Vereadores pedem pagamento de 13º salário retroativo

Mariana Ohde


Com Joyce Carvalho, CBN Curitiba

Dezesseis vereadores e ex-vereadores de Curitiba protocolaram um pedido na Câmara Municipal para que sejam pagos a eles os valores referentes ao 13º salário. Os parlamentares e ex-parlamentares baseiam o pedido em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que vereadores têm direito ao 13º salário, desde que haja legislação sobre o tema – o que acontece em Curitiba.

A lei municipal 13.917 de 2012 prevê o 13º salário os vereadores, porém, nunca teve efeito. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) havia suspendido, de maneira cautelar, a lei, até que o STF chegasse a um entendimento sobre a concessão.

Recentemente, o STF chegou a um consenso e, com base nisto, o TCE-PR divulgou, no dia 27 de outubro, que o 13º aos vereadores paranaenses estava permitido, desde que fossem respeitados os seguintes critérios: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.

Como Curitiba tem a legislação que prevê o pagamento do 13º salário, um grupo de 16 vereadores e ex-vereadores de Curitiba protocolou na quarta-feira um pedido na Câmara Municipal para que seja pago o 13º salário.

O advogado Rodrigo Pironti, que representa o grupo de vereadores, afirma que eles têm direito aos pagamentos retroativos a 2013, quando a lei em Curitiba foi aprovada. De acordo com ele, a reivindicação é legal. Com o protocolo feito na quarta-feira (1º), o advogado espera que o pedido seja atendido. “A partir de agora, haverá dentro da Câmara todo o trâmite interno e burocrático para a verificação deste pagamento. O que, no nosso entendimento, é meramente uma verificação jurídica, de como será realizado este pagamento, uma vez que não se discute mais a legalidade desse pagamento”, afirma.

Rodrigo Pironti afiram que, se o pagamento não for realizado, o grupo pode pleitear o repasse na Justiça. O advogado não confirma os valores previstos para cada um dos vereadores. “Esse cálculo deve ser feito em relação à função que esse vereador exercia no momento da percepção desse direito. O 13º é, na verdade, um reflexo do último salário. Portanto, eu não teria como afirmar porque é a própria Câmara que vai fazer a apuração”, disse, explicando que os valores serão corrigidos e acrescidos de juros.

Para o advogado, os vereadores, mesmo ocupando cargos políticos, são considerados trabalhadores. Por isto, não existiria qualquer conflito ético no pagamento do 13º salário para eles. “Como qualquer trabalhador, [os vereadores] têm direito ao recebimento do 13º. Esse direito é reconhecido pelo STF”, disse. “Não há nenhuma violação ética ou moral”, completa.

A Câmara se posicionou por meio de nota, ressaltando que a Comissão Executiva vai se manifestar depois da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o processo. Conforme a nota, o Tribunal suspendeu o pagamento em dezembro de 2013, e em novembro de 2015 a Câmara Municipal pediu a nulidade deste ato.

A Comissão Executiva salientou que os vereadores de Curitiba não recebem o 13º subsídio, apesar de haver previsão legal na lei municipal 13.917, aprovada em 2013. A Câmara ainda comunicou que há também decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o 13º subsídio a vereadores.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal