Irregularidades em carceragem levam ao congelamento de R$ 1 milhão do governo do Paraná

Metro Jornal Curitiba

Falta pessoal e estrutura física que garantisse condições básicas de higiene, iluminação e ventilação.

Irregularidades em uma carceragem na cidade de Pontal do Paraná levaram ao congelamento de quase R$ 1 milhão dos cofres do Governo do Paraná. A decisão é da juíza Bianca Bacci Bisetto, em função do “reiterado e injustificado” descumprimento de ordem judicial em relação ao fechamento da carceragem da delegacia do balneário de Pontal do Sul.

A ação foi movida pela promotoria de Pontal do Paraná em 2009 e alegava superlotação, falta de pessoal e de estrutura física (que garantisse condições básicas de higiene, iluminação e ventilação) para manter os presos no local.

Em 2016, a Vara da Fazenda Pública do município acatou parte dos pedidos da promotoria e determinou interdição, transferências de presos e construção de um novo espaço na delegacia – não apenas pela situação colocar em risco a integridade dos detentos mantidos ali, mas também a da população da região, por causa do risco de fugas e rebeliões.

O governo, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), recorreu duas vezes, alegando que a decisão ofendia o princípio da separação de poderes. Na primeira vez, em abril de 2017, a 4ª Câmara Cível negou por unanimidade a apelação. Mas, seis meses depois, o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) determinou – sem suspensão dos
cumprimentos das determinações anteriores – que aguardaria manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema para apreciar o recurso.

Descumprimento

Além da multa de R$ 200 mil pelo descumprimento da decisão judicial pelo fechamento da carceragem, foram realizados dois congelamentos, de R$ 520 mil e R$180 mil, referentes à multa diária de R$ 10 mil por cada detento mantido nas condições indevidas. O montante chega a R$ 920 mil.

Além disso, em fevereiro, após uma fuga de presos da unidade, a Justiça também estipulou um prazo máximo de três anos para a construção do novo setor de carceragem
temporária no município e demolição daquele existente hoje.

A própria PGE, cinco semanas depois, ordenou que a SESP (Secretaria do Estado de Segurança Pública) cumprisse a determinação judicial – parando de admitir mais presos no local, definindo a relocação dos detentos atuais e construindo o novo espaço, Na semana passada, a juíza Bianca Bacci Bisetto apelou com urgência ao presidente
do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, “diante do prejuízo que a sua inércia [do Estado do Paraná] vem causando ao erário” para que ele analise a possibilidade de levar o processo a instâncias superiores e de intervenção federal no caso.

Procurada pela reportagem, a SESP-PR não se pronunciou até o fechamento dessa edição. A assessoria da PGE não fui encontrada.

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