciona que alguns estados incluíram em suas legislações a existência dos cães comunitários, como Paraná (lei 17.422/2012), Rio de Janeiro (lei 4.956/2008), São Paulo (lei 12.916/2008); Rio Grande do Sul (lei 13.193/2009); e Pernambuco (lei 14.139/2010).

Katia afirma que as proposta pretende estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, instituições de ensino de Medicina Veterinária, ONGs de proteção animal, ativistas, protetores e a sociedade civil.

A proposição estabelece que o animal precisa ser castrado, microchipado e usar coleira com identificação; não pode ser agressivo; e deve ter um comportamento receptivo com pessoas como carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais cidadãos ou veículos que trafeguem pelo local.

Caberia aos mantenedores se comprometerem com sua alimentação diária e assistência veterinária.

Segundo o projeto, a prefeitura de Curitiba castraria, implantaria microchips, vacinaria anualmente e forneceria as coleiras com placa de identificação aos cães comunitários. Com isso, justifica a matéria, o Município poderia “manter-se informado e fiscalizar a quantidade de animais”.

A proposta também fala de “ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono”. Se tramitar nas comissões, for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação

A proposição começou a tramitar oficialmente no dia 2 de outubro, com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica, para então seguir para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor.

Depois de passar pelas comissões, o projeto pode ser votado pelo plenário e, se aprovado, dependerá da sanção do prefeito para virar lei.