Alteração em lei desobriga bares a fornecerem comanda diferente para pessoas armadas

Francielly Azevedo


A Câmara de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (24), com 28 votos favoráveis e 4 abstenções, uma mudança na lei que proíbe a venda de bebida alcoólica a portadores de arma de fogo. De acordo com a alteração, clientes armados não precisarão receber ficha de consumação de cor diferente dos demais.

A proposta, do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), proíbe aos estabelecimentos a venda de bebida alcoólica a portadores de arma. Segundo o parlamentar, a alteração foi debatida com a seção Paraná da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O vereador diz que a mudança pretende evitar eventuais violações “dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, mas que mantém a viabilidade da norma. Braga Côrtes é autor tanto da lei quanto da proposição em análise.

O parlamentar citou episódios que levaram à criação da lei, como o registrado em abril de 2015, quando um desentendimento em uma casa noturna no Batel acabou com um ferido. Um dos envolvidos era policial militar, estava armado fora do horário de serviço e disparou contra o rapaz com quem discutia.

 

O que determina a lei

Além de proibir a venda de bebida alcoólica a clientes armados, a lei determina que bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres fixem placa informativa, na entrada do recinto, a tais frequentadores. Eles também têm que assinar um termo de identificação e responsabilidade – em que deve constar RG, CPF, data e hora da entrada no local, dados da arma de fogo, a unidade em que serve e o número de identificação profissional.

O projeto foi aprovado em primeira discussão e retorna a plenário nesta terça-feira (25), para a segunda votação, antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Rafael Greca.

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Jornalista, formada pela Universidade Tuiuti do Paraná. Tem passagens pela TV Educativa, TV Assembleia, TV Transamérica, CATVE, Rádio Iguassu e Folha de Londrina. Atualmente trabalha no Paraná Portal e na Rádio CBN.