Câmara Municipal de Curitiba retoma atividades com novo Regimento

Mariana Ohde

A Câmara Municipal de Curitiba retoma as votações em plenário a partir desta segunda-feira (5), com um novo Regimento Interno. Aprovado no fim de 2017, ele traz 53 mudanças no processo legislativo.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), o novo regimento “moderniza o processo legislativo e contribui diretamente com o trabalho e com as ações parlamentares, com regras atualizadas, desde a apresentação e tramitação dos projetos até os debates e discussões de assuntos relevantes da cidade”.

As novidades do Regimento Interno começam com uma diversidade maior de parlamentares discursando no início das sessões, no horário do pequeno expediente, pois o novo Regimento Interno criou um mecanismo para incentivar a participação dos vereadores. Antes, quem se inscrevesse primeiro teria a palavra garantida. Agora o artigo 93 diz que será dada “preferência aos que não usaram da palavra nas duas sessões anteriores”.

Com a mudança de nomenclatura, a Comissão de Legislação passou a se chamar Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração alinha a denominação do colegiado ao praticado na Assembleia Legislativa do Paraná e no Congresso Federal, facilitando a compreensão pelo público das competências dessa comissão. Na mesma linha, vários prazos foram fixados pelo novo Regimento Interno com o intuito de dar rapidez à tramitação dos projetos.


Por exemplo, proposições devolvidas para o autor pelas comissões, para ajustes, terão que ser corrigidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento compulsório. Projetos enviados para manifestação de outros órgãos públicos – as diligências – deverão ser respondidos em 30 dias, ao fim do qual a Câmara Municipal oficiará, por exemplo, a secretaria municipal em questão, para que ela dê seu parecer sobre a iniciativa. Antes do novo Regimento Interno, essas duas ocorrências não tinham prazo e ocorria de projetos passarem até três anos pendentes de tramitação.

A ausência de regra para o retorno à pauta de projetos adiados por requerimento verbal em plenário, que também levava a essa situação de indecisão, também foi atacada pelo novo Regimento Interno. “Concedido o adiamento, o processo deverá retornar a votação em até três sessões após o término do prazo requerido”, diz o artigo 150.

Requerimentos para votação na segunda parte da ordem do dia, como moções de repúdio, por exemplo, não poderão mais ser protocoladas e votadas no mesmo dia – o artigo 93 fixa uma antecedência mínima de 15 horas para que a proposição siga para o plenário. Confira outras mudanças, que atualizaram o Código de Ética e outras comissões permanentes do Legislativo.

Projetos

Nesta semana os vereadores analisarão, em primeiro turno, cinco projetos de lei. Dois deles estão pautados para segunda-feira: um é a indicação do vereador Mauro Ignácio (PSB) para que o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp) receba a declaração de utilidade pública; o outro é o pedido, feito por Ezequias Barros (PRP), para o pastor Aluízio Antonio Silva receber a cidadania honorária de Curitiba.

Na terça-feira (6), a Câmara começa a votar o projeto de Cristiano Santos (PV) que torna obrigatória a presença de bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte como shopping centers, casas de shows e de espetáculos, hipermercados, lojas de departamentos, hotéis e universidades.

A matéria, que aguardava ser incluída na pauta do plenário desde setembro de 2017, ainda prevê a obrigatoriedade para escolas e centros de profissionalização com área igual ou superior a 3 mil metros quadrados; eventos esportivos com público igual ou superior a 300 pessoas; e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Conforme o texto, os estabelecimentos deverão seguir todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente em relação à prevenção de acidentes “evitando colocar em risco a integridade física dos usuários e frequentadores nesses locais”. Segundo a proposta, ficam desobrigados a seguir a norma aqueles que já contarem com uma brigada de incêndio que sigam as exigência do Código de Segurança estipulado pelo Corpo de Bombeiros.

O acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, é citado pelo vereador como uma das motivações da medida. “Este acontecimento traz à tona a necessidade de se buscar novas políticas de prevenção e atendimento emergencial a situações em que ambientes com grande aglomeração de pessoas coloquem em risco a integridade física e a vida no caso de acidentes, e que esse risco seja potencializado pela demora no atendimento imediato às vítimas”, justifica Santos.

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